Questões de Concurso Para procurador

Foi proposta ação popular com o propósito de anular escritura pública de testamento. A argumentação que dá sustentáculo à demanda é que o testamento foi fraudado pelos réus da demanda e, diante da inexistência de herdeiros legítimos, a valiosa herança (cerca de 60 imóveis) seria jacente, devolvendo-se o acervo hereditário à municipalidade. A ação foi proposta por pessoa física, em face dos supostos fraudadores. Intimado o Município, este manifestou concordância com o pedido de anulação passando de provável réu a assistente. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Pode-se conceituar o precedente como uma decisão judicial que, tomada à luz de determinado caso concreto, serve de diretriz para julgamentos posteriores. Portanto, em sentido lato, o precedente é uma decisão judicial que foi tomada em um processo antecedente, sendo que, aquilo que expressa em termos de decisão, vincula casos análogos julgados posteriormente. Foi outorgada força normativa para algumas decisões judiciais, permitindo a sumarização dos processos e maior estabilidade para as decisões judiciais. Dessa forma, é possível afirmar, que o novo sistema processual civil, que adota precedentes judiciais como fonte de direito busca concretizar o princípio da:

A resposta do réu, no âmbito do Código de Processo Civil (CPC), é a manifestação apresentada pelo demandado em resposta à petição inicial proposta pelo autor. Essa resposta é fundamental para o regular andamento do processo, uma vez que permite ao réu exercer o contraditório e a ampla defesa, apresentando sua versão dos fatos e contestando as alegações feitas pelo autor. A resposta do réu pode se dar de diferentes formas, de acordo com as opções previstas no CPC. Assim, assinale a alternativa correta.

A tutela provisória desempenha um papel essencial na promoção da Justiça e na proteção dos direitos das partes, conferindo efetividade ao processo judicial e contribuindo para a manutenção da ordem social e jurídica. Sua concessão deve ser pautada pelos princípios da urgência, proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica, buscando sempre equilibrar os interesses em conflito e garantir uma solução justa e adequada para o litígio. Considerando a tutela provisória e seus efeitos, assinale a afirmativa correta.

No Código de Processo Civil (CPC), a forma dos atos processuais refere-se às formalidades que devem ser observadas na prática de cada ato durante o decorrer do processo judicial. O CPC estabelece uma série de regras quanto à forma dos atos processuais, visando garantir segurança, efetividade e regularidade do procedimento judicial. Em relação aos atos processuais, analise as afirmativas a seguir.


I. Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz deverão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.

II. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e se suspendem pela superveniência delas os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento.

III. O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.

IV. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.


Está correto o que se afirma apenas em