Questões de Concurso Para fiscal de posturas

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Chapecó, os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, serão julgados perante o:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó, consideram-se atos municipais que produzem efeitos externos, dentre outros:

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, são penalidades disciplinares: 

De acordo com a Lei Complementar nº 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, subordinam-se à Secretaria de Fazenda: 
1. Diretoria de Finanças. 2. Diretoria de Gestão de Compras. 3. Diretoria de Tributos e Fiscalização 4. Diretoria de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei Complementar nº 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, compete à Contadoria-Geral do Município: 
1. realizar o controle da legalidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. 2. analisar balanços e balancetes. 3. elaborar cronograma de desembolso financeiro. 4. exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Prefeito e à Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.