Questões de Concurso Para fiscal de posturas

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Q2301085 Direito Agrário
A Lei n° 1.284/2021 trata da regularização fundiária de núcleos e assentamentos irregulares, com a finalidade de dotar seus moradores da titulação do terreno. Pode requerer a regularização fundiária 
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Q2301084 Nutrição
Para a comercialização de carnes nas feiras, sem contaminação do produto, medidas de higiene são necessárias. Para tanto, recomenda-se 
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Q2301083 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei n° 1.146/2018 regulamenta as feiras livres no município de Cidade Ocidental. De acordo com essa lei, é permitido ao feirante 
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Q2301082 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com relação à higiene dos logradouros públicos, o Código de Posturas 727, de 2009, menciona em seu texto que 
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Q2301081 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Código de Posturas 727, de 2009, determina que, caso um edifício cujo laudo de perícia técnica alerte para o risco de ruir, o Poder Público deverá 
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Respostas
726: D
727: D
728: C
729: C
730: A