Questões de Concurso Para gestor

produtos manufaturados nacionais – produtos manufaturados, produzidos no território nacional ou estrangeiro de acordo com o processo produtivo básico e com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Legislativo.

projeto executivo – o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

obra – toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.

execução direta – a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios ou por empreitada integral.

empreitada por preço global – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

É nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal com a Administração Pública.

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

É facultativa a integração da minuta do futuro contrato ao edital ou ato convocatório da licitação.

A publicação do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial deve ser providenciada pela Administração sempre antes de sua assinatura.

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao estipulante.

Não é lícito às partes a formulação de contratos atípicos.

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva ou falecida.

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de improbidade e boa-fé.

A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Se, em vez do oferecimento da vantagem, Dionísio houve empreendido grave ameaça contra Augusto ou fraude, haveria crime em sua conduta. Mas o mero oferecimento de vantagem, ainda que efetivado, constitui doação entre particulares, sem ofensa ao erário. Portanto, não é crime.

Houve crime na conduta de Dionísio, mas é atípica a de Augusto.

Houve crime na conduta de Augusto, mas a de Dionísio é atípica.

Tanto Dionísio quanto Augusto cometeram crime punido com pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além de multa.

Dionísio cometeu crime punido com pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e Augusto cometeu crime punido com multa no valor da vantagem auferida.

Caso o Brasil entre em período de guerra ou grave perturbação da ordem, as licitações obrigatoriamente deverão ser processadas sob a modalidade de concorrência.

A Secretaria de Assistência Social de determinado Município pretende construir uma obra pública na praça central da cidade visando promover a prática de exercícios dos idosos da região. A obra foi orçada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por isso a Secretaria está autorizada pela lei a dispensar a licitação.

O Almoxarifado Central de determinado Município foi autorizado a realizar a venda dos materiais de papelaria que não serão mais usados. Como o lote foi orçado em R$ 17.590,00 (dezessete mil, quinhentos e noventa reais), haverá a obrigatoriedade de licitação, posto que ultrapassou o limite de dispensa para alienações.

Atravessando, um ente da Federação, estado de emergência ou calamidade pública, ficarão imediatamente dispensadas todas as licitações de compras que se iniciarem a partir do decreto.

As dispensas de licitação ficam suspensas no caso de intervenção da União no domínio econômico para a regulação de preços ou normalização de abastecimento.

Nada impede que a determinação do Prefeito seja atendida pela comissão, posto que constitui, de fato, uma solução eficaz e legal.

O custo do valor da obra pretendida pelo Município a enquadraria na modalidade concorrência, o que impede a solução oferecida pelo Prefeito. Se fosse, porém, o caso de tomada de preços, nada impediria seu parcelamento para adoção da modalidade convite.

A solução do Prefeito em parcelar a obra é vedada por se tratar de uma mesma obra e serviços da mesma natureza no mesmo local que podem ser realizados conjunta e concomitantemente.

Ainda que as parcelas da obra fossem de natureza específica, podendo ser executadas por empresas de especialidade diversa da do executor da obra, ainda assim haveria impedimento legal à ordem do Prefeito.

Para que esteja de acordo com a lei, o parcelamento da obra ordenado pelo Prefeito deve ocorrer com intervalo máximo de um ano entre as execuções de cada parcela, independente da mudança de modalidade de licitação operada.

Somente convite.

Somente tomada de preços.

Somente concorrência.

Convite e tomada de preços.

Tomada de Preços e concorrência.

O projeto executivo somente poderá ser executado após a conclusão e aprovação do projeto básico, assim como a execução das obras e serviços somente pode se dar com a conclusão e aprovação do projeto executivo.

O projeto básico é obrigatório para a conclusão do procedimento licitatório, mas sem a aprovação do projeto executivo pela autoridade competente permanece vedada a abertura da licitação das obras e serviços.

É lícito à Administração incluir no objeto da licitação a possibilidade de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou que ultrapassem as quantidades previstas no projeto básico ou executivo.

É lícito a qualquer cidadão requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

O desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar os seus elementos constitutivos com clareza é um dos elementos que devem constar obrigatoriamente do projeto executivo.

Apenas I está de acordo com a legislação aplicável.

Apenas II está de acordo com a legislação aplicável.

Apenas III está de acordo com a legislação aplicável.

Apenas I e II estão de acordo com a legislação aplicável.

Apenas II e III estão de acordo com a legislação aplicável.