Questões de Concurso Para monitor

Conforme a Lei Municipal nº 5.134/2012, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé é regido pelos seguintes princípios:

I. Universalidade de participação nos planos previdenciários.

II. Redução do valor dos benefícios.

III. Subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais e à legislação federal vigente, tendo em vista a natureza dos benefícios.


Quais estão corretos?

Com base no Art. 23 da Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura administrativa do Município de Bagé, são competências da Secretaria Municipal de Educação e Formação Profissional:

I. Promover a oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
II. Promover a inclusão dos alunos com necessidades especiais.
III. Executar e coordenar os serviços de merenda escolar.



Quais estão corretas?

Fernanda é professora no Município de Bagé e quer pedir aposentadoria por tempo de serviço, com base na Lei Municipal nº 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé. Nessa situação, quantos anos de serviço público Fernanda deve ter para poder se aposentar?

A Constituição Federal, em seu Art. 37, §4º refere os atos de improbidade administrativa. Com base no referido artigo, em relação ao que os atos de improbidade administrativa importarão, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.


( ) A suspensão dos direitos políticos.
( ) A perda da função pública.
( ) A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei Municipal nº 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, dispõe que são requisitos para provimento em cargo público municipal:

I. Ter completado dezoito (18) anos de idade e não exceder a cinquenta (50) anos.
II. Estar quite com as obrigações conjugais.
III. Possuir aptidão e vocação para o exercício do cargo.


Quais estão corretos?