Questões de Concurso Para procurador

Ângela, Procuradora, ao examinar processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do Município de Pouso Alegre, constatou os seguintes atos:

I. Instauração de procedimento de sindicância visando apurar falta cometida por servidor público municipal.
II. A sindicância foi aberta por Portaria, na qual foi indicado seu objeto e uma comissão de três funcionários para realizá-la.
III. No caso, apurou-se que João, servidor, teve faltas ao serviço, durante o período de doze meses, por setenta dias interpoladamente, sem justa causa, configurando-se hipótese de falta de assiduidade.
IV. Terminada a instrução, a autoridade sindicante decidiu, no bojo do procedimento de sindicância, pela demissão de João, decisão esta que foi publicada em Diário Oficial.

Analisando isoladamente cada ato descrito, Ângela concluiu que está de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Pouso Alegre o que se afirma apenas em

De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 6.476/2021 – Plano Diretor de Pouso Alegre, analise os itens a seguir.

I. Para fins de titulação dos ocupantes, poderão ser empregados, no âmbito da Regularização Fundiária Urbana, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, todos os institutos jurídicos previstos na Lei Federal de regularização fundiária, dentre os quais a legitimação fundiária e o usucapião (individual ou coletivo).
II. Decorrido o prazo de cinco anos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, sem que os proprietários dos imóveis tenham cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso, a Prefeitura poderá proceder à desapropriação desses imóveis com pagamento em títulos da dívida pública.
III. A Prefeitura poderá exercer o direito de preempção, nos termos da legislação federal, para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares quando necessitar de áreas para cumprir os objetivos e implantar as ações prioritárias previstas no Plano Diretor.

Está correto o que se afirma em

O servidor público civil é gênero do qual são espécies: a) servidores públicos estatutários (também conhecidos como funcionários públicos e servidores estatutários); b) empregados públicos (servidor público celetista); e, c) servidores temporários. A Administração Pública direta e indireta (autarquias e fundações de direito público) pode ou não adotar o regime trabalhista para a contratação de pessoal, podendo implantar o regime estatutário de caráter administrativo, sendo que as fundações de direito privado, empresas públicas, sociedades de economia mista e as suas subsidiárias estão atreladas obrigatoriamente ao regime da iniciativa privada (Art. 173, CF). No regime celetista, a administração equipara-se ao empregador particular, sem as prerrogativas inerentes ao poder público. Contudo, mesmo nesta hipótese, impõe-se à relação jurídica de trabalho preceitos de direito público. Este patamar essencial que institui o regime publicista mínimo para todos os servidores públicos e estatais compreende, EXCETO:

Segundo Alice Monteiro de Barros (2006), classificam-se “os dissídios coletivos em econômicos e jurídicos. Os dissídios coletivos de natureza econômica têm em mira a criação de novas condições de trabalho. Já os dissídios coletivos de natureza jurídica têm em vista a aplicação ou interpretação de norma preexistente. A sentença normativa proferida em processo de dissídio coletivo de natureza econômica será constitutiva se a matéria versar sobre salário e dispositiva se girar em torno de condições de trabalho. Em se tratando de dissídio coletivo de natureza jurídica, a sentença será declaratória”. A partir do regramento previsto na Constituição Federal e à luz da jurisprudência sedimentada nos tribunais superiores acerca dos dissídios coletivos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Com a considerável expansão da competência material de que trata o Art. 114, inciso I, da Constituição da República (que diz respeito à competência para processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, preleciona Renato Saraiva que: “relação de trabalho corresponde a qualquer vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa natural executa obra ou serviços para outrem, mediante o pagamento de uma contraprestação. Portanto, relação de trabalho é gênero, que abrange várias espécies além da relação de emprego”, tais como: relação de trabalho eventual, avulso, voluntário, autônomo, estágio e relação de trabalho institucional. Diante da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações