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A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
É inexigível a licitação quando:
A respeito dos conhecimentos sobre a Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que:
A lei que trata de matéria orçamentária e que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é a lei:
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), acerca da escrituração das contas públicas, é correto afirmar:
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é uma publicação bimestral que apresenta as informações fiscais consolidadas de cada ente do país. Congrega as informações da execução orçamentária de todos os poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo também o Ministério Público e a Defensoria Pública, e deve ser publicado pelas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal. É exigência prevista na Constituição Federal e deve ser publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
Fonte: https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/
contabilidade-e-custos/relatorio-resumido-da-execucao-
orcamentaria-rreo-uniao (com adaptações)
A respeito dos conhecimentos sobre o RREO, ele é composto pelo:
1. Balanço orçamentário.
2. Indicador do resultado financeiro do exercício, com a segregação dos restos a pagar.
3. Demonstrativo da execução das despesas, por função e subfunção.
4. Comparativo da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O princípio orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa é o princípio da:
Os registros dos procedimentos de auditoria que foram executados, as evidências de auditoria relevantes obtidas e as conclusões que foram alcançadas pelo auditor são chamados de:
Os contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo entre as partes, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de:
1. Mérito administrativo.
2. Força maior.
3. Empenho insubsistente.
4. Caso fortuito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ao finalizar seus trabalhos, um auditor concluiu que não é possível obter evidência apropriada e suficiente de auditoria para fundamentar sua opinião, mas ele conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas sobre as demonstrações contábeis, se houver, poderiam ser relevantes, mas não generalizados.
Nesse caso, em seu relatório o auditor deve expressar uma:
Caso 1
Para responder às questões 27 a 30 considere a seguinte relação de contas contábeis e seus saldos em 30/11/2023, relativas a um ente público.
CÓDIGO | CONTA CONTÁBIL | VALOR (R$) |
1.1.1.1.1.xx.xx | Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F) | 42.000 |
1.2.3.2.1.xx.xx | Bens Imóveis | 500.000 |
3.3.1.1.1.xx.xx | Consumo de Material | 35.000 |
2.1.2.x.x.xx.xx | Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo (P) | 80.000 |
2.1.8.x.x.xx.xx | Demais Obrigações a Curto Prazo (F) | 20.000 |
2.1.1.1.x.xx.xx | Pessoal a Pagar– 13º Salário(F) | 15.000 |
1.2.3.8.x.xx.xx | (-) Depreciação acumulada | 30.000 |
4.1.1.2.x.xx.xx | Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda | 250.000 |
2.1.3.x.x.xx.xx | Fornecedores e contas a pagar (F) | 17.000 |
4.1.1.3.x.xx.xx | Impostos Sobre a Produção e a Circulação | 100.000 |
3.1.1.x.x.xx.xx | Remuneração de Pessoal | 300.000 |
1.2.3.1.X.XX.XX | Bens Móveis | 280.000 |
1.1.3.8.x.xx.xx | Créditos a receber- Multas (F) | 60.000 |
1.2.3.1.1.xx.xx | Veículos(P) | 210.000 |
2.2.2.x.x.xx.xx | Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo(P) | 350.000 |
2.3.1.0.0.00.00 | Patrimônio Social e Capital Social | 803.000 |
1.1.5.6.x.xx.xx | Estoques– Almoxarifado (P) | 90.000 |
1.1.2.2.x.xx.xx | Créditos Tributários a Receber(P) | 18.000 |
1.2.3.1.1.xx.xx | Equipamentos (P) | 130.000 |
Durante o mês de dezembro de 2023, ocorreram somente as seguintes operações, que foram corretamente registradas:
1. Arrecadação e recolhimento da receita de impostos, já previamente lançada, no valor de R$ 17.000.
2. Empenho, liquidação e pagamento da despesa com pessoal, no valor de R$ 30.000.
3. Recebimento, por meio de depósito bancário, de uma garantia (caução) referente a um contrato administrativo, no valor de R$ 10.000.
4. Pagamento da obrigação registrada na conta contábil “Pessoal a Pagar – 13º Salário (F)”, no valor de R$ 15.000.
5. Reconhecimento da depreciação do período, no valor de R$ 5.000.
6. Consumo de materiais que estavam registrados na conta contábil “Estoques – Almoxarifado (P)”, no valor de R$ 18.000.
7. Recebimento, em doação, de um equipamento hospitalar, no valor de R$ 38.000.
A respeito das operações ocorridas durante o mês de dezembro de 2023, é correto afirmar que:
Caso 1
Para responder às questões 27 a 30 considere a seguinte relação de contas contábeis e seus saldos em 30/11/2023, relativas a um ente público.
