Questões de Concurso Para assistente de tecnologia da informação
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É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de
suspensão dos direitos políticos, não se computará
retroativamente o intervalo de tempo entre a
decisão colegiada e o trânsito em julgado da
sentença condenatória.
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão
ser considerados os efeitos econômicos e sociais
das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de
suas atividades.
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Não será configurada improbidade a mera nomeação
ou indicação política por parte dos detentores de
mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de
dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
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