Questões de Concurso Para assessor jurídico

Assinale a alternativa correta. 

O Prefeito de determinada cidade, por motivo de conveniência e oportunidade, resolve por revogar determinado um procedimento licitatório que estava em andamento, logo após o início da fase externa. A possibilidade de a administração rever seus atos, decorre do princípio da: 

Caso seja reconhecida a litigância de má-fé, a multa aplicada pelo magistrado, será executada: 

O casal, que já se encontra divorciado, decide emancipar a filha que tem 16 anos, qual das alternativas abaixo, apresenta um requisito jurídico válido. 

O Código Penal, estabelece que, pratica o crime de ______, aquele que patrocinar direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. 

No tocante aos direitos dos advogados, assinale a opção INCORRETA: 

Escreva V ou F, conforme seja verdadeiro ou falso, sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

( ) Transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
(_) Transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos;
(_) É atribuição da União: propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

Na esfera da Administração Pública, os princípios norteadores desempenham um papel fundamental ao ditar as diretrizes que governam as ações e decisões dos administradores públicos. Estes princípios, embasados pela Constituição Federal, visam assegurar a eficiência, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a legalidade da Administração. Um desses princípios, em particular, estabelece que todos os atos administrativos estão sujeitos a controle e inspeção, garantindo assim que sejam realizados em consonância com a lei e os interesses públicos. Este princípio assegura que os atos administrativos possam ser revisados tanto internamente quanto por entidades externas, incluindo o Poder Judiciário, promovendo a transparência e a eficácia na gestão pública. Neste contexto, é essencial identificar qual dos seguintes princípios reflete esta descrição: 

A alternativa que completa a frase abaixo de forma CORRETA em relação ao emprego da palavra POR QUE é:
“O professor exigiu saber o _________ de ninguém ter comparecido à palestra.” 

No texto, o termo: “O homem, bicho da Terra tão pequeno, chateia-se na Terra.”
O termo destacado exerce a função de:

Leia:

  

Em relação à classe gramatical das palavras destacadas no texto, a alternativa que apresenta respectivamente, a classificação CORRETA de cada uma é:

 

Novamente, na frase: “Ficavam distantes da capital as instalações da empresa.” – A função morfossintática do termo destacado é:

Observe:
“Ficavam distantes da capital as instalações da empresa.”
A análise sintática CORRETA dos termos está na alternativa: 

Leia a tira:

   

Em relação ao quadrinho 1, o período: “Acho que você está comendo...” apresenta: 

Sobre as penalidades previstas na Lei n. 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro- Agrônomo, é INCORRETO dizer:

Assinale a alternativa correta

Assinale a alternativa correta:

Sobre os RECURSOS, de acordo com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.

( ) Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente.

( ) Provido o agravo de instrumento, a Turma deliberará sobre o conhecimento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso.

( ) O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

( ) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da Constituição da República.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Sobre o procedimento sumaríssimo, então, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

( ) É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito das empresas ou das acordantes respectivas relações de trabalho.

( ) As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.

( ) Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos.

( ) Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos.

A seqüência correta, de cima para baixo, é: