Questões Militares Comentadas sobre administração pública

Em relação a formalização dos contratos com a Administração Pública, coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo, e assinale a seguir a opção que apresenta a sequência correta.

( ) Todo contrato deve mencionar: os nomes das partes e os de seus representantes; a finalidade; o ato que autorizou a sua lavratura; o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade; e a sujeição dos contratantes as normas da Lei e às cláusulas contratuais.

( ) A publicação resumida do contrato e dos seus aditivos na imprensa oficial não é condição indispensável para sua eficácia.

( ) Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

Marque V para verdadeiro ou F para falso nas afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação legal no âmbito da Administração Pública.

( ) O princípio da segurança jurídica não impede a anulação de atos ilegais, mas a alteração destes em virtude de nova interpretação conferida à lei.

( ) O princípio da legalidade pode ser identificado como o da moralidade administrativa, porque está vinculado ao desvio de poder, considerado pela legislação como espécie de ato ilegal.

( ) O princípio da tutela representa o poder da Administração de rever seus próprios atos, com a possibilidade de anulá-los quando ilegais ou revogá-los quando indesejados.

( ) O princípio da eficiência apresenta dois aspectos: o modo de atuação do agente público e o modo de organizar, estruturar, disciplinar a administração, com objetivo de alcançar melhores resultados na prestação do serviço público.

Analise as afirmações sobre a gestão patrimonial na Administração Pública, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F quando se tratar de afirmativa falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Ao praticar a boa gestão patrimonial o gestor público promove a salvaguarda não só dos bens alocados a determinado ente público, mas que pertence a todos os cidadãos.
( ) Os bens públicos constituem o patrimônio público e podem ser tangíveis ou intangíveis; sendo que os intangíveis estão sujeitos à fase de desfazimento.
( ) Os bens públicos intangíveis são imateriais. Por isso, quando da sua aquisição, ficam sujeitos à fase do recebimento, sendo desconsiderada a fase do aceite.
( ) O patrimônio da Administração Pública é composto por bens avaliados em moeda corrente e o seu controle é tão importante quanto o controle orçamentário e financeiro.
( ) Os bens que compõem o patrimônio público são denominados meritórios e de uso especial, sendo os de uso especial disponibilizados gratuitamente para a população.

Duas são as principais políticas de que o governo faz uso, como instrumentos macroeconômicos, para intervir no funcionamento do sistema de mercado de modo a proteger a economia do país de flutuações inesperadas. São elas.

Na Administração Pública a gestão por processos tem sido cada vez mais utilizada com o objetivo de obter qualidade na prestação dos serviços. A respeito da gestão por processos pode-se afirmar que:

São princípios fundamentais da Administração Pública.

Embora os dificultadores, são diversas as estratégias que o gestor público pode adotar para promover ações de preservação do meio ambiente. Uma destas estratégias pode ser a realização de compras sustentáveis, obtidas através de especificações que favorecem a aquisição de produtos combinando preços menores e combate ao desperdício. Este tipo de estratégia assumida pelo gestor público situa-se no contexto da:

No âmbito da Administração Pública é cada vez mais preponderante a criação de políticas públicas que visam o desenvolvimento do país de maneira sustentável. Estas políticas possuem afinidade com alguns princípios técnicos, éticos, administrativos e tecnológicos. A reunião destas políticas com estes princípios tem como objetivo salientar a (o):

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida assinale a opção correta.

O Tenente Pedro em uma palestra para os membros da Seção de Pessoal sobre os servidores militares efetuou as afirmações abaixo relacionadas.

I. As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude apenas aos oficiais da ativa das Forças Armadas.
II. As patentes dos oficiais das Forças Armadas são conferidas pelo Ministro da Defesa.
III. O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.
IV. O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.

                        

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I. A administração pública prima pela observância do princípio da divisão do trabalho em razão de que cada participante tem um cargo ou posição com esfera específica de competência, com deveres oficiais e atribuições estritamente especificadas e delimitadas.
II. A busca pela maximização da eficiência é um objetivo apenas das organizações privadas.
III. O concurso público, como forma de ingresso nos cargos públicos, caracteriza a busca de melhores quadros de servidores e conseqüentemente de maior eficiência na administração pública.
IV. A administração pública observa o Princípio da Hierarquia, afinal cada colaborador ou funcionário deve cumprir as ordens e determinações do seu superior hierárquico, devendo cada colaborador ter apenas um único chefe.
V. O Princípio da Autoridade e Responsabilidade considera autoridade como o poder derivado do conhecimento e competência da pessoa, tendo assim o direito de dar ordens e o poder de esperar obediência.

O Capitão José ao ser transferido para uma recém criada Divisão observou que na nova Divisão predominava as características do modelo burocrático de organização. Analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que certamente foi identificada pelo Capitão José.

Considerando as características dos modelos teóricos de Administração Pública burocrática e gerencial, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Burocrática.
(2) Gerencial.

( ) Ênfase no controle dos resultados.
( ) Concentra-se no processo e no controle dos procedimentos.
( ) Descentralização da execução dos serviços estatais.
( ) Gera accountability.
( ) É autorreferente.

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O termo ___________ pode ser definido como o conjunto de mecanismos e de procedimentos que induzem os dirigentes governamentais a prestar contas dos ____________ de suas ações à sociedade, garantindo-se, dessa forma, maior nível de transparência e a exposição pública das políticas públicas.

[...] o fenômeno da cidadania é complexo e historicamente definido. [...] O exercício de certos direitos, como a liberdade de pensamento e o voto, não gera automaticamente o gozo de outros, como a segurança e o emprego. O exercício do voto não garante a existência de governos atentos aos problemas básicos da população. Dito de outra maneira: a liberdade e a participação não levam automaticamente, ou rapidamente, à resolução de problemas sociais. Isto quer dizer que a cidadania inclui várias dimensões e que algumas podem estar presentes sem as outras. Uma cidadania plena, que combine liberdade, participação e igualdade para todos, é um ideal desenvolvido no Ocidente e talvez inatingível. Mas ele tem servido de parâmetro para o julgamento da qualidade da cidadania em cada país e em cada momento histórico (José Murilo de Carvalho. Cidadania no Brasil, 2007, p.08). No contexto da Segurança Pública a categoria cidadania é muito importante, assim, analise as afirmações a seguir e identifique (V) para as afirmativas Verdadeiras, e (F) para as Falsas, e ao final marque a alternativa com a sequência CORRETA, tendo como base um Estado Democrático de Direito Social:

I. A política centralizadora se traduz pela tentativa de homogeneização da sociedade, o que é impossível, em virtude da pluralidade humana. A centralização faz com que as propostas venham de cima para baixo, e essa é uma tradição das políticas sociais no Brasil.

II. As Políticas Públicas ainda hoje não são acessíveis a toda a população, negando, assim, o exercício pleno da cidadania. As comunidades mais carentes de Teresina vivenciam as dificuldades de ações governamentais que priorizam pequenos segmentos da sociedade, detentores do poder político e econômico, o que no caso da Segurança Pública fica patente quando da “priorização” do policiamento ostensivo (preventivo) nas áreas denominadas de “nobres”, principalmente no período de fim de ano (Natal e Reveillon).

III. No Estado Democrático de Direito cada vez mais é preciso a participação da sociedade civil nas questões de interesse social, torna-se inevitável a abertura do debate sobre a Segurança Pública como condição de acesso à cidadania plena.

IV. Em uma perspectiva democrática, quanto mais atores sociais ou institucionais fizerem parte do curso político, mais amplo ele será, sendo a política pública o resultado das relações estabelecidas entre eles. Desta forma, a Segurança Pública, segundo o Art. 144, da Constituição Federal é uma Política Pública.

V. Entende-se por Controle Social a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública na execução das Políticas Públicas, avaliando objetivos, processos e resultados.

O presidencialismo, adotado no Brasil como sistema de governo, confia ao Chefe do Poder Executivo, além da representação do Estado e do governo, a Chefia

No ordenamento jurídico-positivo brasileiro podem ser identificados 12 princípios obrigatórios, com fundamento explícito ou implícito na Constituição. 0 princípio do procedimento administrativo, que consiste em "a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que ê realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado” (ESCOLA, 1973, citado por MELLO, 2011), é o princípio da

Uma vez que a atividade administrativa é subordinada à lei, e firmado que a Administração assim como as pessoas administrativas não tem disponibilidade sobre os interesses públicos, mas apenas o dever de curá-los nos termos das finalidades predeterminadas legalmente, compreende-se que estejam submetidas a princípios. Em relação aos princípios Constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro, o trecho "na Administração Pública não hã liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido' fazer o que a lei autoriza" (MEIRELLES, 2011, citado por MELLO, 2011) sintetiza, excelentemente, o conteúdo do princípio

Tendo a Administração Pública escolhido realizar o Pregão com o fim de adquirir produtos, o prazo, contado a partir da publicação do aviso, a ser fixado para a apresentação das propostas:

A forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração é denominada de

Em sentido objetivo, qual modalidade da Administração Pública abrange a atividade administrativa de incentivo à iniciativa privada de utilidade pública?