Questões de Concurso para Analista do Ministério Público - Especialidade Direito

Q2213148

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213148 Direito Civil

João empresta seu carro para Luiz. Ao utilizar o veículo, Luiz estaciona em vaga regular, em local permitido pela legislação. Ao retornar para pegá-lo, Luiz verifica que o carro havia sido abalroado na porta, não sendo possível identificar quem o abalroou.
Sobre essa situação, de acordo com o direito brasileiro, assinale a opção CORRETA.

A

João poderá negar-se a receber o veículo sem que ele tenha sido consertado por Luiz.

B

João deverá receber o veículo e cobrar, a título de indenização, o valor do conserto do carro, mais eventuais perdas e danos sofridos.

C

João deverá receber o veículo e não poderá cobrar indenização pelas perdas e danos decorrentes do abalroamento.

D

João poderá exigir que Luiz lhe entregue um carro novo.

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Q2213147

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213147 Direito Constitucional

São classificações que se aplicam à Constituição Brasileira de 1988:

A

popular, semirrígida e dogmática.

B

formal, rígida e dogmática.

C

outorgada, semirrígida e histórica

D

material, escrita e outorgada.

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Q2213146

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213146 Direito Constitucional

Tício é membro do Conselho Nacional do Ministério Público.
Nessa hipótese, é INCORRETO afirmar que Tício

A

pode ser um juiz.

B

pode ser membro do Ministério Público estadual.

C

teve seu nome aprovado pelo Congresso Nacional.

D

exerce mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por uma vez.

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Q2213145

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213145 Direito Constitucional

Inserida, segundo a Constituição da República, no processo legislativo, a resolução é ato de competência exclusiva

A

do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara dos Deputados, e não depende de sanção.

B

do Congresso Nacional apenas, e depende de sanção.

C

do Senado apenas, e não depende de sanção.

D

do Supremo Tribunal e dos Tribunais Superiores, para edição de seus regimentos, e não depende de sanção.

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Q2213144

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213144 Direito Constitucional

Suponha que haja um movimento popular visando a divisão em dois de um Estadomembro da Federação brasileira.
Na hipótese, é CORRETO afirmar

A

que a medida de divisão é impossível, porque a Constituição brasileira repele a secessão.

B

que a divisão depende de consulta ao eleitorado brasileiro na forma de referendo.

C

que, preenchidos os demais requisitos, a divisão se formalizaria por lei complementar.

D

que, em se tratando de matéria de interesse da Federação, a decisão cabe ao Congresso Nacional, sem participação, no processo, da Assembleia Legislativa do Estado.

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Q2213143

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213143 Direito Administrativo

Servidor público efetivo e estável na Administração Direta do Distrito Federal, João é eleito Deputado Federal.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que João

A

poderá optar pela remuneração do cargo durante o desempenho do mandato.

B

poderá exercer o cargo público e o mandato e receber por ambos, desde que haja compatibilidade horária e obediência ao teto constitucional de remuneração.

C

ficará afastado do cargo, receberá o subsídio de deputado e, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se estivesse no exercício do cargo.

D

ficará afastado do cargo, mas o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais da carreira, inclusive promoção por merecimento.

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Q2213142

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213142 Direito Administrativo

Determinada lei municipal impõe, na construção em terreno particular, o recuo de três metros do alinhamento frontal do terreno.
Tem-se, no caso,

A

servidão administrativa.

B

restrição de vizinhança.

C

limitação administrativa.

D

investidura.

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Q2213141

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213141 Direito Administrativo

No que se refere à sua extinção, é CORRETO afirmar que um ato administrativo

A

pode ser revogado por decisão judicial em uma ação popular.

B

pode ser anulado pela autoridade que o praticou independentemente de provocação.

C

somente pode ser revogado pelo Poder Judiciário.

D

pode ser anulado e revogado tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.

