Com base na Lei Federal n.º 13.874/2019, julgue o item.
É dever da Administração, na ordenação pública das
atividades econômicas privadas, a observação do
critério de dupla visita para a lavratura de autos de
infração de alto risco.
Com base na Lei Federal n.º 13.874/2019, julgue o item.
O abuso de poder regulatório pela Administração
deve ser evitado quando indevidamente representar
exigência de especificação técnica desnecessária ao
fim desejado.
Com base na Lei Federal n.º 13.874/2019, julgue o item.
É direito de toda pessoa jurídica o desenvolvimento
de atividade econômica em qualquer horário ou dia
da semana, inclusive nos feriados, e não se sujeitará
a cobranças ou a encargos adicionais, observadas as
restrições contratuais e de vizinhança, a legislação
trabalhista e as normas de proteção ambiental.
Com base na Lei Federal n.º 13.874/2019, julgue o item.
É direito de toda pessoa natural o desenvolvimento de
atividade econômica de baixo ou médio risco para a
qual se valha de propriedade privada ou de terceiro.