Questões de Concurso
Para analista legislativo - contabilidade
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Em relação aos procedimentos contábeis patrimoniais, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público estipula que o ativo que tiver a expectativa de realização até doze meses após a data das demonstrações contábeis deve ser classificado como:
Acerca dos procedimentos contábeis orçamentários, nos casos em que registrado o empenho, mas não ocorrido o fato gerador da obrigação, estando comprovadas as condições necessárias para a inscrição de restos a pagar, dar-se-á a inscrição na forma de restos a pagar:
No que tange aos procedimentos contábeis orçamentários previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, a despesa que no momento da sua realização não reduz a situação líquida patrimonial da entidade, constituindo fato contábil permutativo, classifica-se como:
No que diz respeito aos procedimentos contábeis referentes à receita orçamentária, o critério geral utilizado para o registro de receita é o de:
Consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas deve observar que a disponibilidade de caixa constará:
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências legais, equipara-se à:
Consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, ou de medida provisória, ou de ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, é:
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado no curso da execução orçamentária, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os poderes promoverão limitação de empenho e movimentação financeira. No caso de restabelecimento da receita prevista, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á:
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e conterá a evolução do patrimônio líquido, que destaca:
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deduz-se da receita corrente líquida dos Municípios:
Dentre os estágios da despesa, o empenho é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento e consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. O tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis, é denominado:
Nos termos da Lei 4.320/1964, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda e as outras entradas compensatórias no ativo financeiro configuram receita:
A consolidação, na forma do art. 2° da Lei 4.320/64 e do art. 15 do Decreto-Lei 200/1967, da visão do orçamento no sentido de que o Poder Legislativo aprova as ações de governo, buscando a aplicação efetiva do gasto, e não necessariamente os itens de gastos, evidenciando-se a busca da execução orçamentária com a finalidade de atingir determinados fins, corresponde ao reconhecimento da sistemática de:
Os créditos adicionais, quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, são do tipo:
Os princípios orçamentários estabelecem diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio pelo qual todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um só documento legal dentro de cada esfera federativa - a Lei Orçamentária Anual (LOA), denomina-se:
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF dispõe sobre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação. Dentre as medidas de asseguração da transparência previstas na referida lei, encontra-se a adoção de:
Prevista no artigo 104 da Lei 4.320/1964, a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício. Nos termos do MCASP, esse demonstrativo tem função semelhante, em relação à contabilidade do setor privado, à:
A atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo decorrentes do julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos, corresponde à definição de:
A diferença entre os ativos e passivos, após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras obrigações, reconhecida na demonstração, denomina-se:
Nos termos da Estrutura Conceituai da NBC TSP, os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público-RCPGs devem ser elaborados com base no regime: