Questões de Concurso Para analista - licitações e contratos

A Construtora Imóveis Novos Ltda. (CIN) contrata com Loteamentos Urbanos Ltda. (LU) a permuta de determinado lote de propriedade da LU com o direito de quatro unidades no prédio de dez andares que CIN incorporará no local. Antes de iniciar a obra, CIN solicita autorização para construção junto à municipalidade, que, no entanto, nega, sob o fundamento de que naquela área apenas é possível realizar a construção de edificação de até três andares com três unidades imobiliárias, conforme legislação vigente antes mesmo da permuta. Diante da negativa administrativa, o negócio jurídico é: 

Mineração S/A contratou seguro de responsabilidade civil com Seguradora S/A, que tinha como objeto a garantia de indenização por eventuais danos ambientais que a contratante viesse a ocasionar. Dentre as cláusulas contratuais, as partes estabeleceram, sob pena de perda da garantia, que na hipótese de ocorrência de qualquer dano passível de indenização, Mineração S/A deveria comunicar o ocorrido em até 30 (trinta) dias. Também ajustaram reduzir os prazos prescricionais pela metade, tudo com o intento de adequar o valor do prêmio.  
A respeito de ambas as cláusulas, é correto afirmar que: 

Por meio de escritura pública, Juscelino institui Fundação Pró-Meio Ambiente (FPMA), que tem por objeto a pesquisa de tecnologia para o desenvolvimento sustentável. Destinou, para a pessoa jurídica, determinado número de bens, os quais, no entanto, verificou-se que são insuficientes para a constituição da FPMA. Tendo em vista que nada se dispôs no estatuto acerca dessa hipótese, sobre o destino dos bens da Fundação, é correto afirmar que:

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com as figuras de linguagem, assinale a alternativa em que apresenta metáfora.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Maricá, ao Município é vedado, exceto:

Déficit de atenção

Será que eu me tornei um sintoma da minha época ou essa é uma indisposição que só diz respeito a mim?

Seja como for, tenho achado cada vez mais difícil ler. Neste ano li menos livros do que no ano passado; no ano passado, li menos que no anterior; no ano anterior, menos que no ano que vinha antes. Todo mundo conhece o fenômeno do bloqueio criativo, a angústia do escritor diante da página em branco – eu, porém, fui acometido por um bloqueio de leitor. Trata-se de um problema que se manifesta de forma gradativa, de diferentes maneiras, nas mais variadas circunstâncias. Numa viagem recente às Bahamas, por exemplo, eu decidi que devia fazer um esforço para deixar de lado a leitura porque, afinal, pode-se ler um livro em qualquer lugar, mas aquele talvez fosse um dos poucos momentos em que eu teria a oportunidade de ver um mar tão turquesa, uma areia tão rosada. De maneira um pouco grandiloquente e pomposa, batizei essa minha condição de síndrome de Mir, a estação espacial russa: um cosmonauta que passou por lá declarou não ter lido uma única página do livro que levara na bagagem porque se deu conta de que aproveitaria melhor o seu tempo livre se simplesmente olhasse pela janela.

Muitas vezes acontece de eu estar com preguiça de ler, preferindo ver tevê. Ocorre também, com mais frequência, que eu me sinta autoconsciente diante da página. Ler nunca me pareceu algo trabalhoso – ao contrário de escrever –, de modo que, quando sinto que deveria estar trabalhando, associo essa obrigação à escrita. Pelo menos em teoria, quando não estou escrevendo estou livre para ler, mas nessas horas sinto uma culpa vaga, e no fim das contas, em vez de escrever (trabalhar) ou ler (relaxar), acabo não fazendo nem uma coisa nem outra: fico zanzando à toa, reorganizando os livros. Ou seja, não faço nada. (...)

Retirado de: DYER, Geoff. Déficit de atenção. Revista Piauí, n. 128. Editora Abril, 2017. p. 60.

Nos trechos abaixo, retirados do Texto, há alguns elementos que estabelecem relações anafóricas com termos anteriores. Entre os elementos destacados, aquele que não se refere a um termo anterior é:

 Com 9 consoantes distintas e as vogais, pretende-se criar uma senha que contenha 4 consoantes e 3 vogais, sem repetições. Quantas senhas distintas poderão ser formadas?

Quando da elaboração do orçamento público anual de um ente municipal, os orçamentos das receitas e despesas dos poderes Executivo e Legislativo são consubstanciados em uma única proposta de Lei Orçamentária. Trata-se de uma prática que obedece ao princípio do(a): 

A Câmara Municipal de Salvador contratou determinada sociedade empresária, após regular procedimento licitatório, para executar serviços de reforma no edifício da Casa Legislativa. Ocorre que, no curso da execução do contrato, a Câmara, unilateralmente, resolveu ampliar a reforma, ocasionando a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto. De acordo com a Lei nº 8.666/93, no caso em tela, o particular contratado:

Sobre a Lei nº 12.232/2010, que trata das normas gerais de licitação e contratação de serviços de publicidade, analise as assertivas abaixo.
I. É permitida a inclusão de atividades de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas nos contratos de serviços de publicidade.
II. As agências de propaganda a serem contratadas para prestação de serviços de publicidade deverão ter certificado de qualificação técnica de funcionamento.
III. A agência de propaganda contratada poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos de divulgação, por sua conta e risco.
IV. As licitações para serviços de publicidade adotarão, obrigatoriamente, os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
V. Nas contratações dos serviços de publicidade, é possível a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda.
É correto o que se afirma em

Considerando os atalhos de teclado do MS-Word 2007 BR, em sua instalação padrão, assinale a alternativa errada.

Como é cediço, o direito de propriedade é garantido constitucionalmente, porém não é absoluto. A própria Carta Magna prevê algumas limitações desse direito. Nesse sentido, as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei:

Considerando a previsão constitucional das normas gerais sobre finanças públicas, é certo que as matérias sobre concessão de garantias pelas entidades públicas e sobre finanças públicas serão tratadas por meio de:

No tocante aos limites ao poder de tributar, a Constituição Federal determina que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Essa hipótese trata do(da):

Suponha que durante o prazo da concessão de determinado serviço público seja necessária a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei. Nesse caso, a concessão:

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. Nessa hipótese:

Com relação à rescisão do contrato administrativo, ela pode ocorrer: