Questões de Concurso Para fiscal de tributos municipal

Considerando estritamente os termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), analise as seguintes assertivas:
I.Empresa que tenha sócio domiciliado no exterior;
II.Empresa que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade esteja suspensa ou não;
III.Empresa que exerça atividade de produção de bebidas alcoólicas, exceto as micro e pequenas cervejarias;
IV.Empresa que exerça atividade de produção de cigarros ou armas de fogo.
Assinale a alternativa que indica as assertivas que contêm apenas microempresas ou empresas de pequeno porte que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional: 

Julgue as seguintes assertivas:
I.Apesar das diferenças teóricas e práticas, a isenção, a não incidência e a imunidade se assemelham em seu efeito principal, que é fazer com que o tributo não seja devido.
II.A isenção tributária é a vedação, constitucional, de criação e cobrança de tributos sobre determinados fatos ou sobre determinados sujeitos.
III.A hipótese de incidência do IPVA é a propriedade de veículos automotores, enquanto a propriedade de patinetes não é tributada. Dessa forma, tem-se, em relação à propriedade de patinetes, um exemplo de não incidência tributária.
IV.As hipóteses de imunidade tributária podem ser revogadas pelo legislador infraconstitucional, desde que observados os princípios da legalidade e da anterioridade tributária. Observados os mesmos parâmetros, as normas de imunidade tributária comportam interpretação mais ampla do que aquelas relacionadas à isenção.
É correto o que se afirma:

Considerando estritamente os termos da Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n.º 17/2002), julgue as seguintes assertivas:
I.Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
II.O espólio é responsável tributário pelos tributos devidos pelos falecido até a data da abertura da sucessão.
III.Os pais são responsáveis tributários pelos tributos devidos por seus filhos menores.
IV.Os tabeliães e escrivães não são responsáveis tributários pelos tributos devidos sobre os atos praticados perante eles, em razão de seu ofício, sendo tal responsabilidade da escrivania onde atuam.
V.A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada ou não do pagamento do tributo devido e dos juros de mora e penalidades. Nesses casos, é incabível o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, sendo que tal exclusão somente ocorre pelo pagamento integral do crédito.
É correto o que se afirma em: 

Considerando estritamente os termos da Lei Complementar n.º 116/2003 (que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS), assinale a alternativa correta: 

Os ativos imobilizados, em geral, são submetidos à depreciação, que é a alocação sistemática do valor depreciável de um ativo ao longo da sua vida útil. Sobre a depreciação, é correto afirmar que:

A Constituição Federal de 1988 prevê um sistema de Repartição Tributária em que alguns impostos são arrecadados por um ente, mas são divididos por ele com outros de menor porte. Sobre esse assunto, é correto afirmar que: 

A respeito das demonstrações contábeis, assinale a alternativa correta:

Visando dar transparência e possibilitar a correta identificação e registro das despesas orçamentárias, há uma estrutura de classificação sobre a qual se discorre na sequência. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários, estruturando-se em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e programa.
(__)A classificação funcional das despesas públicas é obrigatória para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
(__) A complementação da natureza da despesa com a "modalidade de aplicação" possibilita a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.
(__) A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua função, compõe-se de: I - Categoria Econômica; II - Grupo de Natureza da Despesa; e III - Elemento de Despesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, em relação à receita orçamentária e à sua execução, é correto afirmar que:

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Não se inclui nessa proibição:

No final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023. Considerando o conteúdo do orçamento anual estadual, é correto afirmar que ela: 

Um dos aspectos das finanças públicas abordado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a Renúncia de Receita. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:

Uma máquina produz um total de 120 peças, trabalhando 5 horas por dia, durante 3 dias. Usando essa mesma máquina durante 5 dias, a quantidade de horas por dia que ela deve operar para produzir um total 320 peças é de:

Um determinado concurso envolve uma prova teórica e uma prova prática. A nota final do candidato equivale a 40% da nota da prova teórica e 60% da nota da prova prática. As notas são atribuídas em uma escala de 0 a 10 pontos. Para ser aprovado no concurso, o candidato necessita obter nota final igual ou maior que 6,0. Ao tirar nota 4,5 na prova teórica, a nota mínima que um candidato deverá obter na prova prática, para ser aprovado no concurso, deverá ser:

O gráfico a seguir apresenta a quantidade de pacientes atendidos por dia em uma clínica durante a última semana do mês de março:


Já na última semana de abril, a média de pacientes atendidos por dia foi de dois terços da média da última semana de março. Considerando que a semana de atendimento abrange apenas de segunda a sexta-feira, pode-se afirmar que a média por dia da quantidade de pacientes atendidos na última semana do mês de abril foi de: 

A partir da leitura do "O que sabemos sobre as profundezas do oceano", analise as afirmações a seguir:
I.Os motivos de ser tão difícil conhecer o fundo do mar são a alta pressão, a falta de luminosidade e as altas temperaturas, de até 400 graus Celsius.
II.Por diversos fatores, especialmente de investimento financeiro, é mais fácil viajar ao espaço do que ao fundo do oceano.
III.A comprovação de vida abaixo de 7 mil metros é bastante recente, não tem nem cem anos.
IV.Nas fossas oceânicas, a temperatura pode chegar a 400 graus Celsius, esta é a razão para não haver vida em tais locais.
É correto o que se afirma em:

Sobre o gênero do texto e a função da linguagem predominante em "O que sabemos sobre as profundezas do oceano", analise as asserções a seguir e a relação entre elas:
I. O texto pertence ao gênero reportagem, pois expõe, opina e interpreta informações do cotidiano.
PORQUE
II. A função da linguagem predominante no texto é a expressiva, pois expõe subjetividades por meio da própria opinião.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 1º, o município de Doutor Pedrinho, em união indissolúvel à República Federativa do Brasil e ao Estado de Santa Catarina, assume a esfera local do Governo, dentro do Estado Democrático de Direito e fundamenta sua experiência no/na:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 3º, é/são objetivo(s) do Município de Doutor Pedrinho: 

A Lei Orçamentária Anual de um município apresentava um total de receitas previstas de R$ 100.000.000,00, assim como um total de despesas fixadas no mesmo valor. Ao final do exercício verificou-se que 97% das receitas previstas foram lançadas e 92% das receitas previstas foram arrecadadas. Verificou-se também que 95% das despesas fixadas foram empenhadas e 92% das despesas fixadas foram pagas. Desse modo, considerando o regime orçamentário previsto na Lei n.º 4.320/1964, o total de receitas realizadas e de despesas realizadas no exercício foi de: