Questões Militares Sobre reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. em direito administrativo

João, policial no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conduzia uma viatura em alta velocidade durante perseguição a Tício, que tinha acabado de roubar um automóvel. Nesse contexto, o agente da lei colidiu com o veículo automotor de Caio, particular, o qual manifestou o interesse em ingressar, em juízo, com uma ação indenizatória para se ressarcir dos prejuízos suportados. Caio, então, procurou um advogado, que lhe informou que o Estado do Rio de Janeiro é uma pessoa jurídica de direito público, enquanto a Polícia Militar é um órgão público.


Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, o particular deverá ingressar com a ação indenizatória em face do (da):

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação dos órgãos públicos de reparar danos que seus agentes causaram no exercício da função. Nesse sentido, responda com “SIM” ou “NÃO” as perguntas abaixo, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Ao final, indique a sequência correta:
I. Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento? _______
II. Caracteriza responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada? ________
III. É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, quando o profissional de imprensa descumpre ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física? ________
IV. Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento? _______

Nelson, policial militar de determinado Estado, no exercício de sua função, submeteu Valter a constrangimentos e humilhações no interior de delegacia de polícia, onde buscava informações sobre uma intimação que havia recebido, causando-lhe danos morais. Nesse caso, 

Suzana encontrava-se presa em penitenciária estadual de determinado Estado, cumprindo pena por tráfico de drogas, ocasião em que, após se desentender com uma colega de cela, foi por ela assassinada. Diante de tal situação, à luz da Constituição Federal, o Estado 

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6o , dispõe que as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Sobre esse tema, a alternativa correta é:

A respeito do direito de regresso na responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. 

Conforme as disposições presentes na Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1988), as condutas praticadas por agentes públicos que causem danos a terceiros geram responsabilização para as pessoas jurídicas de direito

Dirigindo, em serviço, o Policial Militar Inácio, pertencente aos quadros da Briosa Polícia Militar do Estado de Roraima, causa, por negligência, acidente de trânsito, que resulta em prejuízo material para terceiro.

Na hipótese, é correto afirmar que:

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a assertiva correta.

A propósito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação ao tema "Responsabilidade Civil" do Estado, segundo os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho, assinale a opção correta.

Sobre a responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Ressarcido o dano, cabe o direito de regresso, isto é, o desconto imediato, incidente sobre os vencimentos do agente público causador do dano, dos valores que foram gastos no pagamento das indenizações.

II. Aplica-se às sociedades de economia mista e empresas públicas, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, a responsabilidade subjetiva, mesmo quando prestam serviços públicos.

III. São causas excludentes da responsabilidade civil do Estado: a força maior e o caso fortuito, a culpa da vítima e a conduta culposa de terceiro.

Um policial militar, conduzindo viatura em efetiva prestação de serviço, envolve-se em acidente de trânsito, que resulta em danos à viatura e a um veículo pertencente a particular, que decide mover ação civil de reparação de dano contra o policial militar. Neste caso, o particular