Q2369199Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, a readaptação é a investidura do servidor em cargo compatível
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial e específica.
Sobre a readaptação, é correto afirmar que:
Q2369198Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
José Jair, servidor público estável do município de Miracema, após intensa perseguição política, fora demitido do serviço
público. Após judicializar sua situação, José Jair reingressou no serviço público por determinação contida em sentença judicial
transitada em julgado. Tendo em vista a situação hipotética, José Jair foi:
Q2369196Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica do Município (LOM) de Miracema é responsável por disciplinar as regras de funcionamento da Administração
Pública e dos Poderes Municipais, e possui natureza constitucional. Considerando a organização político-administrativa do
Município de Miracema, à luz de sua LOM, é correto afirmar, EXCETO: