Questões de Concurso
Para procurador
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A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, com fundamento na Lei Complementar nº 003/12, assinale a opção INCORRETA.
Acerca do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município da Boa Vista, com fundamento na Lei nº 812/2005, assinale a opção INCORRETA.
A respeito da Administração Indireta, com fundamento na Doutrina, nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção correta.
Acerca do crédito tributário, com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção INCORRETA.
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre as atividades fiscais da Fazenda Municipal e a imunidade tributária, assinale a opção INCORRETA.
Sobre a imunidade tributária, com base na doutrina e jurisprudência, assinale a opção correta.
A multa punitiva, uma sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários, é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação. Nesse sentido, o entendimento do STF é de que a abusividade da multa punitiva apenas se revela naquelas arbitradas acima do montante de:
Acerca do entendimento do STF sobre os princípios tributários, assinale a opção INCORRETA.
A respeito do mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que ao mesmo tempo suprime e reduz vantagens integrantes de remuneração de servidor público, assinale a opção INCORRETA.
Acerca da ação rescisória, assinale a opção correta.
Sobre a Fazenda Pública em juízo, assinale a opção INCORRETA.
Citado em uma ação de indenização, o réu, no prazo para resposta, não oferece contestação em peça autônoma, apresenta, todavia, reconvenção na qual refuta, de forma pormenorizada e específica, as alegações do autor e pede expressamente que seja julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Com base nas informações apresentadas, marque a opção correta.
À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre competência, assinale a opção INCORRETA.
A respeito das normas fundamentais do processo civil e da prioridade de tramitação, assinale a opção correta.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção INCORRETA.
Sobre os prazos prescricionais previstos no Código Civil, assinale a opção correta.
Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. A fundação somente poderá constituir-se para fins de, EXCETO:
Sob o prisma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do direito à imagem, assinale a opção INCORRETA.
Acerca dos direitos da personalidade, sob a ótica dos Tribunais Superiores, assinale a opção INCORRETA.
A respeito dos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e pelo Prefeito Municipal, com fundamento nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção INCORRETA.