Questões de Concurso Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

Quanto aos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública e suas penas, referidos nos artigos 11 e 12 da Lei nº 8429/1992, assinale a alternativa CORRETA:

Quanto aos atos de improbidade administrativa praticado pelo agente público, conforme prevê a Lei n. 8.429/1992, é INCORRETO afirmar que:

Nos termos regulados pela Lei n° 8.429/92, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, pode ser aplicada quando caracterizado o ato de improbidade administrativa por

Nos termos regulados pela Lei nº 8.429/92, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

O serviço de abastecimento e tratamento de água é prestado por empresa municipal delegatária em determinado Município, tendo em vista o reconhecimento, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, da titularidade do Município sobre o referido serviço público. O Prefeito, entretanto, apresentou à delegatária uma lista de pessoas físicas às quais deveria ser concedida isenção do serviço. A conduta do Prefeito

Um servidor do TCM/RJ, ao tomar posse, cumpriu a exigência de apresentar a declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio. Todavia, restou constatado que o fez por meio de informações falsas. Nesse caso, nos termos da Lei n° 8.429/1992, cabe pena de

É ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito

Assinale a alternativa correta em relação à Lei n° 8.429/92 e ao regime legal da improbidade administrativa.

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. Nos termos da jurisprudência recente do STF, os agentes políticos estão sujeitos a uma “dupla normatividade em matéria de improbidade, com objetivos distintos”, tanto aquela fundada na Lei nº 8.429/92, quanto àquela decorrente da Lei nº 1.079/50. II. Qualquer pessoa física ou entidade privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações pecuniárias, igualmente está alcançados pelo império da Lei de Improbidade. III. Em face de entendimento jurisprudencial predominante, diversas autoridades estão sujeitas a foro privilegiado na ação de improbidade. IV. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência do STJ associam a improbidade administrativa à noção de desonestidade, de má-fé do agente público. Somente em hipóteses excepcionais, por força de inequívoca disposição legal, é que se admite a configuração de improbidade por ato culposo, como ocorre no art. 10 da Lei 8.429⁄92. O enquadramento nas previsões dos arts. 9º e 11 da Lei de Improbidade, portanto, não pode prescindir do reconhecimento de conduta dolosa.

É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

Assinale a alternativa correta em relação à jurisprudência atuai a respeito da improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92).

É passível de ser aplicada a qualquer categoria de ato de improbidade administrativa, segundo as espécies previstas nos artigos 9º a 11 da Lei n° 8.429/1992, a sanção de:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n° 8.429/1992 e os atos de improbidade administrativa.

Assinale alternariva correta:

A diretoria de uma empresa estatal estadual firmou regular convênio com o governo estadual para implementação de programa de diagnóstico e instalação de sistema para controle da pressão e vazão de água, agregado a política de conscientização para redução do consumo de água. Recebidos os recursos para dar início aos trabalhos, o diretor financeiro destinou o montante para fazer frente à folha de pessoal, diante da proximidade da data de pagamento e da ausência de recursos em caixa. Para equacionar a utilização dos recursos, contraiu empréstimo junto ao BNDES, sob o fundamento de que o programa em questão fazia parte do pacote de medidas de desenvolvimento para enfrentar a crise hídrica, uma vez que o mesmo crédito não seria concedido caso a finalidade fosse o pagamento da folha de pessoal. A atuação do administrador

Matheus, atualmente Deputado Estadual, é um renomado político do Estado da Paraíba, já tendo ocupado o cargo de Prefeito de um dos municípios do Estado. No início do ano de 2015, foi processado por improbidade administrativa por conduta praticada à época em que exerceu o cargo de Prefeito. Em sua defesa, sustentou que teve as contas aprovadas pelo respectivo Tribunal de Contas, razão pela qual não poderia sofrer as sanções previstas na Lei n^o 8.429/1992. A tese de defesa de Matheus

Christian, Técnico do Ministério Público do Estado da Paraíba, agiu negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público, causando prejuízo ao erário. Portanto, estará sujeito, dentre outras sanções previstas na Lei no 8.429/1992, à

Um prefeito municipal é acusado de adquirir, no exercício de seu mandato, uma casa de valor desproporcional à evolução de seu patrimônio e à sua renda. A acusação resultou em uma ação por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público quatro anos após o término do mandato do prefeito, o que significa dizer seis anos após a aquisição da casa. Nessa situação, considerando o regime da Lei n° 8.429/92, a conduta do prefeito caracteriza ato de improbidade administrativa, que