Questões de Concurso

Julgue o item a seguir, a respeito do direito ao meio ambiente equilibrado e de aspectos a ele relacionados. 

O enfrentamento às mudanças climáticas e o reconhecimento da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) como fórum internacional intergovernamental primário para negociar a resposta global à mudança do clima é um dos ODS da Agenda 2030 da ONU.

O objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS) n.º 3 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) é assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades. Acerca do ODS n.º 3 e das metas a ele vinculadas, julgue o item seguinte.

Uma das metas vinculadas ao ODS n.º 3 é a de promover a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas públicas de saúde a ela destinadas. 

A respeito dos recursos florestais, da responsabilidade ambiental e de crimes ambientais, julgue o próximo item.

Matar espécime nativo da fauna silvestre, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente, é crime punível com detenção e multa.

A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando as disposições constitucionais e as alterações promovidas pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional n.º 132/2023), julgue o item a seguir.

A Reforma Tributária do Consumo resultou na extinção de três tributos federais (PIS, COFINS e IPI), um tributo estadual (ICMS) e um tributo municipal (ISS). 

A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando as disposições constitucionais e as alterações promovidas pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional n.º 132/2023), julgue o item a seguir.

A anterioridade nonagesimal deve ser observada na majoração do imposto de renda.

Com base na Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica, e nas alterações introduzidas pela Lei Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) no Código de Processo Penal, julgue o item subsequente.

O juiz poderá autorizar, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, para a investigação ou instrução criminal, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, ainda que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes.  

Quanto à execução das penas, julgue o item que se segue.

Quando persistirem os motivos que ensejaram a transferência inicial do preso para o sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fatos novos para eventuais prorrogações da medida.

Quanto à execução das penas, julgue o item que se segue.

A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Em relação à ação penal e à competência para seu processamento e julgamento, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A análise do pedido de trancamento da ação penal é prejudicada pela aceitação de proposta de suspensão condicional do processo.

Em relação à aplicação da lei penal, julgue o item subsecutivo.

Por não haver vedação constitucional, é plenamente possível a aplicação do instituto da graça ao condenado pelo delito de associação para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes.

Em relação à aplicação da lei penal, julgue o item subsecutivo.

Se um indivíduo condenado definitivamente pelo delito de importunação sexual reincidir na prática do mesmo crime, ele será considerado reincidente específico em crime hediondo e não terá direito a livramento condicional. 

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da aplicação da pena e dos crimes hediondos, julgue o item seguinte.

Quando da fixação da pena-base por nova condenação, não se podem considerar como reincidência ou maus antecedentes as condenações por fatos cujas penas tenham sido extintas há mais de cinco anos antes do cometimento do novo crime. 

Em relação a crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir.

O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias como em razão de substituição tributária.

Em relação a crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir.

A pena aplicável por crime de extorsão praticado com emprego de arma de fogo será cumprida em regime inicialmente fechado, por expressa previsão legal, ainda que o condenado seja réu primário e tenha bons antecedentes. 

No que concerne à ação de improbidade administrativa e à ação civil pública, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.

A regra da Lei da Ação Civil Pública que determina que a sentença fará coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão prolator possui presunção de constitucionalidade, devendo eventual desproporcionalidade na aplicação da norma ser apreciada à luz de cada caso concreto.

No que concerne à ação de improbidade administrativa e à ação civil pública, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.

A revogação legal da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa se aplica imediatamente aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da Lei de Improbidade Administrativa, desde que não haja condenação transitada em julgado.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A substituição da prova pericial por prova técnica simplificada depende da iniciativa do interessado, não podendo ser feita de ofício pelo juiz.

Julgue o item seguinte, relativo a deveres e sucessão das partes e dos procuradores, competência e contestação no processo civil.

A intervenção da União em ação indenizatória, na condição de sucessora de sociedade de economia mista federal, implica que a competência para processamento e julgamento da ação passe da justiça estadual para a justiça federal, ainda que tenha havido a formalização de sentença pelo juízo estadual.  

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade civil, contratos e inadimplemento de obrigações, julgue o item a seguir.

A cláusula penal moratória prevista em promessa de compra e venda de imóvel na planta, quando estabelecida em valor equivalente ao do aluguel, afasta a cumulação com lucros cessantes.