Questões Militares de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado
Foram encontradas 69 questões
Q2537296
Direito Administrativo
Em atendimento a comunicados realizados por populares, uma
guarnição da Polícia Militar do Estado Delta logrou êxito em
prender Antônio, em flagrante delito, em razão da prática de
crime de homicídio contra João. Ao se inteirarem da identidade
de Antônio, constataram que esse agente tinha se evadido de
uma penitenciária mantida pelo estado Delta, cerca de um mês
antes. Os familiares de João, ao tomarem conhecimento desses
fatos, consultaram um advogado em relação à possibilidade de
responsabilizar o estado Delta pelo homicídio que vitimou João.
Foi corretamente esclarecido aos familiares de João, em relação à possibilidade de responsabilização civil objetiva do estado Delta, que:
Foi corretamente esclarecido aos familiares de João, em relação à possibilidade de responsabilização civil objetiva do estado Delta, que:
Q2447728
Direito Administrativo
João, policial no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de
Janeiro, conduzia uma viatura em alta velocidade durante
perseguição a Tício, que tinha acabado de roubar um automóvel.
Nesse contexto, o agente da lei colidiu com o veículo automotor
de Caio, particular, o qual manifestou o interesse em ingressar,
em juízo, com uma ação indenizatória para se ressarcir dos
prejuízos suportados. Caio, então, procurou um advogado, que
lhe informou que o Estado do Rio de Janeiro é uma pessoa
jurídica de direito público, enquanto a Polícia Militar é um órgão
público.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, o particular deverá ingressar com a ação indenizatória em face do (da):
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, o particular deverá ingressar com a ação indenizatória em face do (da):
Q2364925
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
IOs danos ocasionados a particulares em decorrência de atos de multidões, via de regra, não atraem a responsabilização do Estado, porquanto considera-se que tais atos são praticados por terceiros.
II O suicídio de detentos, ainda que ocorrido no interior do estabelecimento prisional, configura culpa exclusiva da vítima, eximindo o Estado de responsabilização extracontratual.
III A mera declaração de inconstitucionalidade de uma lei é razão suficiente para se caracterizar a responsabilidade civil do Estado em face do administrado, considerada a ilegítima atuação do Poder Legislativo.
Assinale a opção correta.
IOs danos ocasionados a particulares em decorrência de atos de multidões, via de regra, não atraem a responsabilização do Estado, porquanto considera-se que tais atos são praticados por terceiros.
II O suicídio de detentos, ainda que ocorrido no interior do estabelecimento prisional, configura culpa exclusiva da vítima, eximindo o Estado de responsabilização extracontratual.
III A mera declaração de inconstitucionalidade de uma lei é razão suficiente para se caracterizar a responsabilidade civil do Estado em face do administrado, considerada a ilegítima atuação do Poder Legislativo.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |
Q2350513
Direito Administrativo
Com base no regramento constitucional acerca da
responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
I O CBMPA responderá pelos danos que seus militares, nessa qualidade, causarem a terceiros.
II Uma empresa pública paraense prestadora de serviços especializados nas áreas de ciências agrárias e humanas responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
III Na responsabilidade civil da Administração Pública, o direito de regresso contra o responsável prescinde de dolo ou culpa do agente causador do dano.
Assinale a opção correta.
I O CBMPA responderá pelos danos que seus militares, nessa qualidade, causarem a terceiros.
II Uma empresa pública paraense prestadora de serviços especializados nas áreas de ciências agrárias e humanas responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
III Na responsabilidade civil da Administração Pública, o direito de regresso contra o responsável prescinde de dolo ou culpa do agente causador do dano.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |
Q2237423
Direito Administrativo
Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado é
Q2182098
Direito Administrativo
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (2021, p. 944), um dos pilares do moderno Direito
Constitucional é, exatamente, a sujeição de todas as pessoas, públicas ou privadas, ao quadro da
ordem jurídica, de tal sorte que a lesão aos bens jurídicos de terceiros engendra para o autor do dano
a obrigação de repará-lo.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2021.
Acerca da responsabilidade civil do Estado é correto afirmar o seguinte:
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2021.
Acerca da responsabilidade civil do Estado é correto afirmar o seguinte:
Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
PM-PE
Provas:
UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico
|
UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |
Q2169353
Direito Administrativo
Leia as afirmativas abaixo em relação à responsabilidade civil do Estado:
I. É de cinco anos o prazo prescricional para as ações de indenização por danos causados por atos praticados por agentes das pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
II. Não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. III. A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando inquinados de ilegalidade, no entanto, se a atividade do agente público acarretou danos patrimoniais ou morais a outrem – salvo culpa exclusiva dele –, eles deverão ser ressarcidos nos termos da legislação.
IV. É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional de imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, não se podendo falar em exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima nos casos em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.
Estão CORRETAS
I. É de cinco anos o prazo prescricional para as ações de indenização por danos causados por atos praticados por agentes das pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
II. Não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. III. A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando inquinados de ilegalidade, no entanto, se a atividade do agente público acarretou danos patrimoniais ou morais a outrem – salvo culpa exclusiva dele –, eles deverão ser ressarcidos nos termos da legislação.
IV. É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional de imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, não se podendo falar em exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima nos casos em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.
Estão CORRETAS
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CBM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q2154928
Direito Administrativo
Segundo o art. 37, §6º da Constituição Federal,
“as pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse
contexto, pode-se afirmar que esse dispositivo
citado consagra a responsabilidade civil objetiva
do Estado, que, como regra geral, quanto aos atos
comissivos, sustenta-se na Teoria
Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |
Q2121187
Direito Administrativo
Avalie as assertivas abaixo sobre a Responsabilidade Civil do Estado:
I. No Direito Brasileiro, o regime de responsabilização civil objetiva limitar-se, apenas, ao Estado e às pessoas jurídicas integrantes de sua administração indireta.
II. Será subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado por acidentes nucleares.
III. Sujeita-se a prescrição quinquenal a pretensão quanto à indenização por danos morais em razão de atos de tortura praticados durante o regime militar de exceção.
IV. A teoria do risco administrativo, que fundamenta a Responsabilidade Civil objetiva do Estado, admite, também, a exclusão da responsabilidade estatal, quando restar provada a culpa exclusiva da vítima.
Estão INCORRETAS
I. No Direito Brasileiro, o regime de responsabilização civil objetiva limitar-se, apenas, ao Estado e às pessoas jurídicas integrantes de sua administração indireta.
II. Será subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado por acidentes nucleares.
III. Sujeita-se a prescrição quinquenal a pretensão quanto à indenização por danos morais em razão de atos de tortura praticados durante o regime militar de exceção.
IV. A teoria do risco administrativo, que fundamenta a Responsabilidade Civil objetiva do Estado, admite, também, a exclusão da responsabilidade estatal, quando restar provada a culpa exclusiva da vítima.
Estão INCORRETAS
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118105
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado é a obrigação dos
órgãos públicos de reparar danos que seus agentes causaram
no exercício da função. Nesse sentido, responda com “SIM” ou
“NÃO” as perguntas abaixo, à luz da jurisprudência consolidada
no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Ao final, indique a
sequência correta:
I. Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento? _______
II. Caracteriza responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada? ________
III. É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, quando o profissional de imprensa descumpre ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física? ________
IV. Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento? _______
I. Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento? _______
II. Caracteriza responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada? ________
III. É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, quando o profissional de imprensa descumpre ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física? ________
IV. Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento? _______
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |
Q2059409
Direito Administrativo
Isidoro, soldado, estava dirigindo a viatura da Polícia Militar em
direção à escola de seu filho, pois precisava pegá-lo e deixá- lo
em casa com a mãe. Ao passar regularmente por um
semáforo, um terceiro, que ultrapassou indevidamente o aviso
de sinal vermelho, acabou colidindo com a viatura policial.
Com base na situação em questão, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |
Q2058580
Direito Administrativo
Após a prisão em flagrante de Moisés, os policiais Júnior e Mano
tiveram que levar o preso até a delegacia. No trajeto, um
caminhão sem freio colidiu inexplicavelmente com a viatura
policial, causando ferimentos graves nos policiais e a morte de
Moisés. Sob a perspectiva da responsabilidade civil do Estado,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PM-AP
Prova:
FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |
Q2056266
Direito Administrativo
Nelson, policial militar de determinado Estado, no exercício de sua função, submeteu Valter a constrangimentos e humilhações
no interior de delegacia de polícia, onde buscava informações sobre uma intimação que havia recebido, causando-lhe danos morais. Nesse caso,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PM-AP
Prova:
FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |
Q2056265
Direito Administrativo
Suzana encontrava-se presa em penitenciária estadual de determinado Estado, cumprindo pena por tráfico de drogas, ocasião
em que, após se desentender com uma colega de cela, foi por ela assassinada. Diante de tal situação, à luz da Constituição
Federal, o Estado
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043444
Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade civil do Estado,
considerando os Informativos e Súmulas do Superior
Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, assinale a
opção correta.
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030655
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu
artigo 37, § 6o
, dispõe que as pessoas jurídicas
de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo
ou culpa.
Sobre esse tema, a alternativa correta é:
Sobre esse tema, a alternativa correta é:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |
Q1972336
Direito Administrativo
A respeito do direito de regresso na responsabilidade civil do
Estado, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |
Q1972335
Direito Administrativo
Pedro, soldado da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
conduzia viatura quando, por desatenção, colidiu contra
automóvel de propriedade da cidadã Rosa, causando-lhe danos
materiais.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, relativa à responsabilidade civil do Estado.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, relativa à responsabilidade civil do Estado.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |
Q1970206
Direito Administrativo
Conforme as disposições presentes na Constituição da República
Federativa do Brasil (CF/1988), as condutas praticadas por
agentes públicos que causem danos a terceiros geram
responsabilização para as pessoas jurídicas de direito
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |
Q1970205
Direito Administrativo
Uma pessoa foragida do sistema prisional cometeu o crime de latrocínio alguns meses após a fuga do presídio onde cumpria a pena.
Essa situação hipotética, conforme a definição da responsabilidade civil do Estado firmada pelo STF, redundou em
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