Questões de Concurso Para agente judiciário
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Art. 3º O fato gerador será:
I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ....................................................................
No Capítulo VII, que trata dos prazos de recolhimento da COFINS, o Art. 13 estabelece que, no caso do fato gerador estabelecido no Art. 3º , Inciso I, acima, a contribuição será paga na data do
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Considerando, única e exclusivamente, os dados e informações acima e o conceitual teórico tributário da substituição tributária, o valor total da Nota Fiscal, emitida pela empresa vendedora, em reais, deverá ser
. o capital social foi totalmente integralizado no ato da constituição da Companhia;
. em 2007, não houve aumento de capital, a qualquer título;
. a Reserva Legal já representava 20% do Capital social, em 2006;
. nenhuma reserva foi constituída em 2007;
. nenhuma reserva anteriormente constituída foi revertida em 2007;
. a empresa não teve resultados não operacionais em 2006 e nem em 2007;
. no LALUR não foram realizadas adições, nem exclusões, em 2006 e em 2007.
Considerando somente os dados acima, a legislação tributária vigente e a boa técnica contábil, o valor da provisão para o Imposto de Renda, exclusivamente, em 2007, em reais, é