Q2522062Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 18 do Estatuto da Juventude (Lei Nº 12.852, de 5 de agosto de 2013), a ação do
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990) estabelece que o Centro
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A unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de
vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de
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às famílias, denomina-se
Quanto ao repasse de recursos pelo Governo Federal aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal, de
que trata a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei Nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993), é
condição a efetiva instituição e funcionamento de