Questões de Concurso Para especialista em regulação - direito

A respeito dos conceitos microeconômicos e da economia da regulação, julgue o item a seguir.
Em presença de considerações distributivas, políticas de crédito educativo a taxas de juros nulas ou subsidiadas podem ser vistas como a correção de uma falha de mercado, decorrente do fato de que o mercado de capital não aceita a acumulação de capital humano como garantia para empréstimos realizados por estudantes para financiar seus estudos.

Julgue o item a seguir, acerca do direito econômico.
Objetivando manter a livre concorrência, o Estado intervém no domínio econômico por intermédio de atos administrativos perpetrados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Because we live next door to the United States of America and share some of their programming and commercials, most1 moviegoers in Ontario are probably more familiar with the American system than our home-grown one. However, our systems are very different.   Films and trailers are classified in the United States of America by the Rating Board of the Motion Picture Association4 of America (MPAA), located in Los Angeles.  This industry-sponsored Rating Board consists of 13 members who serve for varying periods of time.  There are no special qualifications for Board membership except for having a shared parenthood experience, an intelligent maturity, and an ability to put themselves in the role of most American parents. The Board is funded7 through fees charged to producers and distributors for the ratings of their films.   The MPAA Rating Board members, like those of the Ontario Film Review Board (OFRB), do not classify movies on personal judgements of quality.  Their judgements are based on specific guidelines in areas including theme, violence, language,10 nudity, sexuality, drug use, and others.  Like the OFRB, they consider the film in its entirety, and take context into account in classification decisions.    The first main area of difference between the Ontario classification system and the American one is that the OFRB is a13 government body established by statute that requires distributors to submit their films for classification.  In the United States of America, the rating system is a voluntary one that is administered by the movie industry through the MPAA.
Internet: <http://www.ofrb.gov.on.ca/english/page14.htm> (with adaptations).
Based on the text above, judge the following items.
Whereas the OFRB is a public institution, the American Rating System is private.

No tocante ao FUST, julgue o seguinte item.
O dispositivo legal segundo o qual as contribuições ao FUST são devidas trinta dias após a regulamentação da lei não fere o princípio da anterioridade nonagesimal ou mitigada, previsto no texto constitucional, desde que transcorridos noventa dias da data da publicação da lei e não ocorra no mesmo exercício financeiro.

No tocante ao FUST, julgue o seguinte item.
A base de cálculo da contribuição para o FUST é o valor da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações, excluindo-se os valores relativos ao ICMS, ao PIS e à COFINS.