Questões de Concurso para Consultor Legislativo

Q2478356

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478356 Direito Ambiental

Com vistas a iniciar os seus estudos na matéria de meio ambiente, Aretuza decidiu partir das disposições textualmente consagradas na Constituição acerca do tema.

Nesse contexto, Aretuza verificou que, para assegurar a efetividade do mencionado direito, a CRFB/88 determina que

A

cabe ao Poder Público preservar e restaurar processos ecológicos essenciais, sendo vedada a instituição ou manutenção de regime fiscal favorecido para quaisquer tipos de combustíveis.

B

todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se exclusivamente ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

C

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão as pessoas físicas infratoras a sanções penais, civis e administrativas, dependendo essa última da caracterização do ilícito criminal.

D

dentre as atribuições do Poder Público estão as de preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético e de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

E

incumbe ao Poder Público proteger a fauna, sendo vedadas as práticas que submetam os animais a crueldade, considerando-se cruéis aquelas desportivas que utilizem animais que sejam caracterizadas como manifestações culturais, ainda que registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e que sejam regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

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Q2478355

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478355 Direito Urbanístico

Caso o Município almeje realizar uma operação urbana consorciada, enquanto conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma determinada área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, à luz do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.247/2001), é correto afirmar que

A

a operação urbana consorciada não poderá prever a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

B

é vedada a concessão de potencial adicional de construção no âmbito das operações urbanas consorciadas.

C

não é cabível a utilização de operação urbana consorciada interfederativa, nem mesmo nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual.

D

após a aprovação da lei específica que versa sobre a operação urbana consorciada, podem ser consideradas válidas as autorizações e licenças concedidas pelo Poder Público municipal em desacordo com o respectivo plano.

E

da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o respectivo plano da operação urbana consorciada, contendo, no mínimo, dentre outros aspectos, a forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.

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Q2478354

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478354 Direito Ambiental

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal analisou diversas questões atinentes à arquitetura institucional voltada para a proteção do meio ambiente, notadamente com relação aos seus impactos na gestão de Fundos voltados para a mencionada finalidade, tais como o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e o Fundo Amazônia.

Nesse contexto, é correto afirmar que o Pretório Excelso consolidou orientação no sentido de que

A

tanto a arquitetura institucional quanto a destinação de verbas atinentes ao Fundo do Clima submetem-se à discricionariedade do Poder Executivo, a quem incumbe definir, com base em critérios de conveniência e oportunidade, o delineamento acerca de tais matérias, independentemente as estruturas se tornarem inoperantes sob tal fundamento.

B

o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente, de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, bem como do princípio constitucional da separação dos poderes.

C

a concretização de políticas públicas que versem sobre a arquitetura institucional e gestão de fundos voltados para a preservação do meio ambiente constitui espaço de conformação do Poder legislativo e do Poder Executivo, de modo que o Judiciário não pode ser imiscuir nesta seara, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.

D

ainda que o Poder Judiciário possa realizar o controle de políticas públicas para a implementação do núcleo essencial de direitos fundamentais, a delimitação da arquitetura institucional dos órgãos voltados para a proteção do meio ambiente submete-se à reserva de administração, inexistindo amparo constitucional que autorize o reconhecimento de inconstitucionalidade quanto às decisões do Poder Executivo acerca de sua composição.

E

a delimitação da arquitetura institucional dos órgãos voltados para a proteção do meio ambiente deve obedecer às balizas constitucionais, de modo que não é cabível a sua desestruturação a ponto torná-los inoperantes, mas a sua composição pode se restringir a agentes indicados exclusivamente pelo governo, sem a participação da sociedade civil.

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Q2478353

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478353 Direito Ambiental

Em decorrência da intenção de adquirir um imóvel rural, os representantes da sociedade Zelosa passaram a analisar as questões atinentes ao Cadastro Ambiental Rural -CAR, na forma em que previsto na Lei nº 12.651/2012.

Desse modo, averiguaram corretamente que

A

a inscrição no CAR deve ser realizada exclusivamente perante o órgão federal competente.

B

a inscrição no CAR tem prazo determinado em lei, sendo obrigatória apenas para as propriedades rurais.

C

é obrigatória a averbação de Reserva Legal perante o Cartório do Registro de Imóveis, mesmo que o registro tenha sido realizado no CAR.

D

a inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

E

o CAR apenas pode ser realizado pelo proprietário rural, sendo vedada a sua realização por possuidor.

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Q2478352

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478352 Direito Ambiental

Com vistas a analisar certa proposição legislativa no âmbito municipal que versa sobre matéria ambiental, Diógenes, analista da respectiva Câmara Municipal, entendeu ser importante verificar a orientação do Supremo Tribuna Federal sobre a competência do aludido ente federativo para legislar sobre o tema em questão, vindo a concluir corretamente que

A

o Município não tem competência legislativa sobre meio ambiente, diante da competência privativa da União para tanto.

B

o Município, assim como os demais entes federativos, tem competência legislativa sobre meio ambiente, cabendo a cada um deles estabelecer normas gerais acerca do tema.

C

o Município tem competência legislativa comum em matéria de meio ambiente, de modo que deve atuar conjuntamente com os demais entes federados, no âmbito do federalismo cooperativo.

D

o Município não tem competência legislativa sobre meio ambiente, considerando que apenas União, Estados e Distrito Federal compartilham a competência concorrente para tanto.

E

o Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

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Q2478351

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478351 Direito Ambiental

Ao perquirir as unidades de conservação delimitadas pela Lei nº 9.985/2000, Florêncio verificou que existem aquelas que podem ser constituídas sobre terras públicas ou privadas ou que podem ser integradas por áreas particulares, as quais se contrapõem aquelas que são de posse e domínio públicos, cujas áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas.

Indique, entre as unidades de conservação a seguir, as que podem ser constituídas sobre terras públicas ou privadas ou que podem ser integradas por áreas particulares.

A

Refúgio da Vida Silvestre e Área de Proteção Ambiental;

B

Monumento Natural e Reserva de Fauna;

C

Área de Relevante Interesse Ecológico e Reserva Biológica;

D

Estação ecológica e Reserva Extrativista;

E

Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Parque Nacional.

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Q2478350

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478350 Direito Ambiental

José comprou um bem de João, sem saber que João havia cometido uma infração ambiental no terreno. João realizou secretamente uma atividade que causou poluição, afetando várias propriedades vizinhas. Além disso, os órgãos municipais também foram omissos na fiscalização.

Diante dessa situação hipotética, considerando a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

José não praticou qualquer conduta para concorrer para o dano ambiental, de modo que apenas João e o Município podem responder pelo evento.

B

João, José e o Município podem responder pelo dano ambiental em questão, sendo certo que a responsabilidade do ente federativo é solidária, mas de execução subsidiária.

C

João é o único que responde civilmente pelo dano ambiental em comento, considerando que apenas ele pode ser considerado poluidor direto na situação descrita.

D

José, por ser o atual proprietário, responde primariamente pelo dano ambiental em comento, mas João e o Município podem, eventualmente, ser responsabilizados subsidiariamente, mediante a demonstração do elemento subjetivo.

E

José e João respondem solidariamente pelo dano ambiental em comento, sendo certo que o Município não pode ser responsabilizado, por ser considerado poluidor indireto.

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Q2475385

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475385 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Prefeitura de Belo Horizonte instituiu a cobrança de taxas com base no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal. São exemplos de taxas cobradas pelo município de Belo Horizonte:

A

Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF); Taxa de Serviços de Comunicação (TCOM); Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS).

B

Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP); Taxa de Serviços de Manutenção (TSM); Taxa de Serviços de Comunicação (TCOM).

C

Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP); Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF); Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS).

D

Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF); Taxa de Serviços de Manutenção (TSM); Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais (TMCM).

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Q2475384

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475384 Economia

Conforme explica o Banco Central do Brasil (BCB), a Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) é o “balanceamento entre as dívidas e os créditos do setor público não-financeiro e do Banco Central. Os saldos são apurados pelo critério de competência, ou seja, a apropriação de encargos é contabilizada na forma pro-rata, independente da ocorrência de liberações ou reembolsos no período. Eventuais registros contábeis que não utilizam esse critério são corrigidos para manter a homogeneidade da apuração”. Para o cálculo da DLSP, são consideradas, EXCETO:

A

Empresas do conglomerado Itaipu Binacional.

B

Administrações diretas estaduais e municipais.

C

Administrações indiretas de qualquer esfera pública.

D

Empresas do Grupo Petrobras e do Grupo Eletrobras.

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Q2475383

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475383 Economia

A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) é um importante indicador do endividamento do setor público no Brasil. Em um levantamento recente, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) identificou que “a razão dívida pública/PIB aumentou no período recente. A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) passou de 72,9% ao final de 2022 para 74,4% do PIB em agosto de 2023”. A DBGG abrange:

A

Os débitos representados por títulos públicos que se encontram em poder de seus órgãos da Administração direta e indireta, de fundos públicos federais, dos estados e dos municípios.

B

O total dos débitos de responsabilidade do Governo Federal, dos governos estaduais e dos governos municipais, junto ao setor privado, ao setor público financeiro e ao resto do mundo.

C

Os débitos de responsabilidade das empresas estatais das três esferas de governo, considerados pelos valores brutos, sendo as obrigações vinculadas à área externa convertidas para reais pela taxa de câmbio de final de período.

D

As operações compromissadas realizadas pelo Ministério da Fazenda com títulos públicos, porque apresentam estreita relação com a dívida do Tesouro Nacional, e sua inclusão permite melhor acompanhar a situação fiscal do governo.

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Q2475382

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475382 Administração Financeira e Orçamentária

“As eleições municipais no Brasil, neste ano de 2024, estão previstas para ocorrerem em 6 de outubro, com segundo turno marcado para o dia 27 do mesmo mês. Os eleitores escolherão os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores dos mais de 5.500 municípios do país. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos ____ dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no Art. 20.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

90

B

100

C

120

D

180

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Q2475381

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475381 Administração Financeira e Orçamentária

Os limites da dívida consolidada foram estabelecidos por Resoluções do Senado Federal em termos da Dívida Consolidada Líquida, que corresponde à Dívida Consolidada ou Fundada deduzidas as disponibilidades de caixa e demais haveres financeiros. Para os Estados e para os Municípios, os limites para a dívida consolidada são, respectivamente, de:

A

120% e 200% da receita corrente bruta.

B

200% e 120% da receita corrente bruta.

C

120% e 200% da receita corrente líquida.

D

200% e 120% da receita corrente líquida.

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Q2475380

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475380 Administração Financeira e Orçamentária

Dívida pública é a dívida contraída pelos governos para o financiamento do seu deficit orçamentário, e para outras operações com finalidades específicas, definidas em lei. Considere as seguintes origens de dívida pública:

I. Emissão de títulos públicos.
II. Realização de empréstimos e financiamentos.
III. Precatórios judiciais emitidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
IV. Realização de operações equiparadas a operações de crédito pela LRF, para amortização em prazo superior a dezoito meses.

São elementos que compõem a dívida pública consolidada ou fundada, o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2475379

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475379 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece limites para o gasto com pessoal nas entidades do setor público. A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), no ano de 2023, apresentou uma despesa total com pessoal no valor de R$ 195.867.684,78 para uma receita corrente líquida ajustada de R$ 15.062.510.131,04. Tomando por base os limites impostos pela LRF, observa-se que a CMBH, em relação aos gastos com pessoal:

A

Não está sujeita aos limites impostos pela LRF.

B

Ultrapassou o limite de alerta imposto pela LRF.

C

Ultrapassou o limite prudencial imposto pela LRF.

D

Não ultrapassou nenhum dos limites impostos pela LRF.

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Q2475378

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475378 Direito Tributário

No Brasil, há tributos em muito do que se consome: na energia elétrica, nas roupas que vestimos, nos alimentos que consumimos, nos veículos que nos transportam, nos combustíveis que os movimentam – em praticamente quase tudo que se possa ter, comprar, vender ou consumir. A carga tributária bruta, antes da pandemia da Covid-19, chegou a mais de 32%, ultrapassando os R$ 2.127 bilhões. A carga tributária bruta possibilita ao Estado o seu funcionamento e é a forma como o indivíduo contribui para o financiamento das despesas coletivas. Para calcular a carga tributária bruta, é necessário:

A

Multiplicar a arrecadação bruta pela variação do Produto Interno Bruto.

B

Multiplicar o Produto Interno Bruto pela taxa média de arrecadação bruta.

C

Dividir a arrecadação de tributos pelo Produto Interno Bruto a preços de mercado.

D

Dividir o Produto Interno Bruto pela arrecadação de tributos a preços de mercado.

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Q2475377

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475377 Direito Tributário

Os empréstimos compulsórios, de acordo com a doutrina predominante, constituem um tributo restituível, mas, sendo tributo, como tal deve ser tratado, conforme salientam ilustres juristas como Amilcar Falcão, Alfredo Augusto Becker, Aliomar Baleeiro e Geraldo Ataliba. Sobre a temática de empréstimos compulsórios, analise as afirmativas a seguir.

I. Os empréstimos compulsórios são de competência exclusiva dos poderes executivos federal, estadual e municipal.
II. A criação de um empréstimo compulsório só se justifica pela necessidade de atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
III. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
IV. A criação de um empréstimo compulsório é realizada via lei ordinária, que deve ser aprovada e sancionada, no mínimo, cento e oitenta dias antes da sua entrada em vigor.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

III e IV.

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Q2475376

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475376 Direito Tributário

O exercício da competência tributária pressupõe o poder de tributar e, consequentemente, a atividade instrumental de administrar os tributos instituídos. Para ilustrar a importância da administração tributária, podemos citar o fato de que o Código Tributário Nacional (CTN), instituído por meio da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, destinou, em seu Livro Segundo, o Título IV, exclusivamente, para tratar da matéria “administração tributária”. Embora a administração tributária englobe uma gama variada de atividades, o Título IV do Livro Segundo do CTN é dividido em apenas três capítulos; assinale-os.

A

Fiscalização; Arrecadação; e, Dívida Ativa.

B

Dívida Fundada; Previsão; e, Arrecadação.

C

Fiscalização; Dívida Ativa; e, Certidão Negativa.

D

Dívida Fundada; Orçamentação; e, Lançamento.

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Q2475375

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475375 Economia

A teoria da produção preocupa-se com a relação técnica ou tecnológica entre a quantidade física de produtos (outputs) e de fatores de produção (inputs).

(VASCONCELLOS e GARCIA, 2023, p. 42.)

Em relação aos conceitos básicos da teoria da produção, assinale a alternativa correta.

A

Produto total: processo de transformação dos fatores adquiridos pela empresa em produtos para a venda no mercado.

B

Produção: representa a resposta da quantidade produzida a uma variação da quantidade utilizada de todos os fatores de produção.

C

Economias de escala: quantidade do produto que se obtém da utilização do fator variável, mantendo-se fixa a quantidade dos demais fatores.

D

Função de produção: relação que mostra a quantidade física obtida do produto a partir da quantidade física utilizada dos fatores de produção em determinado período de tempo.

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Q2475374

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475374 Economia

Mesmo com a crise econômica mundial que eclodiu no segundo semestre de 2008, houve, no Brasil, uma retomada do crescimento econômico, com “inflação sob controle, taxa de câmbio valorizada ampliando o poder aquisitivo da população, crédito em expansão, taxa de desemprego em queda, rendimento em elevação, massa salarial se ampliando, entre outros aspectos econômicos favoráveis”. O crescimento no consumo das famílias e a retomada do investimento, tendo por base uma melhor distribuição de renda, levaram muitos a considerarem a existência de um novo modelo econômico centrado no consumo de massa.

(GREMAUD, VASCONCELLOS e TONETO JÚNIOR, 2017, p. 679-681.)

Dentre as bases do “Modelo Baseado no Consumo de Massa” adotado no Brasil, no final da década de 2000, destacam-se os seguintes aspectos:

I. Aumento da demanda de bens populares e modernos, com ampliação do tamanho do mercado consumidor.
II. Ampliação da renda das famílias trabalhadoras, restrição ao crédito e melhora do emprego.
III. Ampliação da escala produtiva, elevação das taxas de juros e processo de industrialização para substituição de importações.
IV. Busca por ganhos de competitividade pela introdução de novas técnicas de gestão, novas tecnologias, novos produtos.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q2475373

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475373 Economia

Quando os governos enfrentam uma situação de deficit, além das opções de aumento de impostos ou corte de gastos, surge o problema de como esse deficit será financiado. A emissão de moeda e a venda de títulos da dívida pública ao setor privado são as principais alternativas de fontes de recursos extrafiscais para esse financiamento. Em relação a tais conceitos, assinale a afirmativa correta.

A

A emissão de moeda provoca elevação da dívida pública.

B

A emissão de moeda é também conhecida como monetização da dívida.

C

A venda de títulos da dívida pública acarreta diminuição do endividamento.

D

A venda de títulos da dívida pública é uma forma eminentemente inflacionária.

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