Questões de Concurso Para consultor legislativo

Julgue o seguinte item, com respeito à relação entre a quantidade de informação e o conceito de complexidade de um sistema.
A introdução de redundância aumenta a entropia do sistema e, portanto, o desorganiza.

A sociologia das organizações é tributária de uma marcante influência de Max Weber. Entre uma diversidade de leituras e abordagens, há aquelas que originalmente tratavam da identificação de disfuncionalidades burocráticas ou buropatologias. Julgue o item abaixo, relativo aos principais autores relacionados a essas abordagens.
Von Mises explora o caráter antiinovador, reforçador do status quo, da estrutura burocrática.

Julgue o seguinte item, com respeito à relação entre a quantidade de informação e o conceito de complexidade de um sistema.
A presença de ruído pode dar origem a um processo de auto-organização.

Julgue o seguinte item, com respeito à relação entre a quantidade de informação e o conceito de complexidade de um sistema.
A presença de ruído diminui a complexidade de um sistema.

A respeito do licenciamento ambiental, julgue o item que se segue.

Em princípio, o licenciamento ambiental envolve a concessão de três licenças: a licença prévia, concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou da atividade, relativamente a localização e concepção, a viabilidade ambiental do projeto e ao estabelecimento dos requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases subseqüentes de sua implementação; a licença de instalação, por meio da qual é autorizada a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados; e a licença de operação, pela qual é autorizada a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores.

A respeito do licenciamento ambiental, julgue o item que se segue.
No processo de licitação de novos empreendimentos destinados à geração de energia elétrica, atualmente, podem ser licitados empreendimentos que ainda não disponham de licença prévia. Porém, está em andamento no Congresso Nacional projeto de lei que prevê que apenas empreendimentos que já disponham de licença ambiental possam ser licitados, procurando evitar pressões em favor do licenciamento, inclusive no caso de empreendimentos ambientalmente inviáveis. 

Ainda no que diz respeito à teoria geral do crime e aos crimes em espécie, julgue o item seguinte.
Os crimes culposos não admitem a forma tentada, mas admitem a desistência voluntária.

Ainda no que diz respeito à teoria geral do crime e aos crimes em espécie, julgue o item seguinte.
Quem desfere várias punhaladas contra vítima que supunha dormindo, mas que, na verdade, havia falecido momentos antes, em razão de um ataque cardíaco, deverá responder pelo crime de homicídio na modalidade tentada.

Ainda no que diz respeito à teoria geral do crime e aos crimes em espécie, julgue o item seguinte.
Quem subtrair para si coisa alheia móvel, mediante grave ameaça e, antes do recebimento da denúncia, por ato voluntário, restituir a coisa subtraída, será beneficiado com a redução de pena decorrente do arrependimento posterior.

Considerando o ato jurídico internacional, julgue o item abaixo.
Considere a seguinte situação hipotética.  O Estado brasileiro firmou um tratado bilateral de cooperação técnica. Alguns meses após a entrada em vigor desse instrumento, surgiram dúvidas interpretativas no momento de sua aplicação. Nesse contexto, o chanceler brasileiro elaborou, em conjunto com o Estado-parte contratante, um novo acordo em que se esclareceu o ponto controvertido.  Nessa situação, concluída a elaboração do acordo de índole interpretativa, este não precisa ser necessariamente submetido à aprovação do Congresso Nacional, posto que se trata de um acordo executivo.

Ainda no que diz respeito à teoria geral do crime e aos crimes em espécie, julgue o item seguinte.
É nos casos de crime falho (ou tentativa perfeita) que tem cabimento o arrependimento eficaz.

Julgue o item a seguir, referente aos direitos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A pessoa jurídica não é considerada consumidora ainda que seja destinatária final dos referidos bens e serviços, agindo como consumidor comum.

Julgue o item a seguir, referente aos direitos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
É instrumento de salvaguarda procedimental do consumidor a chamada desconsideração da personalidade jurídica, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Nesses casos, pode o juiz decidir que os efeitos de determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Julgue o item abaixo com relação à correta utilização dos princípios de pontuação, de concordância e de regência.
O próprio noticiário da imprensa, do rádio ou da televisão, além de repousantes, atuam quase como uma purgação das tensões inexprimidas. Denunciando o escândalo e acusando culpados, dão uma satisfação pelo menos imaginativa a nossa violência, as nossas reivindicações, a nossa necessidade de protestar.

Considere que no item a seguir constitua um parágrafo, identificado por uma expressão em negrito; esta especifica a sua função textual, com vistas à construção de um todo coerente que trata da atuação da imprensa na vida atual. Em cada item, julgue a correção gramatical e a correspondência entre a função do parágrafo e as idéias apresentadas nele.
Argumentação contrária – Pode a imprensa, eventualmente, prestar-se a distorções lamentáveis, o que só acontecem em decorrência da irresponsabilidade com que a dirija um determinado grupo humano. Todavia, não podemos negar a paixão do escândalo pela pura intenção de tiragem, o comércio das emoções e as concessões às vezes excessivas a determinada faixa de público medíocre que ela tende a aceitar tal como é. Felizmente, essa nem sempre é a regra.

Considere que no item a seguir constitua um parágrafo, identificado por uma expressão em negrito; esta especifica a sua função textual, com vistas à construção de um todo coerente que trata da atuação da imprensa na vida atual. Em cada item, julgue a correção gramatical e a correspondência entre a função do parágrafo e as idéias apresentadas nele.
Conclusão do texto – A imprensa, por excelência, nasceu livre e deve continuar livre. Cabendo-lhe orientar a opinião pública, será menos desastroso o risco de errar ou distorcer os fatos que a possibilidade de submeter-se a uma censura poderosa. Os órgãos de imprensa devem assumir o controle natural da responsabilidade sobre seus atos. Aliás, somente em função dessa responsabilidade se concebem os privilégios de que geralmente goza a imprensa em uma sociedade.

Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue o item subseqüente.
Pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar em matéria de produção e consumo, responsabilidade por danos causados ao consumidor e proteção à saúde é exclusiva da União, não cabendo, em tais matérias, a concorrência legislativa dos estados e municípios.