Questões de Concurso Para analista de controle externo

Sobre o modelo brasileiro de federalismo fiscal, é correto afirmar:

Considerando que a carga tributária é definida como a parcela da renda interna destinada aos cofres do setor público, tem-se que

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional.

ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural

A Prefeitura poderá instituir e exigir o ISSQN sobre o

Em uma obra de edifício residencial, algumas premissas precisam ser bem sedimentadas para que a gestão dos resíduos seja adequada. Sobre o tema, é correto afirmar que:

O ordenamento jurídico brasileiro assegura a incidência de diversos princípios quando do manejo do ato administrativo. No que toca à aplicação do contraditório e da ampla defesa, é correto afirmar que:

Refere-se a um método prescritivo, racional, estruturado e sistemático para o desenvolvimento de um processo de melhoria em um ambiente organizacional:

Não se admite a tentativa nos crimes

Mário, trinta e sete anos de idade, é membro do Ministério Público da União há onze anos. Mário pretende ocupar o cargo de Procurador-Geral da República. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal Brasileira, a nomeação de Procurador-Geral da República

Quanto às transações e eventos subsequentes, analise as afirmativas a seguir.

I. A decisão ou pagamento em processo judicial após o final do período contábil a que se referem as demonstrações contábeis, confirmando que a entidade já tinha a obrigação presente ao final daquele período contábil, é um exemplo de evento subsequente que origina ajuste.

II. A falência do cliente ocorrida após o período contábil a que se referem as demonstrações contábeis, confirmando que já existia uma inadimplência na conta a receber ao final daquele período, não habilita o ajuste no valor contábil da conta a receber.

III. O evento subsequente à redução do valor de mercado de investimentos ocorrida no período entre a data do balanço e a data de autorização de conclusão da elaboração das demonstrações contábeis, não é passível de ajuste.

Assinale:

Com relação aos bens públicos, assinale a afirmativa incorreta.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I. universalidade da cobertura e do atendimento.

II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

IV. redutibilidade do valor dos benefícios.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

II. Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

III. Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

IV. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

I. negar publicidade aos atos oficiais.

II. frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

III. frustrar a licitude de concurso público.

IV. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Constituição Federal, uma das condições de elegibilidade é a idade mínima. A idade mínima para concorrer ao cargo de Governador de Estado é de

De acordo com a Constituição Federal, são direitos sociais, EXCETO

Com a finalidade de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, existem os princípios orçamentários. A seguir são apresentadas as características de alguns destes princípios e solicita-se que seja assinalada a alternativa que enuncia os princípios na ordem em que são apresentadas as características.

1. Todas as receitas previstas e despesas previstas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo.

2. O exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA.

3. A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

4. O registro das receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

5. A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

O princípio da eficiência previsto na Constituição Federal traduz a ideia de uma administração

Analise a assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Estadual, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, com auxílio dos respectivos órgãos de auditoria, sistema de controle interno com a finalidade de

I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.

II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.

IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.