Questões de Concurso Para procurador legislativo

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Q1134936 Direito Constitucional

Determinada Câmara Municipal aprovou projeto de lei, de autoria parlamentar, denominado “férias na escola”, pelo qual o Município deveria implantar projeto, junto às escolas municipais, no qual os alunos e seus pais ou responsáveis legais poderiam praticar diversas atividades recreativas e esportivas, organizadas e comandadas pelos professores das próprias escolas, e estes, que poderiam aderir voluntariamente ao projeto, receberiam um abono salarial pela sua participação nas referidas atividades. O projeto, porém, foi vetado pelo Prefeito, mas seu veto foi rejeitado, e a própria Câmara acabou por promulgar a lei.


Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto à providência que o Prefeito pode tomar nesse caso.

Alternativas
Q1134935 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na hipótese de o Supremo Tribunal Federal não conhecer de recurso extraordinário por entender que a questão constitucional nele versada não tem repercussão geral,
Alternativas
Q1093910 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá, é correto afirmar que
Alternativas
Q1093909 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras:
Alternativas
Q1093907 Legislação Federal
A respeito das disposições processuais constantes da Lei no 1.079/50 e do Decreto-Lei no 201/67, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
856: A
857: E
858: C
859: D
860: E