Para ordenar os trabalhos de elaboração da lei orçamentária anual,
a Constituição Federal de 1988 (CF) criou a lei de diretrizes
orçamentárias (LDO), que deve dispor sobre as alterações na
legislação tributária. Acerca dessas alterações, o STF decidiu que
Q1062813Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial,
assinale a opção correta, de acordo com a legislação vigente e com
a jurisprudência do STJ.