Questões de Concurso Para titular de serviços de notas e de registros

A colação, segundo Maria Helena Diniz, é a “conferência dos bens da herança com outros transferidos pelo de cujus, em vida, aos seus descendentes, promovendo o retorno ao monte das liberalidades feitas pelo autor da herança antes de finar, para uma equitativa apuração das cotas hereditárias dos sucessores legitimários” (Diniz, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1983. p. 277). Como os artigos 2.005 e 2.006 do Código Civil facultam ao doador a dispensa da colação, é possível afirmar que

A conversão substancial do negócio jurídico

O condômino Aristóteles é o síndico do Condomínio Atenas e disputa eleição para o cargo com o condômino Platão. Designada assembleia para eleição, 10 condôminos partidários de Platão outorgaram-lhe procuração para representação no certame, encaminhando os documentos à administradora condominial em forma e prazo estabelecidos no edital. Instalados os trabalhos, a mesa diretora recusou as procurações ao argumento de que, embora a convenção silencie a respeito do voto por procuração, o Código Civil veda mandato em causa própria em eleições condominiais. Ato contínuo, das 50 unidades, 40 estavam presentes ou representadas, sendo que 15 votaram em Platão e 25 em Aristóteles, que foi, então, reconduzido ao cargo. Nesse contexto, é correto afirmar que a recusa das procurações foi

A respeito das modalidades de pagamento, é correto afirmar que

No tocante ao imposto de renda retido na fonte, assinale a alternativa INCORRETA.

No tocante ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa correta.

A competência legislativa sobre normas gerais de Direito Tributário pertence

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), de quaisquer bens ou direitos. No tocante a esse imposto, assinale a alternativa INCORRETA

Sobre a adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder da polícia e na Administração Pública, é correto afirmar: 

Acerca do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar: 

A desapropriação prevista no artigo 182 da Constituição de 1988 é hipótese que decorre de circunstância fática específica e importa em procedimento próprio, distinto da desapropriação comum.
Assinale a alternativa correta sobre esse tema.

Sobre o tema “anulação e revogação dos atos administrativos”, assinale a alternativa correta.

Sobre o tema “interpretação e tomada de decisão”, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

Sobre o controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Acerca da proposição da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta relativamente aos legitimados para a sua propositura.

Em 12 de janeiro de 2015, foi promulgada a Lei n^o 13.089, que institui o Estatuto da Metrópole. Considerando as diretrizes e normas contidas nesse diploma legal, analise as afirmações a seguir.

I. O compartilhamento de responsabilidades na governança interfederativa estabelece o respeito da prevalência do interesse comum e do compartilhamento de responsabilidades, mediante a implementação de um sistema integrado e articulado de planejamento, estruturação, operação e gestão.

II. O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômica e financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos estruturantes das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

III. A criação de uma região metropolitana deve ser precedida de estudos técnicos e de participação da sociedade civil que envolvam os municípios de todo o Estado.


Está correto o que se afirma em

O processo legislativo compreende um conjunto de procedimentos pelos quais se formulam as normas constitucionais, as leis complementares e as leis ordinárias. Considerando os aspectos constitucionais sobre a temática, assinale a alternativa INCORRETA.

É correto afirmar que os limites dos direitos fundamentais

Sobre os Tribunais de Contas, é correto afirmar: