Questões de Concurso Para analista do ministério público - especialidade direito

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Q1639140 Legislação Estadual
A Prefeitura de um município do Estado de Mato Grosso repassou a uma entidade sem fins lucrativos o valor de R$ 5.000,00 a título de subvenção social. Todavia, a entidade não prestou contas da utilização desse montante e o Sr. Prefeito não tomou nenhuma medida a respeito. O ato do administrador público, por ter atentado contra o patrimônio público, está sujeito à multa. Tomando como referência a unidade padrão fiscal do Estado de Mato Grosso − UPFs/MT, essa multa está limitada a
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Q1639139 Legislação Federal
Uma autarquia de um município do Estado de Mato Grosso, de seis mil habitantes, publicou na internet um edital para contratação de uma empresa para a manutenção dos próprios públicos. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, a divulgação eletrônica NÃO era obrigatória porque 
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Q1639138 Controle Externo
Nos termos previstos na Constituição Federal, os Tribunais de Contas podem julgar, registrar e emitir parecer prévio no exercício de sua competência. Assim, é objeto de registro
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Q1639137 Legislação Estadual
O Ministério Público de Contas − MPC do Estado de Mato Grosso foi criado por meio da Emenda Constitucional 58/10 e é instituição permanente, essencial às funções de fiscalização e controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. É regra atinente ao MPC:
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Q1639136 Português
Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

Suficiência e excesso

    O que preferes: ter muito ou apenas o suficiente? Aquele que tem muito deseja sempre ter mais, o que prova não ser suficiente o que já possui. Aquele que possui o suficiente obteve o que o rico jamais poderá atingir, ou seja, o fim de seus desejos. Jamais é pouco o suficiente, jamais é muito o que não satisfaz. Alexandre, após vencer Dario e os persas, continua pobre. Estou enganado? Ele continua a buscar novas conquistas, a aventurar-se por mares desconhecidos, a enviar ao oceano frotas nunca vistas, pode-se dizer, a romper todas as fronteiras. Aquilo que é suficiente para a natureza não o é para esse homem!
    O dinheiro nunca tornou alguém verdadeiramente rico; ao contrário, sempre causou mais cobiça − uma forma de sentir-se pobre. Quem mais tem não é quem mais quer ter? Quem tem o suficiente é rico do que já lhe basta.

(Adaptado de: SÊNECA. Aprendendo a viver. Porto Alegre: L&PM, 2010.) 
É clara e plenamente correta a redação da seguinte frase:
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Q1639135 Português
Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

Suficiência e excesso

    O que preferes: ter muito ou apenas o suficiente? Aquele que tem muito deseja sempre ter mais, o que prova não ser suficiente o que já possui. Aquele que possui o suficiente obteve o que o rico jamais poderá atingir, ou seja, o fim de seus desejos. Jamais é pouco o suficiente, jamais é muito o que não satisfaz. Alexandre, após vencer Dario e os persas, continua pobre. Estou enganado? Ele continua a buscar novas conquistas, a aventurar-se por mares desconhecidos, a enviar ao oceano frotas nunca vistas, pode-se dizer, a romper todas as fronteiras. Aquilo que é suficiente para a natureza não o é para esse homem!
    O dinheiro nunca tornou alguém verdadeiramente rico; ao contrário, sempre causou mais cobiça − uma forma de sentir-se pobre. Quem mais tem não é quem mais quer ter? Quem tem o suficiente é rico do que já lhe basta.

(Adaptado de: SÊNECA. Aprendendo a viver. Porto Alegre: L&PM, 2010.) 
Está plenamente adequada a pontuação da seguinte frase:
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Q1639134 Português
Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

Suficiência e excesso

    O que preferes: ter muito ou apenas o suficiente? Aquele que tem muito deseja sempre ter mais, o que prova não ser suficiente o que já possui. Aquele que possui o suficiente obteve o que o rico jamais poderá atingir, ou seja, o fim de seus desejos. Jamais é pouco o suficiente, jamais é muito o que não satisfaz. Alexandre, após vencer Dario e os persas, continua pobre. Estou enganado? Ele continua a buscar novas conquistas, a aventurar-se por mares desconhecidos, a enviar ao oceano frotas nunca vistas, pode-se dizer, a romper todas as fronteiras. Aquilo que é suficiente para a natureza não o é para esse homem!
    O dinheiro nunca tornou alguém verdadeiramente rico; ao contrário, sempre causou mais cobiça − uma forma de sentir-se pobre. Quem mais tem não é quem mais quer ter? Quem tem o suficiente é rico do que já lhe basta.

(Adaptado de: SÊNECA. Aprendendo a viver. Porto Alegre: L&PM, 2010.) 
Considerando-se o contexto, entende-se corretamente uma afirmação do texto em:
I. Aquele que possui o suficiente obteve o que o rico jamais poderá atingir (1º parágrafo) = Quem se contenta com a suficiência não conhecerá a abastança. II. Jamais é pouco o suficiente, jamais é muito o que não satisfaz (1º parágrafo) = Quando o suficiente não é pouco, nem o muito pode satisfazer. III. Quem tem o suficiente é rico do que já lhe basta (2º parágrafo) = A suficiência é a riqueza de quem não quer mais do que já possui.
Atende ao enunciado o que está em  
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Q1639133 Português
Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

Suficiência e excesso

    O que preferes: ter muito ou apenas o suficiente? Aquele que tem muito deseja sempre ter mais, o que prova não ser suficiente o que já possui. Aquele que possui o suficiente obteve o que o rico jamais poderá atingir, ou seja, o fim de seus desejos. Jamais é pouco o suficiente, jamais é muito o que não satisfaz. Alexandre, após vencer Dario e os persas, continua pobre. Estou enganado? Ele continua a buscar novas conquistas, a aventurar-se por mares desconhecidos, a enviar ao oceano frotas nunca vistas, pode-se dizer, a romper todas as fronteiras. Aquilo que é suficiente para a natureza não o é para esse homem!
    O dinheiro nunca tornou alguém verdadeiramente rico; ao contrário, sempre causou mais cobiça − uma forma de sentir-se pobre. Quem mais tem não é quem mais quer ter? Quem tem o suficiente é rico do que já lhe basta.

(Adaptado de: SÊNECA. Aprendendo a viver. Porto Alegre: L&PM, 2010.) 
Sêneca defende a tese de que
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Q1639132 Português
Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

O preço da virtude

    Nossas qualidades naturais são, já por si, virtuosas? Pessoas de temperamento calmo e índole generosa, por exemplo, podem ser vistas como gente indiscutivelmente meritória? Mulheres e homens bem intencionados devem ser julgados apenas com base em suas boas intenções? Tais perguntas nos levam a um complicado centro de discussão: haverá algum valor moral nas ações que se executam com naturalidade, sem o enfrentamento de qualquer obstáculo, ou o que é natural não encerra virtude alguma, já que não encontra qualquer adversidade?
    Há quem defenda a tese de que somente há virtude numa ação benigna cujo desempenho implica algum sacrifício do sujeito. A virtude estaria, assim, não na natureza do indivíduo, mas na sua firme disposição para sacrificar-se em benefício de um outro ser ou de um ideal. O sacrifício indicaria o desprendimento moral, o ato desinteressado, a disposição para pagar um preço pela escolha feita: eu me disponho a passar fome para que essa criança se alimente; eu deixo de usufruir um prazer para que o outro possa experimentá-lo.
    Nessa questão, valores éticos e valores religiosos podem até mesmo se confundir. A palavra sacrifício tem o sagrado na raiz; mas não é preciso ser religioso para se provar a capacidade de renúncia. Quanto ao preço a pagar, não há dúvida: sempre reconheceremos mais mérito em quem foi capaz de agir passando por cima de seu próprio interesse do que naquele que agiu sem ter que enfrentar qualquer ônus em sua decisão.

(TRANCOSO, Doroteu. Inédito)
Está plenamente correta a transposição de uma voz verbal para outra em:
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Q1639131 Português
Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

O preço da virtude

    Nossas qualidades naturais são, já por si, virtuosas? Pessoas de temperamento calmo e índole generosa, por exemplo, podem ser vistas como gente indiscutivelmente meritória? Mulheres e homens bem intencionados devem ser julgados apenas com base em suas boas intenções? Tais perguntas nos levam a um complicado centro de discussão: haverá algum valor moral nas ações que se executam com naturalidade, sem o enfrentamento de qualquer obstáculo, ou o que é natural não encerra virtude alguma, já que não encontra qualquer adversidade?
    Há quem defenda a tese de que somente há virtude numa ação benigna cujo desempenho implica algum sacrifício do sujeito. A virtude estaria, assim, não na natureza do indivíduo, mas na sua firme disposição para sacrificar-se em benefício de um outro ser ou de um ideal. O sacrifício indicaria o desprendimento moral, o ato desinteressado, a disposição para pagar um preço pela escolha feita: eu me disponho a passar fome para que essa criança se alimente; eu deixo de usufruir um prazer para que o outro possa experimentá-lo.
    Nessa questão, valores éticos e valores religiosos podem até mesmo se confundir. A palavra sacrifício tem o sagrado na raiz; mas não é preciso ser religioso para se provar a capacidade de renúncia. Quanto ao preço a pagar, não há dúvida: sempre reconheceremos mais mérito em quem foi capaz de agir passando por cima de seu próprio interesse do que naquele que agiu sem ter que enfrentar qualquer ônus em sua decisão.

