Um agente público incide em hipótese de
improbidade administrativa por enriquecimento ilícito,
adquirindo com o produto de tal ato um imóvel de
elevado valor. Além das sanções previstas, de acordo
com a Lei n° 8.429/1992, é cabível a seguinte medida acautelatória:
Os poderes da Administração Pública são os
instrumentos necessários para se alcançar o
interesse público. Com base neste tema, assinale a afirmação correta.
Caso a Administração Pública municipal edite um ato
administrativo de permissão de uso de determinada
banca de jornal situada em uma determinada
esquina, e, posteriormente, os vereadores deste
município editam uma lei que proíba qualquer
comércio naquele ponto. Como a doutrina chama tal
forma de extinção do ato administrativo?