CÓDIGO | CONTA CONTÁBIL | VALOR (R$) |
1.1.1.1.1.xx.xx | Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F) | 42.000 |
1.2.3.2.1.xx.xx | Bens Imóveis | 500.000 |
3.3.1.1.1.xx.xx | Consumo de Material | 35.000 |
2.1.2.x.x.xx.xx | Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo (P) | 80.000 |
2.1.8.x.x.xx.xx | Demais Obrigações a Curto Prazo (F) | 20.000 |
2.1.1.1.x.xx.xx | Pessoal a Pagar– 13º Salário(F) | 15.000 |
1.2.3.8.x.xx.xx | (-) Depreciação acumulada | 30.000 |
4.1.1.2.x.xx.xx | Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda | 250.000 |
2.1.3.x.x.xx.xx | Fornecedores e contas a pagar (F) | 17.000 |
4.1.1.3.x.xx.xx | Impostos Sobre a Produção e a Circulação | 100.000 |
3.1.1.x.x.xx.xx | Remuneração de Pessoal | 300.000 |
1.2.3.1.X.XX.XX | Bens Móveis | 280.000 |
1.1.3.8.x.xx.xx | Créditos a receber- Multas (F) | 60.000 |
1.2.3.1.1.xx.xx | Veículos(P) | 210.000 |
2.2.2.x.x.xx.xx | Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo(P) | 350.000 |
2.3.1.0.0.00.00 | Patrimônio Social e Capital Social | 803.000 |
1.1.5.6.x.xx.xx | Estoques– Almoxarifado (P) | 90.000 |
1.1.2.2.x.xx.xx | Créditos Tributários a Receber(P) | 18.000 |
1.2.3.1.1.xx.xx | Equipamentos (P) | 130.000 |
Durante o mês de dezembro de 2023, ocorreram somente as seguintes operações, que foram corretamente registradas:
1. Arrecadação e recolhimento da receita de impostos, já previamente lançada, no valor de R$ 17.000.
2. Empenho, liquidação e pagamento da despesa com pessoal, no valor de R$ 30.000.
3. Recebimento, por meio de depósito bancário, de uma garantia (caução) referente a um contrato administrativo, no valor de R$ 10.000.
4. Pagamento da obrigação registrada na conta contábil “Pessoal a Pagar – 13º Salário (F)”, no valor de R$ 15.000.
5. Reconhecimento da depreciação do período, no valor de R$ 5.000.
6. Consumo de materiais que estavam registrados na conta contábil “Estoques – Almoxarifado (P)”, no valor de R$ 18.000.
7. Recebimento, em doação, de um equipamento hospitalar, no valor de R$ 38.000.
Em 31/12/2023, na demonstração das variações patrimoniais, o valor do resultado patrimonial do exercício foi de:
Caso 1
Para responder às questões 27 a 30 considere a seguinte relação de contas contábeis e seus saldos em 30/11/2023, relativas a um ente público.
CÓDIGO | CONTA CONTÁBIL | VALOR (R$) |
1.1.1.1.1.xx.xx | Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F) | 42.000 |
1.2.3.2.1.xx.xx | Bens Imóveis | 500.000 |
3.3.1.1.1.xx.xx | Consumo de Material | 35.000 |
2.1.2.x.x.xx.xx | Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo (P) | 80.000 |
2.1.8.x.x.xx.xx | Demais Obrigações a Curto Prazo (F) | 20.000 |
2.1.1.1.x.xx.xx | Pessoal a Pagar– 13º Salário(F) | 15.000 |
1.2.3.8.x.xx.xx | (-) Depreciação acumulada | 30.000 |
4.1.1.2.x.xx.xx | Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda | 250.000 |
2.1.3.x.x.xx.xx | Fornecedores e contas a pagar (F) | 17.000 |
4.1.1.3.x.xx.xx | Impostos Sobre a Produção e a Circulação | 100.000 |
3.1.1.x.x.xx.xx | Remuneração de Pessoal | 300.000 |
1.2.3.1.X.XX.XX | Bens Móveis | 280.000 |
1.1.3.8.x.xx.xx | Créditos a receber- Multas (F) | 60.000 |
1.2.3.1.1.xx.xx | Veículos(P) | 210.000 |
2.2.2.x.x.xx.xx | Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo(P) | 350.000 |
2.3.1.0.0.00.00 | Patrimônio Social e Capital Social | 803.000 |
1.1.5.6.x.xx.xx | Estoques– Almoxarifado (P) | 90.000 |
1.1.2.2.x.xx.xx | Créditos Tributários a Receber(P) | 18.000 |
1.2.3.1.1.xx.xx | Equipamentos (P) | 130.000 |
Durante o mês de dezembro de 2023, ocorreram somente as seguintes operações, que foram corretamente registradas:
1. Arrecadação e recolhimento da receita de impostos, já previamente lançada, no valor de R$ 17.000.
2. Empenho, liquidação e pagamento da despesa com pessoal, no valor de R$ 30.000.
3. Recebimento, por meio de depósito bancário, de uma garantia (caução) referente a um contrato administrativo, no valor de R$ 10.000.
