De acordo com a Lei n° 9.717, de 27 de Novembro de
1998, que dispõe sobre regras gerais para a
organização e o funcionamento dos regimes próprios
de previdência social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito
Federal e dá outras providências, assinale a
alternativa correta.
Q1121170Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Aplicando-se as regras de transição definidas na Lei
que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de João
Pessoa, a concessão da aposentadoria por tempo de
contribuição com proventos proporcionais poderá ser
concedida quando o servidor tiver implementado até
31 de dezembro de 2003, cumulativamente, uma das
seguintes condições: