De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro:
Os créditos adicionais que devem ter sua abertura precedida de exposição justificada, ser abertos por
decreto do poder executivo, depender de prévia autorização legislativa e da existência de recursos
disponíveis são os créditos
O princípio orçamentário que preceitua que o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas
as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração
direta e indireta é chamado de: