Questões de Concurso Para titular de serviços de notas e de registros

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, o poder-dever da administração de aplicar penalidade prescreve em:

I. Doze meses, quanto aos fatos punidos com repreensão. II. Dois anos, nos casos de infração punível com suspensão ou multa. III. Cinco anos, quanto aos fatos punidos com a pena de perda de delegação.

Está correto o que se afirma em

Considerando os requisitos para ingresso e exercício da atividade notarial e de registro no Brasil, assinale a afirmativa correta. 

Considerando a necessidade de se uniformizar a manutenção de arquivos eletrônicos/mídia digital de segurança dos livros e documentos que compõem o acervo dos serviços notariais e de registro, bem como de se imprimir eficiência a esses procedimentos, seguindo os ditames do Provimento nº 74/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Em relação ao tabelião de notas, assinale a afirmativa correta.

Fúlvio, cidadão brasileiro, no ano de 2018, foi aprovado no Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Acre. Transcorrido o ano de 2018, em abril de 2019, recebeu a delegação condizente com sua escolha considerando sua classificação. Assinale a afirmativa que dispõe corretamente o dever que Fúlvio deverá observar no labor de seu trabalho.

Em certo dia do ano de 2022, o registrador da 1ª Serventia Extrajudicial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Branco-AC foi procurado por um auxiliar da serventia que buscava instruções sobre a cobrança de emolumentos dos serviços solicitados. Na situação, havia as seguintes solicitações: 
I. Apolinário solicitou o registro do óbito de seu pai. II. Agripino solicitou o registro de nascimento de seu filho. III. Escolástica solicitou a segunda via da certidão de registro de nascimento. IV. Astolfo e Salustiana solicitaram a habilitação para casamento.

Considerando este cenário, assinale a afirmativa correta.

Lewson, agricultor, dirigiu-se à serventia extrajudicial de Registro de Imóveis de Rio Branco-AC, solicitando o registro de uma cédula de crédito bancário expedida para garantir um empréstimo que realizou junto ao Banco 456, no valor de R$ 15.000,00, objetivando o plantio de feijão, vindo a onerar seu imóvel matriculado sob nº 1010. Sobre os emolumentos, assinale a afirmativa correta.

A Corregedoria-Geral de Justiça do Acre recebeu uma reclamação formal apresentada por um usuário do serviço de uma Serventia Extrajudicial de Notas de Tarauacá-AC. Após apuração, constatou-se a ocorrência de infração do Tabelião Astrogildo, razão pela qual foi aplicada determinada pena após a instauração do Processo Administrativo Disciplinar. Sobre o caso hipotético, à luz da Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, assinale a afirmativa correta.

Considerando a inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assinale a afirmativa correta. 

Sobre a responsabilidade dos notários e oficiais de registro, assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmativas a seguir, que tratam das garantias e ações constitucionais, e assinale aquela que se mostra correta.

A doutrina majoritária entende que no Brasil há duas espécies de Poder Constituinte derivadas de reforma: a revisão (reforma geral ou global do texto) e as emendas (reformas pontuais do texto). No que tange ao assunto, é correto afirmar que

Sobre as classificações das Constituições, analise as afirmativas a seguir.


I. A Constituição Garantia se preocupa com o passado, visando a garantir direitos assegurados contra possíveis ataques do Poder Público; caracteriza-se pelo seu abstencionismo e sua atuação negativa (de não interferência ou ingerência na sociedade).

II. A Constituição Plástica é aquela que possibilita novas releituras, ou seja, é maleável aos influxos da realidade social, permitindo uma nova interpretação de seu texto à luz de novos contextos políticos, econômicos, educacionais, jurisprudenciais, entre outros. Em razão disso, não se compatibiliza com a classificação rígida das Constituições (adotada quanto à estabilidade do texto constitucional).

III. Quando uma Constituição não predefine ou impõe uma forma de vida (projeto de vida), mas sim cria condições para o exercício dos mais variados projetos de vida, tem-se que esta é considerada uma Constituição em Branco.

IV. As Heteroconstituições decorrem de um acordo entre o rei e o parlamento. Buscam desenvolver um equilíbrio, não raro instável e precário, entre o princípio monárquico e o princípio da democracia.


Está correto o que se afirma apenas em 

Segundo os enunciados vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

Tendo em vista o tema dos direitos sociais, dos trabalhadores e do direito de greve, analise as afirmativas a seguir.


I. O direito social do trabalho, além da sua faceta mais conhecida, de índole positiva, também guarda consigo um componente negativo; tal direito não consiste apenas na obrigação do Estado de criar ou de contribuir para criar postos de trabalho, mas, antes, implica também a obrigação de o Estado se abster de impedir ou limitar o acesso dos cidadãos ao trabalho.

II. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

III. Se a greve de servidores públicos for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da Justiça Federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Supremo Tribunal Federal.

IV. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.


Está correto o que se afirma apenas em 

No ano de 2030, em determinado município do Maranhão, verifica-se situação que afronta os direitos da pessoa humana. Tendo em vista a existência de repercussão nacional dos fatos, em reunião havida entre os Poderes da República e o Ministério Público Federal, há um consenso no sentido de que a melhor solução seria a decretação de intervenção federal. Neste caso, é correto afirmar que 

João e Manoel são irmãos e têm pais portugueses. João nasceu em São Luís-MA e, atualmente, possui 35 anos de idade. Manoel, com 30 anos, nasceu na capital portuguesa e veio para o Brasil há seis meses, para residir com o irmão. Em jantar com Petrúcio, que é advogado e amigo de ambos, indagaram ao causídico acerca do tratamento jurídico dispensado a eles pela Constituição Brasileira. A eles foi informado que: (I) João, cumpridos os demais requisitos legais previstos, atende às condições de nacionalidade e idade para ocupar o cargo de Senador; (II) Manoel cumpre os requisitos para aquisição da nacionalidade derivada brasileira; (III) João pode vir a perder sua nacionalidade brasileira por meio de procedimento administrativo que tramite perante o Ministério da Justiça, caso venha a praticar atividade nociva ao interesse nacional; e, (IV) Manoel, ainda que não se naturalize brasileiro, poderá participar das eleições para escolha de cargos políticos que ocorrerão daqui a três anos e meio, caso venha a cumprir determinados requisitos legais. Tendo em vista o exposto, pode-se afirmar que:

Luiz, consultor da Assembleia Legislativa do Maranhão, ao examinar pareceres jurídicos que embasam determinados expedientes em tramitação na Casa, se deparou com as seguintes afirmações:

I. Observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, pode ser conferida à defensoria pública, por lei complementar estadual, a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

II. Lei complementar estadual pode conferir à defensoria pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial.

III. Não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, é um dos direitos do advogado.

IV. Norma de iniciativa parlamentar não pode estabelecer regra de obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos estaduais, sob pena de violação da iniciativa privativa do Poder Executivo para a disciplina de sua organização administrativa.


Após detida análise conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Luiz concluiu que está correto o que se afirma apenas em 

Cada vez mais as relações firmadas pela administração pública vêm sendo feitas de maneira “contratualizada”. Em razão da dinamicidade das relações jurídicas, o destaque que antes se conferia aos atos administrativos em sentido estrito passa, agora, a ser dado aos contratos administrativos. Mostra-se, portanto, fundamental conhecer as regras e princípios aplicáveis a esta figura. Assim, diante do regime jurídico dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A teoria da irresponsabilidade estatal já foi adotada na época de regimes absolutistas, em especial na Europa. É certo, contudo, que este modelo já não se sustenta mais, passando os Estados europeus a adotar a regra da responsabilização estatal extracontratual. Em relação ao regramento da responsabilidade civil extracontratual do Estado no Brasil, assinale a afirmativa correta.