Consoante o nosso código penal, são considerados crimes
contra a fé pública previstos nos Arts. 289 a 337, além de
falsificação do selo ou sinal público; reconhecer como
verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra
que não o seja do próprio. Também são considerados
crimes contra a fé pública:
Qual das alternativas abaixo faz parte dos direitos e
garantias fundamentais descritos no Título II, Capitulo I,
Art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do
Brasil de 1988, em que todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza:
A política Nacional do meio ambiente tem por objetivo a
preservação, melhoria e recuperação da qualidade
ambiental propícia à vida, visando assegurar no país as
condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos
interesses da segurança nacional e a proteção da
dignidade da vida humana, atendidos alguns dos seguintes
princípios:
Q1219541Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
O território do município poderá ser dividido em distritos,
e estes em subdistritos, por lei municipal, observando-se o
disposto em lei estadual e na lei orgânica. São condições
para que um território se constitua em distrito, entre
outras: