Questões de Concurso Para agente de fiscalização

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. 

O principal condutor será excluído do Renavam apenas quando houver transferência de propriedade do veículo.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. 

O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. 

Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas, concomitantemente, as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. 

A aplicação das penalidades administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

Os atos normativos do Poder Executivo, como, por exemplo, regulamentos, resoluções e portarias, não podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

O Poder Judiciário somente poderá examinar os atos discricionários praticados pela Administração Pública.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

O direito brasileiro não adotou o sistema da jurisdição una, uma vez que tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Legislativo podem exercer controle sobre os atos da Administração Pública. 

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

O Poder Legislativo pode exercer apenas controle político sobre os atos da Administração Pública.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública deve se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública, em sentido amplo, exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

O controle da administração direta sobre a administração indireta é do tipo externo.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

O controle da Administração Pública é função puramente estatal, sendo vedada a participação dos administrados.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.

Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.

Sempre que se faz referência à administração indireta do Estado, a ideia de vinculação das entidades traz à tona, como órgão controlador, o Poder Executivo.

Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.

As sociedades de economia mista, por envolverem capital privado, não integram a administração indireta.

Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.

A União é o único ente federativo que não pode ter a sua administração indireta.

Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.

A administração indireta é o próprio Estado executando algumas de suas funções de forma descentralizada.

Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.

A administração indireta é formada por pessoas físicas, denominadas entidades.

Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.

A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.