4. Pagamento da obrigação registrada na conta contábil “Pessoal a Pagar – 13º Salário (F)”, no valor de R$ 15.000.
5. Reconhecimento da depreciação do período, no valor de R$ 5.000.
6. Consumo de materiais que estavam registrados na conta contábil “Estoques – Almoxarifado (P)”, no valor de R$ 18.000.
7. Recebimento, em doação, de um equipamento hospitalar, no valor de R$ 38.000.
Em 31/12/2023, no balanço patrimonial, o valor do total do ativo foi de:
Caso 1
Para responder às questões 27 a 30 considere a seguinte relação de contas contábeis e seus saldos em 30/11/2023, relativas a um ente público.
CÓDIGO | CONTA CONTÁBIL | VALOR (R$) |
1.1.1.1.1.xx.xx | Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F) | 42.000 |
1.2.3.2.1.xx.xx | Bens Imóveis | 500.000 |
3.3.1.1.1.xx.xx | Consumo de Material | 35.000 |
2.1.2.x.x.xx.xx | Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo (P) | 80.000 |
2.1.8.x.x.xx.xx | Demais Obrigações a Curto Prazo (F) | 20.000 |
2.1.1.1.x.xx.xx | Pessoal a Pagar– 13º Salário(F) | 15.000 |
1.2.3.8.x.xx.xx | (-) Depreciação acumulada | 30.000 |
4.1.1.2.x.xx.xx | Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda | 250.000 |
2.1.3.x.x.xx.xx | Fornecedores e contas a pagar (F) | 17.000 |
4.1.1.3.x.xx.xx | Impostos Sobre a Produção e a Circulação | 100.000 |
3.1.1.x.x.xx.xx | Remuneração de Pessoal | 300.000 |
1.2.3.1.X.XX.XX | Bens Móveis | 280.000 |
1.1.3.8.x.xx.xx | Créditos a receber- Multas (F) | 60.000 |
1.2.3.1.1.xx.xx | Veículos(P) | 210.000 |
2.2.2.x.x.xx.xx | Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo(P) | 350.000 |
2.3.1.0.0.00.00 | Patrimônio Social e Capital Social | 803.000 |
1.1.5.6.x.xx.xx | Estoques– Almoxarifado (P) | 90.000 |
1.1.2.2.x.xx.xx | Créditos Tributários a Receber(P) | 18.000 |
1.2.3.1.1.xx.xx | Equipamentos (P) | 130.000 |
Durante o mês de dezembro de 2023, ocorreram somente as seguintes operações, que foram corretamente registradas:
1. Arrecadação e recolhimento da receita de impostos, já previamente lançada, no valor de R$ 17.000.
2. Empenho, liquidação e pagamento da despesa com pessoal, no valor de R$ 30.000.
3. Recebimento, por meio de depósito bancário, de uma garantia (caução) referente a um contrato administrativo, no valor de R$ 10.000.
4. Pagamento da obrigação registrada na conta contábil “Pessoal a Pagar – 13º Salário (F)”, no valor de R$ 15.000.
5. Reconhecimento da depreciação do período, no valor de R$ 5.000.
6. Consumo de materiais que estavam registrados na conta contábil “Estoques – Almoxarifado (P)”, no valor de R$ 18.000.
7. Recebimento, em doação, de um equipamento hospitalar, no valor de R$ 38.000.
Em 30/11/2023, o total do saldo das contas de natureza devedora foi de:
Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Santa Paulina pretende construir um memorial (classificado orçamentariamente como uma despesa de capital) na praça central da cidade, que retratará a história da fundação e colonização do município. Além de recursos do orçamento do munícipio, a prefeitura disponibilizou uma conta bancária para que pessoas físicas, entidades e empresas façam doações espontâneas para a construção do memorial.
Ao receber os depósitos das doações na conta bancária, o município deve classificá-los como uma receita:
Considere a seguinte situação hipotética:
A Companhia Coimbra foi contratada pelo município de Nova Perugia para a prestação de serviço de corte e poda de árvores. Ao realizar o pagamento à Companhia Coimbra referente à prestação do serviço, o município de Nova Perugia efetuou a retenção na fonte do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
A respeito desse imposto retido, é correto afirmar que:
O estágio da receita orçamentária em que ocorre a entrega dos recursos devidos ao tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente, é chamado de:
Considere a seguinte situação hipotética: a companhia Olímpia prestou serviço de restauração de máquinas, sujeito à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Para a prestação do serviço, a companhia Olímpia utilizou a mão de obra de três de seus empregados e cobrou do cliente o preço de R$ 5.000 (valor que foi registrado pela companhia Olímpia como receita bruta com a prestação de serviços). Com a restauração, estima-se que a máquina do cliente tenha valorizado R$ 10.000. A companhia Olímpia obteve uma margem bruta de 60% e um lucro líquido de R$ 2.000 com a prestação do serviço.
Considerando essa situação, a base de cálculo do ISSQN foi:
O tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, é:
A constituição federal estabelece que deve haver repartição das receitas tributárias entre os entes da federação.
A respeito desse tema, é correto afirmar que pertence(m) aos municípios:
De acordo com a Instrução Normativa nº TC-28/2021, a versão on-line do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE on-line) é um instrumento destinado: