A Emenda Constitucional no. 45 de 2004 criou, com o fito
de propiciar melhor razoabilidade no exame dos recursos
extraordinários, o instituto da repercussão geral que deve ser
examinado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal que, para
recusar a alegação, deve compor quorum de:
Q1244923Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O servidor T pretende gozar licença-prêmio como um direito
reconhecido pela legislação do município de São João
de Meriti. Nos termos das normas aplicáveis, o servidor
municipal, preenchidos os demais requisitos previstos, terá
direito a licença-prêmio de: