Questões de Concurso para Direito

Q3178086

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |

Q3178086 Direito Administrativo

Um determinado ato da Administração Pública necessita da conjugação de vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades. Dessa forma, o ato não será considerado perfeito com a manifestação da vontade de apenas um único órgão ou agente. Mas, apesar da conjugação de vontades, trata-se de ato único. Esse tipo de ato é considerado, segundo a teoria, um ato:

A

Simples.

B

Composto.

C

Complexo.

D

Concentrado.

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Q3178085

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |

Q3178085 Direito Administrativo

A respeito da Administração Indireta, analise as assertivas a seguir:

I. A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado.
II. As autarquias são dotadas de personalidade jurídica própria.
III. A autarquia está sujeita a controle da entidade política que a criou, mantendo com esta uma relação de hierarquia.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3178080

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Farmacêutico |

Q3178080 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria nº 344/1998, assinale a alternativa correta.

A

O transporte de medicamentos psicotrópicos, por pessoa física, quando de sua chegada ou saída no país, em viagem internacional, é permitido, inclusive quando não houver a cópia da prescrição médica.

B

A Notificação de Receita não será exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, médico ou veterinário, oficiais ou particulares, porém a dispensação se fará mediante receita ou outro documento equivalente (prescrição diária de medicamento), subscrita em papel privativo do estabelecimento.

C

A receita será retida pela farmácia ou drogaria e a Notificação de Receita devolvida ao paciente devidamente carimbada, como comprovante do aviamento ou da dispensação.

D

A prescrição e o aviamento de fórmulas contendo associação medicamentosa das substâncias anorexígenas, constantes na Portaria nº 344/1998, são permitidas quando associadas entre si ou com ansiolíticos, diuréticos, hormônios ou extratos hormonais e laxantes, bem como quaisquer outras substâncias com ação medicamentosa.

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Q3178074

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Farmacêutico |

Q3178074 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria nº 344/1998 e sua atualização que regulamenta a entrega remota de medicamentos sujeitos a controle especial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O estabelecimento dispensador que realizar a entrega remota de medicamentos sujeitos a controle especial deve prestar cuidados farmacêuticos ao paciente, incluindo o controle e o monitoramento das dispensações, conforme as exigências da Portaria.

B

A compra e a venda de medicamentos sujeitos a controle especial, para entrega remota, são permitidas por meio da internet, desde que atendam aos requisitos de controle estabelecidos pela Portaria nº 344/1998.

C

A entrega remota de medicamentos sujeitos a controle especial deve ser realizada com a retenção da via original da Notificação de Receita ou da Receita de Controle Especial correspondente, sendo obrigatória a conferência de sua regularidade pelo farmacêutico antes da entrega do medicamento.

D

O estabelecimento dispensador deve realizar a busca da Notificação de Receita ou Receita de Controle Especial no endereço informado pelo paciente ou receber a prescrição eletrônica, proceder à conferência de sua regularidade e coletar as informações e assinaturas necessárias para a entrega do medicamento.

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Q3178071

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Farmacêutico |

Q3178071 Direito Sanitário

Sobre segregação, acondicionamento e identificação de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

É permitido o esvaziamento ou reaproveitamento dos sacos para evitar desperdícios.

B

Os RSS no estado sólido, quando não houver orientação específica, devem ser acondicionados em saco constituído de material resistente a ruptura, vazamento e impermeável.

C

Quando houver a obrigação do tratamento dos RSS do Grupo A, estes devem ser acondicionados em sacos vermelhos.

D

A identificação dos RSS deve estar afixada nos carros de coleta, nos locais de armazenamento e nos sacos que acondicionam os resíduos.

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Q3178061

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Farmacêutico |

Q3178061 Direito Sanitário

Os resíduos contendo produtos químicos que apresentam periculosidade à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade, mutagenicidade e quantidade. Os produtos farmacêuticos são classificados em qual grupo de resíduos de serviços de saúde?

A

A1.

B

B.

C

D.

D

E.

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Q3177949

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Geólogo |

Q3177949 Direito Ambiental

O gerenciamento de áreas contaminadas deve ser feito de acordo com a Resolução nº 420/2009 do CONAMA. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas sobre gerenciamento de áreas contaminadas:

I. Os valores de prevenção são o critério para distinguir as classes de solo 1, 2 e 3.
II. Os valores de referência de qualidade são definidos apenas para substâncias presentes naturalmente no solo.
III. Áreas que apresentam concentrações de uma ou mais substâncias acima dos respectivos valores de investigação devem ser reabilitadas.
IV. Áreas que apresentam valores de referência de qualidade para uma ou mais substância maiores que os valores de investigação não são consideradas áreas contaminadas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

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Q3177928

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Geólogo |

Q3177928 Direito Ambiental

O Código Florestal Brasileiro estabelece o que são Áreas de Preservação Permanente (APP), as quais têm função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Sobre o tema, analise as seguintes assertivas:

I. A largura das faixas marginais é definida em função da largura e do comprimento do curso d’água.
II. A declividade das encostas é um critério de definição de APP.
III. As APPs de lagos naturais em zonas urbanas são constituídas por faixas com largura mínima de 30 m, independentemente da área do lago.
IV. A altitude não é critério para definição de APP.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

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Q3177919

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Agente de T.I. |

Q3177919 Direito Penal

De acordo com Lei Federal 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, qual das alternativas abaixo está CORRETA?

A

Esta lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural

B

Esta lei dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

C

Esta lei altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências

D

Esta lei propõe tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências

E

Esta lei regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, e dispõe sobre regulamento o uso de código aberto para o desenvolvimento de produtos de software públicos no Brasil.

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Q3177916

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Assistente Social |

Q3177916 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme estabelecido pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha):

A

Violência social;

B

Violência racial;

C

Violência institucional;

D

Violência de gênero;

E

Violência patrimonial.

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Q3177912

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Contador |

Q3177912 Direito Constitucional

Conforme determina a Constituição Federal de 1988 – mais especificamente em seu artigo 146, inciso III, alínea a – os impostos nela discriminados devem ter os seus respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes definidos em:

A

Lei Ordinária;

B

Lei Complementar;

C

Instrução Normativa;

D

Portaria;

E

Emenda Constitucional.

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Q3177897

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Técnico Contábil |

Q3177897 Direito Constitucional

Conforme Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário. Sobre este assunto está INCORRETO apenas o que dispõe a alternativa:

A

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais

B

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados

C

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades

D

A competência legislativa municipal, no âmbito da legislação concorrente, equipara-se a do Distrito Federal.

E

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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Q3177852

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Fiscal de Desenvolvimento Municipal |

Q3177852 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a lei nº. 965 de 18 de novembro de 2022, são atribuições do cargo de Fiscal de Desenvolvimento Municipal, EXCETO:

A

Efetuar cálculos de áreas, do valor venal dos imóveis, dos tributos imobiliários e demais cálculos que se façam necessários;

B

Fiscalizar as obras particulares de maior porte, dentro dos moldes recomendados nas especificações;

C

Inspecionar a execução de construção em prédios próprios municipais;

D

Participar da elaboração orçamentária e acompanhar sua execução;

E

Redigir memorandos, ofícios, pequenos relatórios e demais documentos relativos a serviços de fiscalização efetuados;

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Q3177851

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Fiscal de Desenvolvimento Municipal |

Q3177851 Direito Tributário

De acordo com a lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

C

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

D

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

E

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.

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Q3177842

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q3177842 Direito Ambiental

Na Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), a fase de diagnóstico ambiental desempenha um papel fundamental. De acordo com Sánchez (2013), qual das alternativas abaixo melhor descreve a importância dessa etapa?

A

A fase de diagnóstico serve apenas para identificar os componentes ambientais que serão afetados pelo empreendimento, sem a necessidade de detalhar suas características e interações.

B

O diagnóstico ambiental é crucial para estabelecer a linha de base ambiental, permitindo a comparação entre a situação antes e após a implantação do empreendimento e a identificação dos impactos causados.

C

A fase de diagnóstico é dispensável em projetos de pequeno porte, pois os impactos ambientais são geralmente previsíveis e de fácil gestão.

D

O diagnóstico ambiental se limita à análise dos aspectos físicos do meio ambiente, como a qualidade do ar, da água e do solo, desconsiderando os aspectos sociais e econômicos.

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Q3177841

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q3177841 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), assinasse a alternativa correta sobre a logística reversa.

A

A responsabilidade pela logística reversa é compartilhada entre fabricantes, importadores, distribuidores e consumidores, visando à redução do impacto ambiental.

B

A logística reversa é responsabilidade exclusiva do Poder Público, que deve gerenciar todo o processo de coleta e destinação dos resíduos.

C

A logística reversa deve ser implementada apenas para produtos eletrônicos, sem a necessidade de incluir outros tipos de resíduos.

D

A logística reversa não é obrigatória e depende exclusivamente da iniciativa privada para sua implementação.

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Q3177838

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q3177838 Direito Ambiental

– O processo de licenciamento ambiental é fundamental para garantir a execução de obras de saneamento básico de forma ambientalmente adequada. Considerando as obras de um novo sistema de abastecimento de água, que envolvem adução e bombeamento de água bruta, assinale a alternativa correta.

A

A Licença Prévia (LP) é emitida após a conclusão das obras e antes do início da operação do sistema, atestando que as instalações foram construídas de acordo com o projeto aprovado.

B

A análise técnica do EIA/RIMA deve se concentrar exclusivamente nos impactos diretos do empreendimento, desconsiderando os impactos indiretos e cumulativos.

C

O órgão ambiental competente para emitir a licença ambiental é sempre o órgão estadual, independentemente da localização do empreendimento.

D

A Licença de Operação (LO) autoriza o início das atividades do empreendimento, após a verificação de que as obras foram concluídas de acordo com o projeto aprovado e as condicionantes da LP e da Licença de Instalação (LI).

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Q3177837

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q3177837 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução Conama nº 001/1986, assinale a alternativa que apresenta um dos tipos de empreendimentos que exigem a elaboração de EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

A

Obras de saneamento básico, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação.

B

Estações de tratamento de água com capacidade superior a 10 m³/s

C

Sistemas de abastecimento de água com população atendida superior a 50.000 habitantes.

D

Obras de drenagem urbana de microbacias hidrográficas com área inferior a 100 hectares.

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Q3177836

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q3177836 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei nº 9.433/1997, busca promover a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos no Brasil. Com base nessa informação é um princípio fundamental dessa Política, EXCETO:

A

A água é um bem de domínio público, e seu uso deve ser garantido para as presentes e futuras gerações.

B

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada, com a participação dos usuários e da sociedade civil.

C

As outorgas de uso da água são irrevogáveis e garantem o direito perpétuo de uso.

D

A gestão das águas deve considerar a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão.

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Q3177826

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q3177826 Direito Ambiental

Sobre os instrumentos da PNMA utilizados para prevenir e controlar a poluição, analise as assertivas a seguir:

I. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um instrumento fundamental para a prevenção da poluição, pois permite avaliar os impactos de um empreendimento antes de sua implantação.
II. O Zoneamento Ambiental é um instrumento que, ao delimitar áreas com características ambientais distintas, contribui para o controle da poluição, direcionando as atividades para locais adequados.
III. A Licença de Operação, ao condicionar o funcionamento de atividades potencialmente poluidoras ao cumprimento de normas ambientais, é um importante instrumento de controle da poluição.
IV. O Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA) é um instrumento de controle da poluição, pois reúne dados sobre a qualidade ambiental do país.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e III.

D

I, II, III e IV.

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