De acordo com o Código Civil, o juiz somente poderá autorizar a
exibição integral dos livros e papéis de escrituração da sociedade
empresária quando necessária para
Pedro ajuizou ação requerendo o reconhecimento de sua
paternidade biológica de Rafael, com quatorze anos de idade, em
cuja certidão de nascimento já constava o nome do padrasto
como pai.
Nessa situação hipotética,
O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o
desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade
aos locais de uso público é competência