Conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, o Prefeito
poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, encaminhados à Câmara, tramitem em regime de urgência,
dentro do prazo de
Q2215821Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa que, segundo a Lei Orgânica
Municipal, contempla corretamente duas hipóteses em
que o Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara
D´Oeste ou seu substituto terá direito a voto.
Com relação às descrições típicas que compõem todas
as ações humanas previstas no art. 351 do CP (fuga de
pessoa presa ou submetida à medida de segurança), é
correto afirmar que