(TRANCOSO, Doroteu. Inédito)
Para integrar corretamente a frase, o verbo entre parênteses deverá flexionar-se concordando com o elemento sublinhado em:
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Q1639130 Português
Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

O preço da virtude

    Nossas qualidades naturais são, já por si, virtuosas? Pessoas de temperamento calmo e índole generosa, por exemplo, podem ser vistas como gente indiscutivelmente meritória? Mulheres e homens bem intencionados devem ser julgados apenas com base em suas boas intenções? Tais perguntas nos levam a um complicado centro de discussão: haverá algum valor moral nas ações que se executam com naturalidade, sem o enfrentamento de qualquer obstáculo, ou o que é natural não encerra virtude alguma, já que não encontra qualquer adversidade?
    Há quem defenda a tese de que somente há virtude numa ação benigna cujo desempenho implica algum sacrifício do sujeito. A virtude estaria, assim, não na natureza do indivíduo, mas na sua firme disposição para sacrificar-se em benefício de um outro ser ou de um ideal. O sacrifício indicaria o desprendimento moral, o ato desinteressado, a disposição para pagar um preço pela escolha feita: eu me disponho a passar fome para que essa criança se alimente; eu deixo de usufruir um prazer para que o outro possa experimentá-lo.
    Nessa questão, valores éticos e valores religiosos podem até mesmo se confundir. A palavra sacrifício tem o sagrado na raiz; mas não é preciso ser religioso para se provar a capacidade de renúncia. Quanto ao preço a pagar, não há dúvida: sempre reconheceremos mais mérito em quem foi capaz de agir passando por cima de seu próprio interesse do que naquele que agiu sem ter que enfrentar qualquer ônus em sua decisão.

(TRANCOSO, Doroteu. Inédito)
Está inteiramente clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:
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Q1639129 Português
Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

O preço da virtude

    Nossas qualidades naturais são, já por si, virtuosas? Pessoas de temperamento calmo e índole generosa, por exemplo, podem ser vistas como gente indiscutivelmente meritória? Mulheres e homens bem intencionados devem ser julgados apenas com base em suas boas intenções? Tais perguntas nos levam a um complicado centro de discussão: haverá algum valor moral nas ações que se executam com naturalidade, sem o enfrentamento de qualquer obstáculo, ou o que é natural não encerra virtude alguma, já que não encontra qualquer adversidade?
    Há quem defenda a tese de que somente há virtude numa ação benigna cujo desempenho implica algum sacrifício do sujeito. A virtude estaria, assim, não na natureza do indivíduo, mas na sua firme disposição para sacrificar-se em benefício de um outro ser ou de um ideal. O sacrifício indicaria o desprendimento moral, o ato desinteressado, a disposição para pagar um preço pela escolha feita: eu me disponho a passar fome para que essa criança se alimente; eu deixo de usufruir um prazer para que o outro possa experimentá-lo.
    Nessa questão, valores éticos e valores religiosos podem até mesmo se confundir. A palavra sacrifício tem o sagrado na raiz; mas não é preciso ser religioso para se provar a capacidade de renúncia. Quanto ao preço a pagar, não há dúvida: sempre reconheceremos mais mérito em quem foi capaz de agir passando por cima de seu próprio interesse do que naquele que agiu sem ter que enfrentar qualquer ônus em sua decisão.

(TRANCOSO, Doroteu. Inédito)
Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido do segmento em:
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Q1639128 Português
Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

O preço da virtude

    Nossas qualidades naturais são, já por si, virtuosas? Pessoas de temperamento calmo e índole generosa, por exemplo, podem ser vistas como gente indiscutivelmente meritória? Mulheres e homens bem intencionados devem ser julgados apenas com base em suas boas intenções? Tais perguntas nos levam a um complicado centro de discussão: haverá algum valor moral nas ações que se executam com naturalidade, sem o enfrentamento de qualquer obstáculo, ou o que é natural não encerra virtude alguma, já que não encontra qualquer adversidade?
    Há quem defenda a tese de que somente há virtude numa ação benigna cujo desempenho implica algum sacrifício do sujeito. A virtude estaria, assim, não na natureza do indivíduo, mas na sua firme disposição para sacrificar-se em benefício de um outro ser ou de um ideal. O sacrifício indicaria o desprendimento moral, o ato desinteressado, a disposição para pagar um preço pela escolha feita: eu me disponho a passar fome para que essa criança se alimente; eu deixo de usufruir um prazer para que o outro possa experimentá-lo.
    Nessa questão, valores éticos e valores religiosos podem até mesmo se confundir. A palavra sacrifício tem o sagrado na raiz; mas não é preciso ser religioso para se provar a capacidade de renúncia. Quanto ao preço a pagar, não há dúvida: sempre reconheceremos mais mérito em quem foi capaz de agir passando por cima de seu próprio interesse do que naquele que agiu sem ter que enfrentar qualquer ônus em sua decisão.

(TRANCOSO, Doroteu. Inédito)
Considere as seguintes afirmações:
I. No primeiro parágrafo, o conceito de adversidade está empregado para caracterizar situações em que não há necessidade de sacrifício. II. No segundo parágrafo, deve-se entender por ação benigna aquela que implica, necessariamente, o sacrifício de quem a executa. III. No terceiro parágrafo, reafirma-se a tese de que os sacrifícios pessoais são inerentes às ações autenticamente virtuosas.
Em relação ao texto, está correto APENAS o que se afirma em 
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Q1639127 Português
Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

O preço da virtude

    Nossas qualidades naturais são, já por si, virtuosas? Pessoas de temperamento calmo e índole generosa, por exemplo, podem ser vistas como gente indiscutivelmente meritória? Mulheres e homens bem intencionados devem ser julgados apenas com base em suas boas intenções? Tais perguntas nos levam a um complicado centro de discussão: haverá algum valor moral nas ações que se executam com naturalidade, sem o enfrentamento de qualquer obstáculo, ou o que é natural não encerra virtude alguma, já que não encontra qualquer adversidade?
    Há quem defenda a tese de que somente há virtude numa ação benigna cujo desempenho implica algum sacrifício do sujeito. A virtude estaria, assim, não na natureza do indivíduo, mas na sua firme disposição para sacrificar-se em benefício de um outro ser ou de um ideal. O sacrifício indicaria o desprendimento moral, o ato desinteressado, a disposição para pagar um preço pela escolha feita: eu me disponho a passar fome para que essa criança se alimente; eu deixo de usufruir um prazer para que o outro possa experimentá-lo.
    Nessa questão, valores éticos e valores religiosos podem até mesmo se confundir. A palavra sacrifício tem o sagrado na raiz; mas não é preciso ser religioso para se provar a capacidade de renúncia. Quanto ao preço a pagar, não há dúvida: sempre reconheceremos mais mérito em quem foi capaz de agir passando por cima de seu próprio interesse do que naquele que agiu sem ter que enfrentar qualquer ônus em sua decisão.

(TRANCOSO, Doroteu. Inédito)
Com base na tese desenvolvida no texto,
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Q941927 Direito Processual Penal Militar

Com base em normas do direito processual penal militar e do entendimento de tribunais superiores, julgue o próximo item.


Compete à polícia judiciária militar requisitar à polícia civil e às repartições técnicas civis as pesquisas e os exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.

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Q941926 Direito Processual Penal Militar

Com base em normas do direito processual penal militar e do entendimento de tribunais superiores, julgue o próximo item.


Situação hipotética: Um policial militar estadual e um soldado do Exército Brasileiro cometeram crime doloso contra a vida de um civil no contexto de intervenção militar para garantia da lei e ordem. Assertiva: Nessa situação, de acordo com a legislação em vigor, ambos deverão ser julgados pelo tribunal do júri da justiça comum estadual.

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Q941925 Direito Processual Penal Militar

Com base em normas do direito processual penal militar e do entendimento de tribunais superiores, julgue o próximo item.


Segundo o entendimento do Superior Tribunal Militar, o inquérito policial militar deverá ser trancado quando não houver indícios suficientes de autoria ou de materialidade.

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Q941924 Direito Processual Penal Militar

Com base em normas do direito processual penal militar e do entendimento de tribunais superiores, julgue o próximo item.


Situação hipotética: Adão, cidadão civil, é investigado pelo crime de desacato por ter ofendido servidor civil que exercia sua função em lugar sujeito à administração militar. Assertiva: Nessa situação, Adão deverá ser processado e julgado na justiça comum federal.

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Q941923 Direito Processual Penal Militar

Com base em normas do direito processual penal militar e do entendimento de tribunais superiores, julgue o próximo item.


De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no processo penal militar, o interrogatório do réu deve ser realizado ao final da instrução criminal, como ocorre no procedimento penal comum ordinário.

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Q941922 Direito Penal Militar

Julgue o próximo item, com base em normas do direito penal militar.


Oficial do Exército Brasileiro que for condenado a pena privativa de liberdade pelo crime de estelionato em prejuízo da administração militar estará sujeito a perder o posto e as condecorações, bem como a ser declarado indigno para com o oficialato.

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Respostas
101: C
102: B
103: E
104: D
105: D
106: A
107: E
108: C
109: B
110: B
111: E
112: A
113: C
114: D
115: C
116: E
117: E
118: E
119: C
120: C