Questões de Concurso Para juiz federal

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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Q1200130 Direito Empresarial (Comercial)
Acerca dos contratos empresariais e bancários, julgue o item a seguir.
Os juros cobrados pelas empresas administradoras de cartões de crédito e pelas operadoras de factoring não se sujeitam aos limites estabelecidos pela lei da usura.
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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Q1197474 Direito Ambiental
O objetivo do regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. No âmbito da União,
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Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
Q1190787 Direito Processual Penal
Assinale a assertiva correta a respeito da sentença penal:
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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Q1190227 Direito Constitucional
Acerca do conceito, dos elementos e da classificação das Constituições, assinale a opção correta.
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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Q1189317 Direito Empresarial (Comercial)
Quanto às recuperações judicial e extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, julgue o item que se segue.
O indivíduo que for nomeado administrador judicial em processo falimentar deve ser remunerado com valor não excedente a 5% dos bens vendidos na falência, e essa remuneração, por ser considerada crédito extraconcursal, deve ser paga com precedência em relação aos créditos sujeitos à falência. 
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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
Q1188822 Direito Processual Penal
Assinale a opção correta a respeito da prisão e da liberdade. 
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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
Q1188750 Direito Processual Penal
Acerca do inquérito policial (IP), assinale opção correta.
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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
Q1187100 Direito Tributário
Suspenderá a exigibilidade do crédito tributário
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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
Q1183577 Direito Ambiental
Assinale a opção correta a respeito do direito ambiental sob o foco constitucional.
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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
Q1183502 Direito Administrativo
    Em 2009, um particular ajuizou ação por desapropriação indireta em decorrência da edição de normas, datadas do ano 2001, que constituíram como área de proteção ambiental extensos trechos às margens de um lago, abrangendo a propriedade do autor. Na petição inicial, este informou que, em virtude dessas normas, o poder público registrou no cartório de imóveis a proibição de edificar por quase todo o seu imóvel, esvaziando o conteúdo econômico desse bem. Daí o pedido de reconhecimento da desapropriação indireta e, sucessivamente, o pleito de indenização pelas restrições. Em contestação, o poder público alegou prescrição e, ainda, que não houve desapropriação indireta, mas mera limitação administrativa não indenizável que, ao contrário do alegado pelo autor, até incrementou o valor do imóvel, por ter aumentado o interesse de turistas.
Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, assinale a opção correta.
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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Q1183193 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da súmula vinculante e dos recursos contra as decisões proferidas em processo civil, julgue o item que se segue. 
No julgamento de apelação interposta contra sentença que tenha julgado antecipadamente a lide, em razão de ter havido cerceamento de defesa, se o recurso for provido, serão anulados não só a sentença, mas todos os atos processuais decorrentes do ato viciado. Nesse caso, o julgamento da apelação deve prosseguir perante o juízo de segundo grau, podendo o relator determinar a realização de diligências para sanar as irregularidades existentes no processo.
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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Q1183163 Direito Constitucional
A respeito da súmula vinculante e dos recursos contra as decisões proferidas em processo civil, julgue o item que se segue. 
A súmula com efeito vinculante produz, como regra, efeitos imediatos, portanto, ex nunc. Os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, direta e indireta, municipal, estadual e federal, têm de adotar o entendimento previsto na súmula nos exatos limites, em vista dos quais a súmula foi editada. 
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Q1182804 Direito Tributário
Relativamente às regras constitucionais e legais incidentes sobre o imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive as contidas no Código Tributário Nacional, julgue o item seguinte.
As alíquotas de IPI sobre determinado produto não são obrigatoriamente uniformes em todos os estados da Federação, pois o governo federal utiliza a diferenciação como medida destinada a promover o desenvolvimento socioeconômico de regiões menos desenvolvidas. 
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Q1182764 Direito Tributário
Relativamente às regras constitucionais e legais incidentes sobre o imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive as contidas no Código Tributário Nacional, julgue o item seguinte.   Considere a seguinte situação hipotética. Um contribuinte arrematou, em um leilão, um lote de produtos decorrentes de apreensão pelo fisco. Nessa situação, verifica-se a ocorrência de fato gerador do IPI.
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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
Q1182754 Direito Empresarial (Comercial)
  José é representante comercial da empresa X, com exclusividade de zona para o território do estado do Rio de Janeiro estabelecida em contrato. 
Nessa situação hipotética, José terá direito de receber as comissões dos negócios realizados no estado Rio de Janeiro, entre a representada e compradores domiciliados nesse estado, nos casos em que os negócios tenham sido realizados com a intermediação
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Q1182688 Direito Tributário
Relativamente às regras constitucionais e legais incidentes sobre o imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive as contidas no Código Tributário Nacional, julgue o item seguinte.
O IPI é um imposto cuja seletividade é de natureza obrigatória e deve ser aplicada em razão da maior ou menor essencialidade dos produtos.
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Q936389 Direito Internacional Público
Sobre a imunidade de jurisdição e de execução do Estado estrangeiro e de seus bens e de organismos internacionais, marque a alternativa correta:
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Q936388 Legislação Federal
Sobre a naturalização, com base na Lei de Migração:
I) A naturalização pode ser ordinária, extraordinária, especial ou provisória. II) A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal.
III) A naturalização tem efeitos ex nunc. IV) A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que demonstre condições financeiras para permanecer no país. 
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Q936387 Direito Internacional Público
Quanto à expulsão, marque a opção correta:
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Q936385 Direito Internacional Privado
Em matéria de pedidos de alimentos por credor situado no Brasil e devedor em país diverso:
I- Aplica-se a Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro de 1956. II- Aplica-se a Convenção da Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, de 2007. III- Aplica-se o Protocolo da Haia sobre Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, de 2007.
Alternativas
Respostas
341: E
342: B
343: A
344: A
345: C
346: B
347: A
348: D
349: C
350: A
351: E
352: C
353: C
354: C
355: D
356: C
357: C
358: B
359: C
360: D