Suponha que Maria teve um imóvel desapropriado pelo
Município de São Miguel Arcanjo para a construção de
uma escola de educação infantil. No entanto, após motivação, o ente federativo decidiu não dar ao bem o destino
para o qual ele fora desapropriado e construiu no lugar
uma quadra poliesportiva, de acesso livre para a população local. Considerando a situação hipotética, é correto
afirmar que
Suponha que a Sociedade Empresária X Y fraudou licitação pública que transcorreu no âmbito do Poder Executivo do Município Z, cometendo, assim, ato lesivo à administração pública, conforme preceitua a Lei n° 12.846/13.
Considerando o que dispõe tal Lei a respeito do processo
administrativo de responsabilização, é correto afirmar
que
Suponha que, no âmbito de uma determinada repartição
pública, iniciou-se de ofício um processo administrativo
que afeta os interesses de Maria. João, servidor público
da referida repartição pública, atua no processo administrativo que transcorre contra Maria e está litigando judicialmente com o cônjuge dela. Considerando a situação
hipotética e o disposto na Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que