Questões Militares de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - Página 3

Q849085

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-AL Prova: CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q849085 Direito Administrativo

Texto associado

Um motociclista ultrapassou um sinal vermelho e colidiu com uma ambulância do corpo de bombeiros. A moto e a ambulância foram consideravelmente danificadas, e o motociclista, que teve sequelas permanentes em decorrência do acidente, acionou judicialmente o ente estadual para pedir reparação por danos, alegando que a responsabilidade do estado seria objetiva por envolver veículo público oficial — no caso, a ambulância.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.

Nos casos em que a responsabilidade estatal for objetiva, a responsabilização do ente público causador do dano ocorrerá independentemente de culpa do agente.

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Q849084

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-AL Prova: CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q849084 Direito Administrativo

Texto associado

Um motociclista ultrapassou um sinal vermelho e colidiu com uma ambulância do corpo de bombeiros. A moto e a ambulância foram consideravelmente danificadas, e o motociclista, que teve sequelas permanentes em decorrência do acidente, acionou judicialmente o ente estadual para pedir reparação por danos, alegando que a responsabilidade do estado seria objetiva por envolver veículo público oficial — no caso, a ambulância.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.

São requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil do Estado: culpa ou intenção do agente; dano material ou moral acarretado a terceiros; ação ou omissão antijurídica imputável ao ente público; e nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal.

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Q848960

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q848960 Direito Administrativo

Com relação à administração direta e indireta, ao controle da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue.

Tanto as pessoas jurídicas de direito público como as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q836352

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836352 Direito Administrativo

Por responsabilidade entende-se, de forma genérica, o caráter que permite imputar os efeitos de qualquer ação ao seu autor, e que tem como fundamentos a liberdade e a propriedade. A responsabilidade pode ser moral ou jurídica. Toda manifestação de vontade humana traz uma responsabilidade. No que diz respeito à responsabilidade do Estado por atos lesivos, assinale a alternativa correta:

A

Embora não seja da competência do Estado o dever de proteção dos interesses privados, a ele é imposta a obrigação da reparação do dano que, por seus agentes, venha a causar ao patrimônio particular.

B

Quando praticados atos lesivos, provocados por comportamento legítimo ou ilegítimo, omissivo ou comissivo, a responsabilidade pode recair apenas sobre o funcionário, apenas sobre o Estado ou, simultaneamente, sobre ambos.

C

O Estado tanto pode provocar dano por ação, quanto por omissão. Quando o dano ocorre por ato comissivo, através de ação lícita, legítima, embora lesiva a bem jurídico de administrado ou de servidor público, inexiste o dolo ou a culpa do agente. Nessa situação exclui-se a responsabilidade do Estado na reparação do dano, uma vez que a reparação de danos pressupõe um ato ilícito.

D

Quando demandado judicialmente por ato comissivo e lesivo a direito de outrem, praticado por funcionário público, o Estado chamará à lide o funcionário responsável pelo ato lesivo, o qual será responsabilizado pela reparação do dano, com exclusão da responsabilidade objetiva do Estado, após a realização de sindicância administrativa.

E

A reparação do dano, causado por funcionário público, poderá ser admitida e efetuada no âmbito da administração, sem a necessidade de apreciação pelo Poder Judiciário, se reconhecida a ilicitude do ato ou o direito em processo administrativo, houver acordo quanto ao valor, o que prescinde de dotação orçamentária própria ou autorização legislativa expressa.

Q787920

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial Capelão Católico |

Q787920 Direito Administrativo

Em caso de danos a terceiros, há garantias previstas constitucionalmente e reconhecidas pela doutrina aos agentes das pessoas jurídicas de Direito Público. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas garantias.

A

Responsabilidade objetiva, que garante que os agentes sejam acionados conjuntamente com a pessoa jurídica a que pertencem, independentemente de dolo ou de culpa.

B

Necessidade de comprovação do dolo ou da culpa da pessoa jurídica a que pertencem, para, somente então, em processo específico, responderem em regresso àquela.

C

Responsabilização objetiva, que se caracteriza pelo fato de que, primeiro, deve ser acionada a pessoa jurídica à qual pertence e, somente então, em processo específico, proceder-se à devida apuração da culpa administrativa do agente.

D

Necessidade de comprovação de dolo ou de culpa em processo específico no regresso da pessoa jurídica a que pertence.

E

Responsabilização objetiva, que se caracteriza pela apuração própria em processo específico, no qual se prescinde da comprovação de dolo ou de culpa do agente.

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Q770207

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770207 Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

A

Quando a vitima der causa ao evento danoso, exclusivamente haverá nexo causal entre a conduta estatal e o dano e, assim, o Estado terá responsabilidade.

B

Quando a absolvição no processo penal for por ausência de provas, essa sentença reintegrará o servidor.

C

A responsabilidade administrativa independe da instauração de processo criminal.

D

As sanções civis, penais e administrativas jamais poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

E

A ação de reparação de dano poderá ser processada diretamente pelo particular lesado em face do servidor estatal.

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Q770201

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770201 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a assertiva correta.

A

Na relação Estado -agente público , a responsabilidade é subjetiva.

B

A indenização do dano não alcança os lucros cessantes.

C

Na teoria do risco integral, há excludente de responsabilidade do Estado.

D

Sujeitam-se a responsabilidade objetiva às empresas estatais que executam atividades econômicas.

E

O ônus de provar a existência de excludente de responsabilidade é da vítima.

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Q770014

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770014 Direito Administrativo

Joaquim estava no interior de um ônibus coletivo de concessionária de serviço público municipal, empresa que não integra a Administração Pública Municipal. Ocorre que o veículo freou bruscamente diante de um sinal vermelho, provocando a queda do passageiro, com traumatismo craniano, causando-lhe danos materiais e morais.
Diante desse caso hipotético, a responsabilidade será

A

objetiva e da concessionária, com prazo prescricional de cinco anos, previsto em lei especial.

B

subjetiva e da concessionária, com prazo prescricional de cinco anos, previsto em lei especial.

C

objetiva e da concessionária, com prazo prescricional de três anos, conforme o Código Civil.

D

objetiva e do Município, com prazo prescricional de três anos, conforme o Código Civil.

E

subjetiva e do Município, com prazo prescricional de três anos, conforme lei especial.

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Q766472

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766472 Direito Administrativo

A propósito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Estado não tem responsabilidade civil pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

C

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos submetem-se sempre ao regime de responsabilidade civil subjetiva.

D

A responsabilidade civil do Estado por condutas comissivas é subjetiva, dependendo da demonstração de falha no serviço.

E

O Estado não tem direito de regresso contra seus agentes que houverem causado o dano, ainda que eles tenham atuado com dolo ou culpa.

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Q774113

Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q774113 Direito Administrativo

Considerando o texto abaixo, assinale a alternativa correta. “De acordo com a teoria do risco administrativo, a Administração Pública fica compelida a indenizar o particular pelos danos causados, desde que provada a conduta comissiva, o nexo de causalidade e o resultado, salvo se a culpa for exclusivamente da vítima; houver caso fortuito ou força maior.” (COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. 2^a ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 518).

A

A CF/88 nada dispõe sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado.

B

A responsabilidade civil extracontratual do Estado por ato comissivo é, segundo a jurisprudência, subjetiva.

C

A responsabilidade civil extracontratual do Estado independe da existência de nexo causal.

D

Lei ordinária não pode alterar a natureza objetiva da responsabilidade civil extracontratual do Estado.

E

A responsabilidade civil extracontratual do Estado é objetiva, mas lei ordinária pode tomá-la subjetiva.

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Q582411

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q582411 Direito Administrativo

“ Motorista da prefeitura do município 'X ' conduz o veículo em via pública, transportando passageiros para o município vizinho, a fim de serem submetidos a tratamento médico. No caminho, o motorista, imprudentemente, imprime velocidade excessiva, vindo a abalroar outro veículo e causar danos aos passageiros." No caso citado, a responsabilidade do município 'X' esta sujeita a teoria da:

A

irresponsabilidade.

B

responsabilidade pelo risco integral.

C

responsabilidade objetiva, pelo risco administrativo.

D

responsabilidade subjetiva, pela culpa administrativa.

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Q539717

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539717 Direito Administrativo

Um policial militar, conduzindo viatura em efetiva prestação de serviço, envolve-se em acidente de trânsito, que resulta em danos à viatura e a um veículo pertencente a particular, que decide mover ação civil de reparação de dano contra o policial militar. Neste caso, o particular

A

estará isento de provar a culpa ou dolo do policial militar, pois este responde objetivamente pelos danos causados em face da atividade administrativa.

B

terá sua ação extinta, pois deveria mover primeiramente ação contra o Estado.

C

estará obrigado a provar a culpa ou o dolo do policial militar.

D

estará obrigado a provar o dolo do policial militar.

E

estará obrigado a provar que o policial militar praticou infração disciplinar grave.

Q706196

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706196 Direito Administrativo

Pelo fato de a Constituição Federal adotar a teoria do risco administrativo, a responsabilização civil do Estado por ação do agente público NÃO será afastada na hipótese de comprovação de:

A

ausência de dolo do agente.

B

culpa exclusiva da vítima.

C

força maior.

D

caso fortuito.

E

fato de terceiro.

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Q587141

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q587141 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei 12.846/2013, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

( ) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

( ) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

( ) No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na Lei 12.846/2013.

A

V – F – V – V

B

F – V – V – F

C

V – F – F – V

D

V – V – V – F

E

V – V – F – V

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Q457608

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457608 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do ente público é correto afirmar que o Estado:

A

não responde por danos decorrentes de sua omissão, em razão da teoria do risco integral.

B

responde ainda que o dano decorra de fato exclusivo da vítima, em razão da teoria do risco administrativo.

C

responde mesmo na hipótese de força maior, em razão de ser considerado “segurador universal”

D

responde não apenas por danos decorrentes de atos ilícitos como também por danos decorrentes de atos lícitos.

E

em razão do risco administrativo, não pode agir regressivamente em face do agente público que tenha agido culposamente

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Q457451

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q457451 Direito Administrativo

Segundo a disposição constitucional que rege a responsabilidade civil da administração, não estão incluídos, na responsabilização objetiva do ente a que pertencem, os danos causados pelos seguintes agentes:

A

empregados de concessionárias de serviço público.

B

servidores públicos da administração direta.

C

empregados de uma empresa pública que desenvolve atividade econômica em regime de concorrência.

D

servidores de uma autarquia.

E

empregados de uma sociedade de economia mista que presta serviços públicos.

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Q405740

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar |

Q405740 Direito Administrativo

No que se refere à Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar que:

A

o caso fortuito, a força maior, a culpa exclusiva da vítima e a culpa exclusiva de terceiro são excludentes da responsabilidade do Estado.

B

constatado que o agente a serviço do Estado não agiu com culpa em sentido estrito, o Estado não se responsabiliza pelos danos causados decorrentes de sua conduta.

C

a responsabilidade civil subjetiva da Administração Pública consiste no dever de reparar os danos e prejuízos causados, exclusivamente, em decorrência do fato ocorrido e da má execução da obra.

D

as permissionárias prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros de forma subjetiva, com base no risco integral.

E

a responsabilidade objetiva do Estado não impede a ação regressiva em face do agente responsável pelo dano, sendo irrelevante se agiu com culpa ou dolo.

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Q378555

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar |

Q378555 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, referentes a cargos públicos, empregos públicos e responsabilidade civil do servidor.

A responsabilidade civil do servidor público por dano causado a terceiros, no exercício de suas funções, ou à própria administração, é subjetiva, razão pela qual se faz necessário, em ambos os casos, comprovar que ele agiu de forma dolosa ou culposa para que seja diretamente responsabilizado.

Certo

Errado

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Q317668

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317668 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

A

Somente no caso de dolo, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

B

A marca característica da responsabilidade objetiva é a necessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência do dolo ou a culpa do agente ou do serviço.

C

A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa, tendo como fundamento a teoria do risco administrativo.

D

O dano moral não é pressuposto para a responsabilização civil da Administração, por não ser objeto de uma possível ação de regresso.

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Q287448

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287448 Direito Administrativo

Jonas, policial militar, no exercício de suas atividades, não tomou as precauções necessárias e deixou cair no chão a arma que portava, tendo essa arma, em decorrência da queda, disparado acidentalmente e atingido Marcelo, que, em decorrência dos ferimentos, foi hospitalizado durante uma semana, sem ter sofrido nenhuma sequela definitiva.

Nessa situação, o Estado

A

não responde pelos danos morais e materiais causados pelo disparo porque o policial agiu de forma negligente.

B

responde subjetivamente pelos danos morais e materiais causados pelo disparo porque o acidente causou danos ao sujeito lesado.

C

responde apenas pelos danos materiais causados pelo disparo, visto que a CF expressamente exclui a responsabilidade do Estado por dano moral.

D

responde subjetivamente pelos danos materiais causados pelo disparo e objetivamente pelos danos morais, porque o objeto do dano foi a própria pessoa do cidadão lesado.

E

responde objetivamente pelos danos materiais e morais porque o acidente foi causado por ato de agente público no exercício de suas atribuições.

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Questões Militares Sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo

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