Questões de Concurso Para técnico em atividades administrativas
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Atuou acertadamente o tribunal de contas do referido estado, pois a ele compete fiscalizar a aplicação de recursos repassados ao estado de sua jurisdição.
O convênio administrativo em apreço é classificado como um ato administrativo individual.
A União é órgão público da administração pública direta.
O controle financeiro efetuado pelo tribunal de contas estadual na aplicação dos recursos mencionados configura exercício do controle administrativo interno.
Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato por ele praticado configurou um abuso de poder.