Questões de Concurso para Procurador do Estado

Q1866707

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866707 Direito Processual Penal

O sursis processual deverá ser oferecido

A

antes do oferecimento da ação penal.

B

no momento em que for oferecida a ação penal.

C

após a condenação transitada em julgado.

D

nas alegações finais.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1866706

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866706 Direito Processual Penal

As eventuais nulidades relativas ocorridas na instrução criminal do processo ordinário

A

podem ser arguidas a qualquer tempo, caso sejam a favor do acusado, em razão do princípio da ampla defesa.

B

devem ser arguidas até as alegações finais.

C

devem ser arguidas até o recurso de apelação.

D

devem ser arguidas até o momento em que se dá ciência da sentença.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1866705

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866705 Direito Processual Penal

Com relação ao recurso especial de natureza penal, assinale a opção correta.

A

Aplica-se a regra do prazo em dobro para o MP para a interposição desse recurso.

B

Aplica-se a regra do prazo em dobro para a DP para a interposição desse recurso.

C

Não se aplica qualquer regra de prazo em dobro para sua interposição.

D

Conta-se o prazo em dias úteis.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1866704

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866704 Direito Processual Penal

Admitir-se-á o trancamento da ação penal pelo emprego do habeas corpus quando

A

houver procedimento administrativo inocentando o acusado.

B

faltarem provas suficientes para a condenação.

C

for demonstrada cabalmente a falta de justa causa.

D

houver dúvidas sobre a tipicidade da conduta.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1866703

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866703 Direito Processual Penal

Acerca das citações e intimações previstas no Código de Processo Penal, assinale a opção correta à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial pertinente.

A

Para o comparecimento em juízo, o funcionário público acusado de suposta prática de crime deverá ser intimado do dia e local, não havendo exigência de notificação ao chefe da repartição.

B

A citação de funcionário que resida em consulado estrangeiro situado na mesma comarca do juízo criminal e que não detenha imunidade penal no Brasil terá de ser feita mediante mandado, a ser cumprido por oficial de justiça, o qual deverá cumprir e citar o réu pessoalmente.

C

É vedada a citação editalícia de réu que estiver preso no mesmo estado da Federação onde o juiz exerce a sua competência. Em face de tal vedação, a citação que for feita nesses moldes será nula.

D

A citação por edital é uma forma ficta de dar conhecimento da demanda penal ao réu e, por isso, deve indicar o nome do juiz; o nome do réu, se conhecido; a finalidade da citação; o juízo e o dia, a hora e o lugar onde o réu deverá comparecer; o prazo e, especialmente, a transcrição integral da denúncia, a fim de dela dar amplo conhecimento, sob pena de nulidade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1866702

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866702 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, que tem natureza administrativa e possui relevância para a elucidação dos fatos investigados, assinale a opção correta.

A

O delegado de polícia, embora com a certeza da existência de excludente de tipicidade material ou de ilicitude, deverá instaurar inquérito policial, pois não lhe cabe um juízo de subsunção.

B

No inquérito em que se apura suposto crime de homicídio praticado por policial no exercício de suas funções, se o investigado não constituir defensor, o delegado deverá intimar a instituição em que o policial estava vinculado ao tempo do fato para que ela indique um causídico, às suas custas, caso certificada a falta de atuação da defensoria pública.

C

Por não haver contraditório e ampla defesa, o juiz, no momento da sentença, não pode cotejar sua convicção com elementos colhidos em inquérito policial.

D

O delegado de polícia que presidir o inquérito poderá negar a realização de provas e perícias requeridas pelas partes, incluindo o exame de corpo de delito.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1866701

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866701 Direito Processual Penal

Considerando que, por vezes, o juiz criminal necessitará julgar fatos correlatos ao crime, os quais podem constituir questões e processos incidentais, assinale a opção correta a respeito desse tema.

A

As questões prejudiciais possuem natureza estritamente processual, incidindo sobre a regularidade formal do processo, de modo a influenciar na natureza da sentença criminal, pois, se reconhecidas, profere-se sentença absolutória.

B

As questões prejudiciais extrapenais devolutivas relativas podem suspender o trâmite do processo penal a qualquer tempo e por prazo indeterminado, até que seja resolvida, cabendo recurso contra a decisão que denegar a suspensão do feito.

C

As questões prejudiciais penais não devolutivas determinam que o juiz criminal sentenciante remeta a questão a outro juízo, uma vez que esta não poderá ser resolvida enquanto o outro julgador não decidir a questão prejudicial.

D

A existência de controle de constitucionalidade difuso e de repercussão geral no âmbito do STF, que venha a incidir na tipificação penal de um fato, sendo questão incidente, não tem o condão de suspender o inquérito policial em que se apura o delito.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1866700

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866700 Direito Processual Penal

O processo penal é regido pelas fontes formais imediata e mediata. Entre essas últimas, incluem-se os princípios explícitos ou implícitos no ordenamento jurídico que norteia a atuação dos operadores desse âmbito jurídico. Nesse sentido, assinale a opção correta acerca dos princípios do processo penal e de suas hipóteses de incidência.

A

A falta de intimação do denunciado para apresentar contrarrazões contra o recurso apresentado contra decisão que rejeitar a denúncia não ocasionará nulidade, quando a defesa técnica nomeada apresentar as referidas contrarrazões, por não haver prejuízo ao processo e ao denunciado, nem violação ao princípio do contraditório.

B

O princípio do contraditório sobre a prova determina que as provas sejam formadas pelas partes na presença do juiz, momento em que colaboram para a sua realização, como ocorre com a oitiva da prova testemunhal.

C

Positivado no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da contemporaneidade revela-se quando, para a decretação de prisão preventiva, analisa-se a distância do envolvimento criminal para justificar uma atual privação do status libertatis.

D

No processo penal, o princípio da ampla defesa determina que, além da autodefesa, deve haver a defesa técnica, a qual, se for meramente formal ou deficitária, ocasionará a nulidade de todos os atos do processo, sem a necessidade de valoração de prejuízo causado ao réu, pois presumível.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1866699

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866699 Direito Processual Penal

Tendo em vista que, no processo penal, as provas são de suma importância na busca da verdade, seja para demonstrar ao julgador a existência da infração penal, seja para negá-la, assinale a opção correta acerca das provas, da interceptação telefônica e de institutos correlatos.

A

O juiz poderá determinar a interceptação telefônica quando houver indícios razoáveis de autoria de crime punido com reclusão ou detenção, desde que inexista a possibilidade de obtenção desses indícios por outros meios de provas.

B

Caso reconheça a ilicitude da interceptação telefônica, o juiz criminal deverá determinar o seu desentranhamento imediato dos autos, não podendo dela se valer no momento da sentença condenatória ou absolutória, sob pena de violação ao devido processo legal.

C

É lícita a prova obtida pela vítima mediante captação telefônica realizada sem autorização judicial, por empresa privada contratada, com a finalidade de resguardar direito próprio.

D

Será permitido ao delegado de polícia requisitar diretamente às empresas de telefonia celular e sem autorização judicial os dados de localização do suspeito do delito de tráfico de pessoas, no momento em que receber a notícia do crime, em razão do seu poder requisitório e por não se tratar de interceptação telefônica.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1866698

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado | INSS Seguridade Social |

Q1866698 Direito Penal

Francisco contratou empregada doméstica, porém, durante a relação de emprego, por três meses, realizou o desconto da contribuição previdenciária sem, contudo, fazer o devido repasse aos cofres públicos. Após a finalização do procedimento administrativo, apurou-se que a dívida de Francisco com a previdência somava R$ 1.000.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Na situação em apreço, conforme dispositivo do Código Penal, a conduta narrada configura o crime de estelionato previdenciário.

B

Mesmo que condenado por sentença definitiva, caso Francisco realize o pagamento integral da dívida fiscal, deverá ser declarada a extinção da punibilidade.

C

Para a situação narrada, a prescrição começa a correr a partir do dia subsequente ao último mês em que Francisco deixou de recolher a contribuição previdenciária, uma vez que se trata de crime permanente e que sua consumação se posterga até que cesse a permanência.

D

Se preenchidos os requisitos de ordem subjetiva, será possível a incidência do princípio da insignificância para o caso em análise, haja vista o pequeno valor do crédito tributário.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1866697

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866697 Direito Ambiental

Assinale a opção correta sobre os crimes contra o meio ambiente, observando as disposições da Lei n.º 9.605/1998 e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Não se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, haja vista o alto grau de reprovabilidade das condutas tipificadas na lei em questão.

B

Admite-se a responsabilização penal das pessoas jurídicas envolvidas em crimes contra o meio ambiente. Todavia, por impossibilidade lógica, a elas não se mostra possível a aplicação de pena privativa de liberdade ou de prestação de serviço à comunidade.

C

O delito de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana possui natureza formal, porém sua comprovação exige a realização de perícia técnica.

D

O baixo grau de escolaridade do agente criminoso é previsto como atenuante para os crimes previstos na referida lei.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1866696

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866696 Direito Penal

Com referência aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A

Praticará o crime de prevaricação o servidor público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometer infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

B

No peculato culposo, a reparação integral do prejuízo causado à administração pública autoriza a redução da pena, ainda que tal reparação seja posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

Pratica o crime de desobediência o indivíduo que descumpre as condições da prisão domiciliar.

D

Não se considera funcionário público para fins penais o advogado dativo nomeado para a defesa de hipossuficientes em local onde a defensoria pública não atua.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1866695

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866695 Direito Penal

Assinale a opção correta a respeito do crime de furto.

A

Responde por furto qualificado o agente que subtrai coisa alheia móvel durante o repouso noturno.

B

Assim como ocorre nos crimes tributários, o pagamento da dívida decorrente da subtração de energia elétrica antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade do autor do crime.

C

A captação clandestina de sinal de TV por assinatura configura o crime de furto, conforme a jurisprudência do STF.

D

Conforme a orientação pacificada do STJ, o furto se consuma no momento da inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve intervalo de tempo e mesmo que haja perseguição imediata ao agente criminoso.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1866693

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866693 Direito Ambiental

A respeito dos crimes contra o meio ambiente — Lei n.º 9.605/1998 —, assinale a opção correta.

A

O abate de animal não constitui crime quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, independentemente de autorização da autoridade competente.

B

A responsabilização penal de pessoa jurídica por crimes contra o meio ambiente depende de que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado e, também, de que seja cometida no interesse ou benefício da sua entidade.

C

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a cinco anos.

D

A consumação do crime de pesca irregular se dá com a efetiva apreensão ou captura de espécime dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1866692

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866692 Direito Penal

A respeito dos efeitos da condenação penal, assinale a opção correta.

A

O indulto extingue os efeitos penais da condenação, sejam eles primários ou secundários, mas não os extrapenais.

B

A condenação penal implica a perda em favor da União de todo e qualquer instrumento do crime, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

C

Independentemente do quantum da pena aplicada, poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.

D

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, independentemente de motivação declarada na sentença.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1866691

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866691 Direito Penal

Assinale a opção correta acerca dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

A

Em razão do fenômeno da consunção, não é possível a autolavagem, isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem.

B

Por constituir crime unissubsistente, a tentativa é impunível.

C

Em caso de colaboração espontânea do agente com as autoridades, mediante esclarecimentos relevantes para a apuração da materialidade ou da autoria/participação no crime nos termos da lei, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultadas ainda ao órgão julgador a concessão do perdão judicial ou a substituição da pena, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos.

D

Desde a entrada em vigor da Lei n.º 9.613/1998, a legislação penal brasileira pode ser classificada como legislação de terceira geração, ao considerar que qualquer infração penal pode figurar como delito antecedente da lavagem de capitais.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1866690

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado | Direito Penal |

Q1866690 Direito Penal

A respeito das diversas modalidades de peculato, assinale a opção correta.

A

Na situação em que o agente se apropria ilicitamente de recursos públicos e deixa de declarar e recolher o tributo incidente sobre os valores indevidamente apropriados, é possível a instauração de ações penais individualizadas para os crimes de peculato e sonegação fiscal.

B

O peculato-malversação é caracterizado pelo emprego indevido de verbas ou rendas públicas mediante aplicação diversa daquela estabelecida em lei, ainda que em favor da própria administração pública.

C

O peculato-estelionato é caracterizado pela apropriação de dinheiro ou utilidade recebida, no exercício do cargo, em razão de erro da vítima dolosamente provocado pelo agente.

D

No peculato culposo, a reparação do dano funciona como causa de extinção de punibilidade se precede a sentença recorrível; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1866689

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866689 Direito Penal

A respeito da teoria do domínio do fato formulada por Claus Roxin e à luz da jurisprudência do STJ sobre esse tema, assinale a opção correta.

A

A teoria em questão permite aferir o nexo de causalidade entre o crime e o agente nas situações em que este tem poder de decisão sobre a realização do fato típico, independentemente da comprovação de um plano delituoso comum ou de contribuição concreta e relevante para o fato criminoso.

B

A aplicação da referida teoria pressupõe a existência de um aparato organizado de poder, ou seja, de uma organização verticalmente estruturada, a partir da qual seja possível identificar o poder de mando do agente sobre os executores diretos da ação típica.

C

A referida teoria não significa uma expansão dos limites ou fundamentos da responsabilidade penal, mas somente um critério de diferenciação entre autor e partícipe.

D

A partir da teoria em apreço, elementos como a forma societária, o número de sócios ou o porte da sociedade, aliados à posição do agente como gestor, diretor ou sócio administrador, podem ser utilizados como premissa para inferir o conhecimento dos trâmites burocráticos subjacentes ao fato criminoso e, consequentemente, para a demonstração da aquiescência do agente com a prática delitiva.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1866688

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866688 Direito Tributário

Jorge, auditor fiscal da receita, em rotina de fiscalização, visitou estabelecimento de Mauro, tendo em vista denúncias de sonegação fiscal. Mauro, por sua vez, evocando determinado decreto estadual veiculando restrições à exibição dos livros comerciais e fiscais, se recusou a fornecê-los, empreendendo ofensas contra o auditor. Requisitado auxílio de força pública estadual, Jorge, examinando os documentos, constatou o não recolhimento de tributos.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A autoridade fiscal não pode requisitar o auxílio da força pública, quando o ato de embaraço ao exercício de suas funções não constitua crime ou contravenção penal.

B

A conduta de Jorge foi ilegal, considerada a existência de disposição normativa estadual limitativa do direito de examinar os livros comerciais e fiscais, oponível à administração tributária.

C

Independentemente de os créditos tributários estarem, ou não, prescritos, Mauro é obrigado a conservar os livros comerciais e fiscais alusivos àqueles créditos.

D

O início do procedimento de fiscalização deve ser documentado pela autoridade fiscal, sendo esse o momento decisivo para aferição da configuração, ou não, de denúncia espontânea para efeitos de exclusão de responsabilidade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1866687

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866687 Legislação Estadual

Lucas, domiciliado no estado de Minas Gerais, vendeu a José, domiciliado no estado do Ceará, veículo usado com pendências relativas ao recolhimento do IPVA. José, no intuito suportar menor carga tributária nos exercícios subsequentes, manteve o veículo registrado e licenciado no estado de Minas Gerais, cujas alíquotas alusivas ao imposto eram menores.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e da Lei n.º 12.023/1992.

A

São inconstitucionais as normas estaduais que definem o critério espacial e quantitativo para a cobrança do IPVA, considerada a competência da União para a edição de normas gerais relativas ao imposto.

B

No caso, poderá o estado do Ceará, mediante despacho da autoridade administrativa daquele ente federado, remitir os créditos tributários alusivos aos créditos de IPVA anteriores à alienação que não foram pagos, quando Lucas era o proprietário.

C

Relativamente ao exercício no qual a venda foi realizada, ausente a comprovação do recolhimento do IPVA para o estado de Minas Gerais, o fato gerador será a data de aquisição do veículo por José, para fins de cobrança pelo estado do Ceará.

D

Continuará sendo competente para exigir o recolhimento do IPVA o estado de Minas Gerais, considerada a manutenção do registro e licenciamento do veículo naquele ente federado, ainda que José seja domiciliado no estado do Ceará.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Concurso Para procurador do estado

Foram encontradas 5.813 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!