Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q397630

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397630 Direito Tributário

Sobre a definição de tributo, é correto afirmar que

A

ato praticado por incapaz, sem assistência ou representação, não gera obrigação de pagar tributo.

B

é admissível o pagamento de tributo mediante a prestação de trabalho ao ente tributante.

C

é inadmissível que ilícito administrativo, cometido pelo contribuinte, acarrete aumento no valor de tributo devido.

D

o confisco, previsto em norma aduaneira em caso de descaminho, é uma modalidade de tributo.

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Q397629

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397629 Direito Administrativo

O ato administrativo, ainda que discricionário, quando tiver sua prática motivada, fica vinculado aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Se tais motivos são falsos ou inexistentes, o ato praticado é nulo.

Assinale a alternativa correta.

A

Trata-se da teoria dos motivos determinantes.

B

O ato administrativo discricionário não pode ser motivado.

C

Os motivos dos atos administrativos decorrem da lei.

D

Trata-se do princípio da legalidade.

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Q397628

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397628 Direito Administrativo

Com relação à exoneração do servidor público, é correto afirmar que

A

ocorre apenas a pedido do interessado, desde que não esteja sendo processado judicial ou administrativamente.

B

deve ser motivada nas seguintes hipóteses: de servidor não estável, durante o estágio probatório; e do servidor estável, por insuficiência de desempenho.

C

não se aplica ao servidor estável.

D

trata-se de desinvestidura do cargo, de ofício.

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Q397627

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397627 Direito Administrativo

Sobre poder de polícia, é correto afirmar que

A

a multa imposta pela Administração no exercício do poder de polícia pode ser executada diretamente pela via administrativa, devido ao atributo da autoexecutoriedade.

B

o poder de polícia pode ser delegado a particular por decreto ou outra norma administrativa, desde que específica e clara em seu objeto.

C

lei municipal pode impedir a instalação de estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área.

D

a concessão de licença para construir é um ato administrativo vinculado, derivado do exercício do poder de polícia.

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Q397626

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397626 Direito Administrativo

Sobre bens públicos, é correto concluir que

A

pode ser autorizado discricionariamente o uso privativo de bem público a particular não pertencente à Administração Pública.

B

bens necessários à prestação de serviço público não podem ser penhorados, exceto se pertencentes à pessoa jurídica de direito privado.

C

bens públicos são insusceptíveis de desapropriação.

D

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos de uso comum do povo pertencentes à União; portanto, são inalienáveis.

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Q397625

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397625 Direito Administrativo

Sobre desapropriação, é correto afirmar que o(a)

A

competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.

B

Município pode, por interesse social, desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária.

C

Estado de São Paulo não pode desapropriar imóvel, situado em região metropolitana, para fins de política urbana.

D

competência do Chefe do Poder Executivo, na fase declaratória da desapropriação, não é exclusiva.

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Q397624

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397624 Direito Administrativo

Sobre o controle dos atos da Administração Pública, é incorreto afirmar que

A

ato administrativo inválido pode ser recusado pelo cidadão, independentemente de declaração administrativa ou judicial prévia.

B

ato administrativo discricionário pode ser anulado por análise do seu mérito.

C

o controle existente entre a administração direta e a indireta é não-hierárquico.

D

o Judiciário, ao aplicar o princípio da razoabilidade, pode alterar a pena aplicada pela Administração em processo administrativo disciplinar.

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Q397623

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397623 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A

a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva no caso de conduta omissiva.

B

as concessionárias de serviço público respondem objetivamente, mesmo que o prejudicado não seja usuário.

C

a teoria do risco integral é a regra mais utilizada no Brasil para definir a responsabilidade civil do Estado.

D

em regra, o ato estatal e o dano que a vítima sofre são elementos necessários e suficientes para caracterizar a responsabilidade civil do Estado.

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Q397622

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397622 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos e seu regime jurídico, é correto afirmar que

A

ao ocasionar efeitos no contrato, a majoração de tributo realizada por ente de outra esfera administrativa caracteriza fato do príncipe.

B

no contrato de locação de bem imóvel, aplica-se o regime jurídico de direito público quando a Administração for parte.

C

o regime jurídico de direito público e o princípio constitucional da igualdade não permitem à Administração o uso de cláusulas exorbitantes.

D

por razões de interesse público, a regra rebus sic stantibusnão é aplicada nos contratos administrativos.

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Q397621

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397621 Direito Constitucional

A competência legislativa disposta na Constituição Federal permite aos entes políticos, em certas matérias e em dadas circunstâncias, legislarem concomitantemente sobre as mesmas matérias. É a chamada competência concorrente. Sobre esse aspecto, pode-se afirmar corretamente que

A

se o Estado-membro já tiver editado lei sobre dada matéria, a superveniência de lei federal sobre o mesmo tema não interfere na aplicação da lei estadual.

B

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

C

a única matéria em que uma lei municipal não cederá e nem deixará de ser aplicada ante uma legislação federal é a de meio ambiente.

D

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados-membros.

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Q397620

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397620 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu bojo ações constitucionais chamadas de writs. Dentre estas ações, há uma que visa proteger o exercício de um direito constitucional pelo cidadão, tornado inviável pela falta de norma regulamentadora.

Trata-se do(a)

A

mandado de segurança coletivo.

B

habeas data extensivo.

C

ação de descumprimento de preceito fundamental.

D

mandado de injunção.

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Q397619

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397619 Direito Constitucional

A legislação ordinária produzida sob a vigência de uma dada constituição e que se mostra compatível ou harmônica em face de uma nova constituição é considerada válida em decorrência da

A

repristinação.

B

constitucionalidade presumida dos atos lícitos

C

recepção.

D

plena legalidade do poder constituinte reformador.

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Q397618

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397618 Direito Constitucional

Tomando por referência o texto original da Constituição Federal em comparação com as modificações introduzidas pelas emendas constitucionais n.^os 41, de 2003, e 47, de 2005, pode-se afirmar corretamente que

A

é vedado ao pensionista receber subsídios ou vencimentos.

B

as hipóteses de acumulação de cargos não foram modificadas pelas emendas.

C

é vedado ao servidor acumular vencimentos com proventos.

D

o teto constitucional da remuneração dos servidores impede a acumulação de cargos.

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Q397617

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397617 Direito Constitucional

Quanto à duração ou vigência, é correto afirmar que o Estado de Defesa vigora por

A

30 dias, podendo ser renovado por mais 30 dias e assim sucessivamente, enquanto for necessário.

B

até 30 dias, podendo ser renovado somente mais uma vez por igual período.

C

90 dias, sem possibilidade de renovação de sua vigência.

D

15 dias e, não gerando os efeitos pretendidos, converte-se em Intervenção.

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Q397616

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397616 Direito Constitucional

Com relação ao quorum para a produção de normas pelo Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

Maioria simples é toda aquela que exige metade mais um dos integrantes do colegiado.

B

Maioria absoluta é toda aquela que exige metade mais um dos presentes.

C

Maioria qualificada é toda aquela que exige 4/6 dos integrantes do colegiado.

D

Maioria simples é toda aquela que exige metade mais um dos presentes.

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Q397615

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397615 Direito Constitucional

A Ação Civil Pública se volta à tutela dos direitos

A

difusos, direitos coletivos e interesses individuais homogêneos.

B

difusos, direitos comunitários e interesses individuais homogêneos.

C

difusos, direitos coletivos e interesses individuais heterogêneos.

D

sociais, direitos coletivos e interesses individuais homogêneos.

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Q397614

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397614 Direito Constitucional

A base do habeas corpus, uma ação de natureza constitucional, é assegurar a liberdade do indivíduo (direito de ir e vir), ameaçada pelo chamado constrangimento ilegal. Existem três modalidades desta ação: a) o habeas corpus preventivo, interposto antes do constrangimento, visa impedir a ocorrência deste último; b) o habeas corpus suspensivo, a ser utilizado pelo indivíduo quando já consumado o constrangimento ilegal e, por fim; c) o habeas corpus episódico, cabível quando o constrangimento ilegal é praticado por particular.

De acordo com o texto, é correto afirmar que

A

o habeas corpus é uma ação de natureza administrativa e não constitucional. A presença do habeas corpus na Constituição vigente, de 1988, é absolutamente acidental.

B

o habeas corpus preventivo não existe mais. Trata-se de construção doutrinária largamente aceita até a primeira metade do século XX.

C

para impetrar o habeas corpus suspensivo é preciso constituir advogado.

D

não existe o habeas corpus episódico.

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Q397613

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397613 Direito Notarial e Registral

Pretendendo lavrar escritura de compra e venda de imóvel, o interessado

A

pode escolher livremente o tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objetos do ato ou negócio.

B

deve dirigir-se ao tabelião de notas existente na comarca do domicílio do vendedor.

C

deve dirigir-se ao tabelião de notas da comarca da situação do imóvel.

D

deve dirigir-se ao tabelião de notas da comarca do domicílio do devedor, fixando-se a competência para eventual ação judicial.

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Q397611

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397611 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto ao livro de Visitas do Ministério Público, é um livro

A

obrigatório para as unidades de serviços do registro civil das pessoas naturais.

B

facultativo para as unidades de serviços do registro civil das pessoas naturais.

C

obrigatório para todas as unidades de serviços notariais e registrais.

D

facultativo para todas as unidades de serviços notariais e registrais.

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Q397609

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397609 Direito Notarial e Registral

Em relação ao registro do casamento religioso para efeitos civis, analise as seguintes afirmações.

I. A habilitação matrimonial perante o oficial do registro civil das pessoas naturais poderá ser antes ou depois da celebração pela autoridade ou ministro religioso.
II. O termo ou assento do casamento religioso será assinado pelo celebrante do ato, pelos nubentes e pelas testemunhas, sendo exigido, para o seu registro, o reconhecimento da firma do celebrante.
III. O registro civil de casamento religioso deverá ser promovido dentro de noventa dias de sua realização. Após referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação.
IV. O casamento religioso celebrado sem as formalidades exigidas pela lei civil poderá ser registrado a qualquer tempo desde que se proceda à prévia habilitação.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II, III e IV

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Questões de Concurso Para titular de serviços de notas e de registros

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