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Q2213139

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213139 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n. 34/94, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Procurador-Geral de Justiça é órgão da administração superior.

B

Os órgãos de apoio administrativo e de assessoramento e os estagiários são órgãos auxiliares.

C

Os Procuradores de Justiça são órgãos de administração.

D

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado, entre os Procuradores de Justiça com o mínimo de 10 (dez) anos de serviço na carreira, indicados em lista tríplice, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.

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Q2213137

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213137 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei n. 7.853, a coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas referentes a pessoas portadoras de deficiência compete:

A

ao Ministério Público em conjunto com a Coordenadoria Nacional, para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde.

B

à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

C

à União, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, de forma integrada e solidária.

D

ao Conselho Superior do Ministério Público.

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Q2213136

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213136 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340/2006, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplica-se a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

B

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

C

Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher cadastrar esses casos de violência.

D

A violência doméstica e familiar contra a mulher qualifica-se como violência sexual quando ela for impedida de usar qualquer método contraceptivo, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.

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Q2213134

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213134 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n. 9.605/98, é crime contra o meio ambiente:

A

exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.

B

guardar madeiras, lenha, carvão e outros produtos procedentes de florestas, sem notificar a autoridade competente.

C

difundir doença ou praga que possa causar dano a plantações ou a animais de utilidade econômica.

D

envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo.

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Q2213133

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213133 Legislação Federal

De acordo com a Lei n. 7.347/85, têm legitimidade para propor ação civil pública, EXCETO

A

o Ministério Público.

B

o partido político com representação no Congresso Nacional.

C

a Defensoria Pública.

D

a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

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Q2213132

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213132 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, assinale a alternativa CORRETA.

A

Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias jurídicas.

B

Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação fática.

C

Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

D

Interesses ou direitos individuais homogêneos são os que decorrem de origem específica.

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Q2213131

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213131 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n. 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as seguintes afirmativas.
I. Por serem penalmente inimputáveis, os menores de dezoito anos somente estão sujeitos à aplicação de medidas socioeducativas.
II. A liberdade assistida será adotada, pelo prazo máximo de seis meses, sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
III. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não se admitindo, em nenhuma hipótese período de internação excedente a três anos.
IV. Aos pais ou responsável pela criança ou adolescente poderão ser aplicadas medidas de destituição do poder familiar.
A análise permite concluir que estão CORRETAS

A

as afirmativas I, II, III e IV.

B

apenas as afirmativas II, III e IV.

C

apenas as afirmativas I, II e III.

D

apenas as afirmativas I, III e IV.

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Q2213130

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213130 Direito Constitucional

Sobre a ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese, a assunção da defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

B

Qualquer cidadão será parte legítima para propor Ação Popular visando à anulação ou à declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos estados, dos municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista.

C

Quando a lesão resultar da execução fraudulenta, simulada ou irreal, de contratos, a condenação versará sobre a reposição do débito, com juros de mora e imporá ao responsável a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

D

A ação prescreve em 5 (cinco) anos.

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Q2213127

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213127 Noções de Informática

Considerando os requisitos básicos de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Confidencialidade

B

Disponibilidade

C

Integridade

D

Inviolabilidade

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Q2213125

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213125 Noções de Informática

Assinale a ferramenta do sistema do Windows XP que permite ao usuário obter informações sobre a segurança do sistema.

A

Assistente de Segurança

B

Central de Segurança

C

Configurações de Segurança

D

Gerenciador de Segurança

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Q2213124

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213124 Noções de Informática

A figura seguinte apresenta uma fórmula digitada no MS Word.

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o efeito aplicado para escrever a fórmula.

A

Sobrescrito

B

Sombra

C

Subscrito

D

Tachado

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Q2213123

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213123 Noções de Informática

A figura seguinte apresenta uma palavra digitada no MS WORD.

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o efeito aplicado.

A

Grifado

B

Riscado

C

Tachado

D

Tachado duplo

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