Questões de Concurso Para analista legislativo - direito

Acerca das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, julgue o item subsequente.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desconsideração da personalidade jurídica consiste na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica frente a credores cujos direitos não sejam satisfeitos, e não na ineficácia ou invalidade de negócios jurídicos celebrados pela empresa.

Com relação às contribuições, julgue o item subsequente.

A CF de 1988 não exige lei complementar para a definição dos fatos geradores de contribuição cobrada dos servidores do estado do Ceará, para o custeio, em benefício deles, de regime previdenciário.

Com relação às contribuições, julgue o item subsequente.

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Com relação às contribuições, julgue o item subsequente.

As contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas e as contribuições de seguridade social constituem receitas de um mesmo e único orçamento, na medida em que, juntamente com as contribuições de intervenção no domínio econômico, são espécies do gênero contribuição social.

Julgue o item que se segue, relativo ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

Considere que uma empresa do estado do Ceará realize operação que destina combustível líquido para o estado de Pernambuco. Nessa situação, não incidirá o ICMS sobre a operação; no entanto, a empresa deverá emitir a respectiva nota fiscal.

Julgue o item que se segue, relativo ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
O ICMS, por ser imposto plurifásico, se compatibiliza ao diferimento da incidência, que não se confunde com a isenção ou a não incidência tributária, mesmo que a incidência jamais venha a ocorrer.

A respeito do ilícito tributário, julgue o próximo item.

O ilícito tributário pressupõe o não pagamento do tributo, com violação da legalidade tributária, pois está necessariamente vinculado ao conteúdo patrimonial, na medida em que tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A respeito do ilícito tributário, julgue o próximo item.

Considere que Tício tenha omitido informação e prestado declaração falsa às autoridades fazendárias em sua declaração de imposto de renda, mas não tenha suprimido, nem reduzido o tributo. Nessa situação, Tício não responde pelo crime contra a ordem tributária de supressão ou redução de tributo, previsto na Lei n.º 8.137/1990, por se tratar de crime material, no qual deve haver o alcance do resultado.

Julgue o item a seguir acerca do direito financeiro.

Não há que se falar em competência concorrente em matéria de direito financeiro entre União, estados e Distrito Federal, na medida em que o sistema financeiro nacional se amolda ao pacto federativo, devendo cada ente da federação legislar adstrito à sua competência constitucional.

Julgue o item a seguir acerca do direito financeiro.

A lei de orçamento de competência da União compreenderá as emissões de papel-moeda, por se tratar de operação de crédito autorizada em lei.

Julgue o item a seguir acerca do direito financeiro.

As receitas públicas se classificam em entradas provisórias, também chamadas de ingressos, que, após a consumação da finalidade do ato administrativo, são devolvidas a quem de direito, e entradas definitivas, que permanecem em definitivo nos cofres públicos.

Julgue o item seguinte, com relação aos serviços públicos.

A prestação de serviços públicos sob o regime de delegação deve ser classificada como prestação indireta, permanecendo a titularidade do serviço com o poder público.

Julgue o item seguinte, com relação aos serviços públicos.

O serviço de proteção do patrimônio histórico-cultural local é exemplo de serviço público explorado pelos municípios e pelo DF.

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

O poder discricionário apenas poderá ser aplicado quando a lei expressamente conceder à administração liberdade para atuar dentro de limites definidos.

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

No âmbito do direito privado, o poder de agir constitui mera faculdade; no do direito administrativo, é uma imposição, um dever de agir para o agente público.

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

A revisão hierárquica somente será possível enquanto o ato não se tornar definitivo para a administração.

Julgue o item seguinte, que dizem respeito aos atos administrativos.

O defeito na investidura de agente público acarreta a invalidade dos atos que ele tenha porventura praticado.

Julgue o item seguinte, que dizem respeito aos atos administrativos.

A emissão de cheque pela administração pública constitui ato administrativo.

Julgue o item seguinte, que dizem respeito aos atos administrativos.

A remoção de servidor é considerada ato administrativo punitivo.

Acerca da administração pública, julgue o item que se segue.

A lei não permite a participação de recursos de particulares na formação do capital das empresas públicas.