Questões de Concurso Para procurador especial de contas
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Q204052
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em denúncia perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, NÃO
Q204051
Direito Ambiental
A sanção de multa diária, aplicável às infrações administrativas ambientais,
Q204050
Direito Ambiental
Considere as afirmações abaixo, a respeito do estudo de impacto ambiental (EIA):
I. O estudo de impacto ambiental é obrigatório em qualquer hipótese de realização de obra ou atividade que cause risco de dano ambiental, independentemente de sua magnitude.
II. O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto e a definição de medidas mitigadoras dos eventuais impactos negativos estão entre os elementos obrigatórios do estudo de impacto ambiental.
III. O órgão ambiental licenciador não está obrigado a aceitar as conclusões do estudo de impacto ambiental e poderá solicitar esclarecimentos e complementações.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O estudo de impacto ambiental é obrigatório em qualquer hipótese de realização de obra ou atividade que cause risco de dano ambiental, independentemente de sua magnitude.
II. O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto e a definição de medidas mitigadoras dos eventuais impactos negativos estão entre os elementos obrigatórios do estudo de impacto ambiental.
III. O órgão ambiental licenciador não está obrigado a aceitar as conclusões do estudo de impacto ambiental e poderá solicitar esclarecimentos e complementações.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q204048
Direito Ambiental
No que diz respeito à forma de constituição, as áreas de preservação permanente
Q204047
Direito Ambiental
A sujeição de determinadas atividades ao licenciamento ambiental é tida como manifestação do poder de polícia voltada à proteção do meio ambiente porque