Questões de Concurso Para agente de orientação e fiscalização
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O controle legislativo exercido sobre as atividades da Administração Pública não abrange aspectos de economicidade, em respeito ao princípio da separação de Poderes.
O direito de petição configura‐se como um instrumento de controle administrativo.
A bilateralidade é uma das características do contrato administrativo.
O pregão somente poderá ser adotado para a aquisição de bens comuns, excluídas quaisquer espécies de serviços.
Diferentemente do convite, a Administração poderá utilizar, em qualquer caso, a modalidade de licitação denominada de concorrência.